Informações do processo 2018/0093191-1

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13285
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/04/2018 a 11/02/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj
  • Jusrogante
    • Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 1
  • Interessado
    • A M R
  • Parte
    • M B R

Movimentações 2019 2018

20/09/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente do Stj
  • Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 1
  • A M R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M B R
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória por meio da qual o Poder Judiciário de Portugal solicita que
se proceda à citação de A. M. R. (CPF n. 473.475.115-34) para ação de divórcio sem consentimento
do outro cônjuge (fl. 6), segundo o texto rogatório.

A intimação via postal foi frustrada (fl. 64). Transcorreu in albis o prazo para

apresentar impugnação.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à

concessão do exequatur (fl. 74).

O Ministério Público Federal opinou concessão do exequatur (fl. 73).

É o relatório. Decido.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c/c o art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedo o exequatur.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de São Paulo,

para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por

meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente


Retirado da página 719 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo de Família e Menores de Portimão - Juiz 1
  • A M R
  • M B R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 16:30

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão