Informações do processo 0000289-11.2011.5.04.0001

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13/12/2019 Visualizar PDF

Seção: Posto de São Sebastião do Caí - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

- MARCO AURELIO PEDERIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS à Exmª. Juíza
do Trabalho. Em 6 de Dezembro de 2019.

DOUGLAS DICKEL

Técnico Judiciário

DESPACHO

Vistos, etc.

Recebo os Agravos de Petição do exequente (fls. 1086-1096 dos
autos físicos, ratificado no ID 16c0632) e do executado (ID
a435dc3).

Intimem-se para contraminutarem, no prazo legal, querendo.

No mesmo prazo, os agravantes deverão juntar a digitalização das
peças necessárias ao processamento dos agravos.

Apensem-se aos autos físicos principais os autos físicos do
precatório 0000003-86.2018.5.04.0001 (cuja digitalização se
encontra no ID f085dc8), após desentranhar e eliminar as fls. 03-
156, que se tratam de cópias dos autos físicos principais.

Liberem-se aos credores, por alvarás, o depósito do valor
incontroverso, quitado por precatório, no ID 56aa9a4. Para a
discriminação dos valores destinados a cada credor, observe-se a
proporcionalidade da certidão de cálculo da fl. 20 do ID f085dc8 (fl.
170 dos autos físicos do precatório); para o cálculo do imposto de
renda, por sua vez, observe-se a proporcionalidade da tabela do
próprio ofício precatório, na fl. 06 do ID f085dc8 (fl. 159 do

precatório).

Após remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região.

Assinatura

PORTO ALEGRE, 12 de Dezembro de 2019

CARLA SANVICENTE VIEIRA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 2033 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

27/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Posto de São Sebastião do Caí - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE

- MARCO AURELIO PEDERIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Visto, etc.


O executado apresenta embargos de declaração às fls. 1097-1098
dos autos físicos.

ISTO POSTO:

O executado aponta contradição e deferimento além do pedido na
sentença das fls. 1079-1082, por ter sido determinada a aplicação
da JAM desde o ajuizamento, quando o requerimento do exequente
era de 31/12/2015 a 08/09/2017, e por ter sido determinada a
incidência de juros de mora de 1% quando no caso dos autos é de
0,5%.

Razão parcial o acompanha.

O exequente, na impugnação à sentença de liquidação, requer a
aplicação dos juros de mora no período compreendido de
31/12/2015 a 08/09/2017, alegando que na rubrica 113, não houve
a incidência dos juros de mora. Constato que, de fato, a sentença
foi omissa quando à limitação do período requerido pelo exequente,
bem como quanto à indicação do percentual de juros a ser aplicado.
Contudo, o índice JAM, que possui natureza distinta dos juros
moratórios , deve ser aplicado sobre o FGTS em todo o período de
apuração, por se tratar de correção monetária, enquanto os juros
moratórios de 0,5%, nos limites da insurgência do exequente,
devem ser aplicados no período compreendido de 31/12/2015 a
08/09/2017. Ressalto, ainda, que o índice de correção moetária
"JAM", foi utilizado no cálculo homologado (fls. 999 e 1000)
Assim, acolho parcialmente os embargos, para, sanando omissão,
retificar o dispositivo da sentença de fls. 1082, a fim de que nele

conste , no item 'e' ,a seguinte determinação: retificação da certidão
de cálculo da fl. 1031, com aplicação de juros de mora no
percentual de 0,5% sobre a parcela do FGTS, no período
compreendido entre 31/12/2015 e 08/09/2017, com aplicação do
índice JAM como correção monetária.

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos de
declaração da executada nos termos do fundamentos supra.

Intimem-se as partes, inclusive para ciência de que os presentes
autos passaram a tramitar exclusivamente de modo eletrônico no
sistema PJe, bem como para os fins do art. 6º do Provimento
270/2019 da Corregedoria do TRT4.

Custas inalteradas.

Intimem-se

Assinatura

PORTO ALEGRE, 26 de Novembro de 2019

CARLA SANVICENTE VIEIRA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 1684 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário