Informações do processo 2018/0093217-3

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13288
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 27/04/2018 a 01/02/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj
  • Interessado
    • M N L R
  • Parte
    • S J R

Movimentações 2019 2018

27/08/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • M N L R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • S J R
Seção: ____ Secretário(a) de Gestão de Pessoas - (Nome
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça suíça solicita que se proceda à citação de

M. N. L. R. de ação de divórcio, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls.

29-30.

A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, não se opõe à

concessão do exequatur (fls. 34-35).
O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, nos termos do parecer à

fl. 37.

É o relatório.

Decido.

De início, segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil,
tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de

oficial de justiça.

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amazonas, para

as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem

por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 633 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • M N L R
  • S J R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 17:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão