Informações do processo 2018/0094508-6

  • Numeração alternativa
  • MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24242
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 27/04/2018 a 08/05/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

08/05/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PEDRO
PROCOPIO DE SOUZA contra ato dos Desembargadores integrantes da 22ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os impetrantes pretendem, em síntese, que a corte local analise o pedido de gratuidade
da justiça formulado no bojo do recurso de apelação.

É o relatório.

DECIDO.

Esta Corte Superior carece de competência para processar e julgar a presente ação
mandamental.

Nos termos da Súmula nº 41/STJ, " o Superior Tribunal de Justiça não tem
competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros

tribunais ou dos respectivos órgãos ".

Com efeito, dispõe o art. 105, I, "b", da Constituição Federal de 1988 que:

"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

(...)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;"

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999 - grifou-se).
Revela-se inconteste, portanto, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para

processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado que atua em Tribunal

de Justiça estadual.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL.

INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário
contra ato jurisdicional de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, atento à norma estampada no art. 105, I, 'b', da Constituição da República.

2. 'O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar,
originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos

respectivos órgãos' (Súmula 41/STJ).

3. Agravo Interno não provido."

(AgInt no MS 22.609/SP, Rel. Ministro HERMAN

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Retirado da página 2260 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Redistribuição automática em 30/04/2018 às 16:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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02/05/2018

  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Coordenadoria da Segunda Seção
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Vistos, etc.
Nos termos do art. 98, parágrafo 5.º do Código de Processo Civil, in verbis,“a
gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na

redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do
procedimento."

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, tão
somente, para afastar a exigibilidade das custas iniciais referente ao ajuizamento deste mandado de
segurança, restando incólume a questão objeto da presente ação, que é justamente a obtenção da

benesse na instância ordinária.
Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 26 de abril de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


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27/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Seção: Presidência - Secretaria do Tribunal
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Processo registrado em 25/04/2018 às 16:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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