Informações do processo 2018/0093207-2

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13287
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/04/2018 a 02/08/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj
  • Jusrogante
    • Governador da Província de Oslo e Akershus
  • Interessado
    • M P
  • Parte
    • V L G

Movimentações Ano de 2018

02/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • Governador da Província de Oslo e Akershus
  • M P
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • V L G
Seção: da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário da Noruega solicita que se

proceda à citação de M. P. de ação de divórcio, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, como se vê do documento postal de fls.

28-29.

A parte Interessada manifestou-se às fls. 31-33, informando " que não tem interesse em

impugnar a presente Carta Rogatória, concordando, deste modo, com o divórcio" (fl. 31).

O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 35, opinou pela devolução do processo

à origem.

É o relatório.

Decido.
Trata-se a diligência requerida de mera comunicação de ato processual, no caso, a
citação acerca de ação de divórcio. É certo que, nas ações de estado, é de rigor a citação por oficial de
justiça, sendo insuficiente a comunicação pelo correio. No entanto, essa restrição fica superada

quando a parte, que é advogada (fl. 31), comparece espontaneamente aos autos e, inclusive, diz que

concorda com o divórcio.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Diante do êxito na intimação prévia da parte Interessada (fl. 31), considero consumado

o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal.
Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro no art. 216-X do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos à Justiça

rogante por intermédio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 713 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • Governador da Província de Oslo e Akershus
  • M P
  • V L G
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 17:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão