Informações do processo 0043857-64.2015.4.03.6301

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000235

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da
obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do
levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 50,
caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as
formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do art. 203, §4º, do Novo Código de Processo Civil combinado à Portaria nº 10, de 14 de dezembro de 2018, deste Juizado
Especial Federal Cível de São Paulo: “Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos."As
partes deverão observar o quanto determinado nos itens 2, 3 e 4 do despacho INAUGURAL DA EXECUÇÃO.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000019