Informações do processo 2018/0093151-8

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13277
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2018 a 29/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj
  • Interessado
    • M R

Movimentações Ano de 2018

29/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • M R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Execução Judicial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA
DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça da Alemanha solicita que se proceda à
notificação da parte Interessada, M. R., de "decisão judicial de ordem de venda por arrematação"
(fl. 14), proferida na data de 22 de agosto de 2017, e do "requerimento de venda por arrematação
em hasta pública" (ibidem) em 2 de agosto de 2017, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, como se vê do documento postal de fls.

46-47. Transcorreu in albis o prazo para a apresentação de impugnação (fl. 48).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou
impugnação às fls. 51-52, requerendo a citação pessoal da Interessada e " a indicação de defensor
público ou advogado pró-bono, a fim de defender seus interesses no processo"    (fl. 52).

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 54, opinou pela concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, quanto à nomeação de defensor público ou advogado pro bono para
patrocínio da parte Interessada no Juízo rogante, solicitado pela Defensoria Pública da União, tal
questão é afeta à autoridade central competente, nos termos do Decreto n.º 8.343/2014.

Outrossim, apesar de a intimação prévia constituir procedimento preliminar à

concessão do exequatur, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para o cumprimento
da diligência objeto da rogatória, nos termos dos arts. 216-V e 216-W do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Assim, possibilitam-se novas oportunidades à parte Interessada para,

caso queira, manifestar seu inconformismo. Desse modo, não há que se falar em afronta aos

princípios do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, para as

providências cabíveis.

Cumpra-se a

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Retirado da página 206 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • M R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 12:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão