Informações do processo 2018/0093153-1

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13278
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/04/2018 a 15/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj
  • Interessado
    • K A B
  • Parte
    • F B

Movimentações 2019 2018

30/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • K A B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • F B
Seção: Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça francesa solicita que se proceda à
intimação da Interessada, K.A.B. (CPF: 205.207.108-35), de decisão proferida pelo Tribunal de
Grande Instância de Paris, em 8 de novembro de 2017, que ratificou a sanção pecuniária compulsória
fixada pelo Juiz da execução (fls. 10-17), segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme documento postal de fls. 47-48.

Não houve impugnação (fl. 49).

A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, não se opõe à

concessão do exequatur (fl. 53).

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, nos termos do parecer à

fl. 55.

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,

c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro,

para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem

por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 794 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • K A B
  • F B
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 13:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão