Informações do processo 2018/0093182-2

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13283
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2018 a 14/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj
  • Jusrogante
    • Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juizo de Família e Menores de Viseu - Juiz 1
  • Interessado
    • M e F
  • Interessado
    • D N C
  • Parte
    • F J F P

Movimentações Ano de 2018

14/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juizo de Família e Menores de Viseu - Juiz 1
  • M e F
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que se
proceda à averiguação das " condições sociais, económicas, profissionais e habitacionais dos
familiares
" (fl. 2) de M. E. F e D. N. C., segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi frustrada em relação à Interessada, M. E. F. (fls. 37-38), mas foi

recebida pelo Interessado, D. N. C., como se vê do documento postal de fls. 39-40.

Os Interessados, por intermédio de seus patronos, prestaram informações às fls. 52-58

e às fls. 65-72.

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 74, opinou pela devolução do processo

à origem.

É o relatório.

Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de
ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça.
Todavia, na hipótese, diante das petições apresentadas pelos Interessados (fls. 52-58 e 64-72),

considero consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça

Federal.

Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro no art. 216-X do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos à Justiça

rogante por intermédio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 06 de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 515 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juizo de Família e Menores de Viseu - Juiz 1
  • M e F
  • D N C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • F J F P
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 16:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão