Informações do processo 0032669-16.2011.4.03.6301

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 03/05/2018 a 29/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

17/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2018/6301199838

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000342


Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação que consta da petição anexada pela União (PFN).

Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458,

de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal:

a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria
correto;

b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título
executivo judicial; e

c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.

Na ausência de comprovada impugnação nos termos desta decisão, encaminhem-se os autos a Seção de RPV/Precatórios para expedição da

competente de requisição de pagamento relativo à condenação em verbas de sucumbência.

Saliento que a União deverá manter a aplicação do regime de caixa, por ser mais benéfico à parte autora.

Intimem-se.

0008644-89.2018.4.03.6301


Retirado da página 391 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

03/05/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 7ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2018/9301051926

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/9301000659


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Vistos, em inspeção. Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) pela parte ré contra acórdão proferido por órgão
fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em suma, ser
descabida a imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do
seu próprio débito. Decido. Atuo na forma preconizada pela Res. n. 3/2016 CJF3R. O(s) recurso(s) não merece(m) seguimento.
A discussão trazida no(s) presente(s) recurso(s) refere-se ao tema 597, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob a
sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “O Tribunal, por maioria, não conheceu do
recurso extraordinário, ao entendimento de que a pretensão deduzida repousa apenas na esfera da legalidade, concluindo pela
inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, de repercussão geral." Desta forma, o acórdão guerreado encontra-
se em perfeita sintonia com a tese fixada na sistemática dos recursos repetitivos, sendo medida de rigor, o não prosseguimento
do recurso. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) apresentado(s). Publique-se. Intime-se.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais