Informações do processo 2018/0093171-0

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13281
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2018 a 21/09/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj

Movimentações Ano de 2018

21/09/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se

proceda à notificação judicial avulsa de CARLOS AUGUSTO OLIVIERA GAMBOA dos autos
em trâmite no Juízo local cível de Lisboa, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiros, conforme os documentos postais de fls.

67-68 e 69-70. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 71).

A Defensoria Pública da União, na qualidade curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur. Requereu, no entanto, a intimação pessoal do interessado (fls. 74-76).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fl. 78).

É o relatório. Decido.
Apesar de a intimação prévia ser procedimento preliminar da concessão do exequatur,
os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para o cumprimento da diligência objeto da
rogatória, nos termos dos arts. 216-V e 216-W do RISTJ. A parte interessada ainda terá

oportunidades para, caso queira, manifestar seu inconformismo.

Desse modo, o objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania
nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no
art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de

São Paulo, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2018.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente


Retirado da página 567 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 16:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão