Informações do processo 0006421-42.2013.4.03.6301

  • Numeração alternativa
  • 2013.63.01.006421-7
  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 07/05/2018 a 22/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

22/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

DESPACHO

Tendo em vista que o INSS deixou escoar o prazo concedido para apresentação dos cálculos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, sem manifestação, concedo à parte exequente o prazo de 15
(quinze) dias para apresentação dos cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a intimação do executado, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

É importante destacar à autarquia que o procedimento de execução invertida tem como objetivo conferir maior celeridade ao andamento processual e possibilitar um deslinde mais favorável às partes,
garantindo, ainda, em caso de concordância do exequente com eventual cálculo apresentado, menores impactos aos cofres públicos, já que se encerra mais brevemente a discussão acerca do
quantum debeatur, evitando a
longa incidência de juros de mora e correção monetária, além de possibilitar o acolhimento dos cálculos da executada. Ao optar por não apresentar os cálculos, além de prejudicar o objetivo de celeridade, o executado ainda terá
que arcar com maiores valores de juros e atualização monetária.

Decorrido o prazo assinalado, sobrestem-se os autos até ulterior provocação ou a ocorrência da prescrição.

Int.

São Paulo, 14 de novembro de 2019.


Retirado da página 905 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

DESPACHO

Ante a concordância da parte exequente com a RMI implantada e com a execução invertida , intime-se o INSS para que elabore os cálculos dos valores que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Saliente-se que não caberão discussões posteriores acerca do valor da RMI, haja vista a parte exequente ter concordado com o atual valor implantado. É evidente que isso não afasta a possibilidade de o
INSS, antes de apresentar os cálculos de liquidação, contestar o referido valor.

Int. Cumpra-se.

São Paulo, 24 de setembro de 2019.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A


Retirado da página 716 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

05/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: FAZENDA PÚBLICA (12078)

DESPACHO

Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias , informando se o valor implantado está correto,
ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado.

Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos.

CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS.

É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom
resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não
é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública.

NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla
discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução.

Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo , apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se

São Paulo, 5 de julho de 2019.

CUMPRIMENTO DE


Retirado da página 675 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

31/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

DESPACHO

Ante a informação da parte exequente de que o INSS não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à AADJ para que, no prazo de 15 dias úteis,

contados a partir da remessa , implante/revise o benefício, nos termos do julgado exequendo.

Cumpra-se.

São Paulo, 29 de maio de 2019.


Retirado da página 836 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

21/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

DESPACHO

Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias , SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado.

Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da
renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 20 (vinte dias).

Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este
juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias.

Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários
com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo
INSS.

É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade
processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária
em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a
Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos.

NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à
autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à
Execução.

Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da

prescrição.

Int. Cumpra-se.

São Paulo, 1 de março de 2019.


Retirado da página 686 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

11/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

DESPACHO
Ante a inserção do processo judicial no PJE, nos termos das Resoluções PRES nº 224, de 24 outubro de 2018 e nº 235, de 28 de novembro de 2018, dê-se ciência às partes acerca da virtualização
do feito, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.

Decorrido o prazo acima, sem manifestação das partes, certifique-se a secretaria seu decurso, prosseguindo-se o andamento desta demanda na fase em que se encontra.

Ressalto, por fim, que o processo físico será arquivado definitivamente e qualquer movimentação será permitida somente nos autos virtuais.
Não havendo prejuízo às partes, mantenham-se também os documentos que foram digitalizados pelo exequente.

Intimem-se. Cumpra-se.
São Paulo, 2 de fevereiro de 2019.


Retirado da página 756 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP