Informações do processo 0000289-11.2011.5.04.0001

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

- MARCO AURELIO PEDERIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exmª. Juíza
do Trabalho. Em 6 de Dezembro de 2019.

DOUGLAS DICKEL

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos, etc.

Recebo os Agravos de Petição do exequente (fls. 1086-1096 dos
autos físicos, ratificado no ID 16c0632) e do executado (ID
a435dc3).

Intimem-se para contraminutarem, no prazo legal, querendo.

No mesmo prazo, os agravantes deverão juntar a digitalização das
peças necessárias ao processamento dos agravos.

Apensem-se aos autos físicos principais os autos físicos do
precatório 0000003-86.2018.5.04.0001 (cuja digitalização se
encontra no ID f085dc8), após desentranhar e eliminar as fls. 03-
156, que se tratam de cópias dos autos físicos principais.

Liberem-se aos credores, por alvarás, o depósito do valor
incontroverso, quitado por precatório, no ID 56aa9a4. Para a
discriminação dos valores destinados a cada credor, observe-se a
proporcionalidade da certidão de cálculo da fl. 20 do ID f085dc8 (fl.
170 dos autos físicos do precatório); para o cálculo do imposto de
renda, por sua vez, observe-se a proporcionalidade da tabela do
próprio ofício precatório, na fl. 06 do ID f085dc8 (fl. 159 do

precatório).

Após remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região.

Assinatura

PORTO ALEGRE, 12 de Dezembro de 2019

CARLA SANVICENTE VIEIRA
Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

- MARCO AURELIO PEDERIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Visto, etc.

O executado apresenta embargos de declaração às fls. 1097-1098
dos autos físicos.

ISTO POSTO:

O executado aponta contradição e deferimento além do pedido na
sentença das fls. 1079-1082, por ter sido determinada a aplicação
da JAM desde o ajuizamento, quando o requerimento do exequente
era de 31/12/2015 a 08/09/2017, e por ter sido determinada a
incidência de juros de mora de 1% quando no caso dos autos é de
0,5%.

Razão parcial o acompanha.

O exequente, na impugnação à sentença de liquidação, requer a
aplicação dos juros de mora no período compreendido de
31/12/2015 a 08/09/2017, alegando que na rubrica 113, não houve
a incidência dos juros de mora. Constato que, de fato, a sentença
foi omissa quando à limitação do período requerido pelo exequente,
bem como quanto à indicação do percentual de juros a ser aplicado.
Contudo, o índice JAM, que possui natureza distinta dos juros
moratórios , deve ser aplicado sobre o FGTS em todo o período de
apuração, por se tratar de correção monetária, enquanto os juros
moratórios de 0,5%, nos limites da insurgência do exequente,
devem ser aplicados no período compreendido de 31/12/2015 a
08/09/2017. Ressalto, ainda, que o índice de correção moetária
"JAM", foi utilizado no cálculo homologado (fls. 999 e 1000)
Assim, acolho parcialmente os embargos, para, sanando omissão,
retificar o dispositivo da sentença de fls. 1082, a fim de que nele

conste , no item 'e' ,a seguinte determinação: retificação da certidão
de cálculo da fl. 1031, com aplicação de juros de mora no
percentual de 0,5% sobre a parcela do FGTS, no período
compreendido entre 31/12/2015 e 08/09/2017, com aplicação do
índice JAM como correção monetária.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos de
declaração da executada nos termos do fundamentos supra.
Intimem-se as partes, inclusive para ciência de que os presentes
autos passaram a tramitar exclusivamente de modo eletrônico no
sistema PJe, bem como para os fins do art. 6º do Provimento
270/2019 da Corregedoria do TRT4.

Custas inalteradas.

Intimem-se

Assinatura

PORTO ALEGRE, 26 de Novembro de 2019

CARLA SANVICENTE VIEIRA
Juiz do Trabalho Titular