Informações do processo 2018/0093170-8

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13280
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2018 a 02/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj
  • Jusrogante
    • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro - Juiz 1
  • Interessado
    • C D P G
  • Parte
    • S F R D G

Movimentações Ano de 2018

02/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro - Juiz 1
  • C D P G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • S F R D G
Seção: da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita a realização de
" relatório sobre a situação socioeconómica" (fl. 6) de C. D. P. G. para instruir ação de regulação das
responsabilidades parentais (processo n.º 739/17.1T8BRR), segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls.

29-30.

A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, não se opõe à

concessão do exequatur (fl. 34).

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, nos termos do parecer à

fl. 36.

É o relatório.

Decido.

De início, segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil,
tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de
oficial de justiça.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Goiás, para as

providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem

por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 712 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores do Barreiro - Juiz 1
  • C D P G
  • S F R D G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 16:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão