Informações do processo 0002559-71.2014.4.05.8500

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 02/05/2018
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações Ano de 2018

02/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a. VARA FEDERAL
Tipo: 99 - EXECUÇÃO FISCAL

Intimação

4 a. VARA FEDERAL

FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU
Juiz Federal
Nro. Boletim 2018.000188

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

Expediente do dia 02/05/2018 11:54


PROCESSO 0002559-71.2014.4.05.8500 99 -
EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA EXECUTADO: CHRISTINA GUIMARÃES
RIBEIRO SOARES EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO

CRÉDITO/CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "C"
1. Relatório Cuida-se de execução fiscal em que na lide impugnativa associada proferiu-se sentença, alcançada pelo manto
da coisa julgada, cujo comando finda por desconstituir o crédito que embasava o presente feito, invalidando o correspondente
título executivo. É o relatório. 2. Fundamentação De acordo com o artigo 485, IV, NCPC, extingue-se o processo, sem
resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo. Por força de decisão judicial transitada em julgado, não subsiste título hábil a aparelhar o presente executivo fiscal
e não é possível sua substituição nos próprios autos, diante dos fundamentos e do comando do ato em referência. A presente
extinção, no entanto, não gera condenação em honorários sucumbenciais. Tal verba já foi fixada na demanda correlata em
que o advogado da parte executada, de fato, atuou e foi contemplado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. DEFESA APRESENTADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. (7) 1. Contra a cobrança, a executada opôs embargos à execução, onde a FN
foi condenada em honorários advocatícios. A extinção da EF, então, não tem o efeito de gerar "nova" condenação em
honorários advocatícios, até porque a defesa da executada foi manejada nos embargos do devedor onde foram fixados. Non
bis in idem! 2. Apelação não provida. (TRF 1ª Região. 6ª Turma. AC n.º 1999.33.00.006423-0, Juiz Federal Rodrigo
Rigamonte Fonseca (Conv.), e-DJF1 de 02/09/2016) 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito,
com arrimo no art. 485, IV, NCPC. Sem custas e sem honorários. Ultrapassado o prazo de recurso, liberem-se eventuais
penhoras/constrições acaso existentes, arquivando-se o feito com baixa na distribuição. Sem reexame obrigatório.
Aracaju/SE, 26 de abril de 2018. FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU Juiz(a) Federal SJ/SE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário
Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal


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