Informações do processo 2018/0093238-7

  • Numeração alternativa
  • CARTA ROGATÓRIA Nº 13290
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/04/2018 a 15/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente do Stj
  • Interessado
    • A A C
  • Parte
    • R A C

Movimentações 2019 2018

29/06/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • A A C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • R A C
Seção: da Corte Especial
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

DECISÃO

Vistos, etc.
Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à
citação de A. A. C. de " ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira" (fl. 8), no
caso, do
decisum que converteu a separação consensual em divórcio, segundo o texto rogatório.

A intimação prévia não foi recebida, conforme o documento postal de fls. 25-26.
A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, solicita que o

Interessado seja intimado por oficial de justiça.

O Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem, nos termos do parecer à

fl. 34.

É o relatório.

Decido.

De início, segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil,
tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de
oficial de justiça.
O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a

dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O,
c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, para as

providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos a esta Corte, para que sejam enviados ao país de origem

por meio da autoridade central competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de junho de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 449 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/04/2018

  • A A C
  • R A C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: CARTA ROGATÓRIA

Processo registrado em 25/04/2018 às 17:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão