Informações do processo 0011370-75.2017.5.15.0021

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 09/05/2018 a 21/11/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018

21/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR FÁBIO GRASSELLI - 3ª SDI - Despacho
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- PALOMA GUERRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011370-75.2017.5.15.0021 (ROT)

RECORRENTE: PALOMA GUERRA

RECORRIDO: HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA

2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO
SETTE

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

A recorrente discorda da r. sentença que não lhe concedeu os
benefícios da justiça gratuita, e rejeitou seus pedidos de
reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento das verbas
trabalhistas dele decorrentes.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o "download" do
processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Questão processual

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei
13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as
regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei,
especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de
direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode
configurar grave ofensa ao devido processo legal.

Conhecimento do recurso

Conheço do recurso da trabalhadora, eis que presentes os
requisitos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao
recolhimento das custas processuais (fls. 1042/1043).

Mérito
Benefícios da justiça gratuita


Porquanto tenha recolhido, por cautela, as custas processuais,
insiste a trabalhadora na concessão dos benefícios da justiça
gratuita.

Em que pese os judiciosos fundamentos da r. sentença, o
inconformismo prospera.

O deferimento do benefício da justiça gratuita está condicionado
apenas ao preenchimento dos requisitos legais, previstos no art.
790, §3º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13467/17, vigente
ao tempo da postulação da benesse, o que se verifica na hipótese,
pela declaração aposta na inicial (fls. 35), nos termos da Súmula
463, I do TST.

Registre-se, ainda, que o fato de a autora ter aberto um salão de
beleza com seu marido, conforme demonstrado pela ré (fl. 1073),
não se presta a infirmar a declaração apresentada, até porque não
há nenhuma comprovação da lucratividade do estabelecimento.

É também certo que a contratação de advogado particular é
compatível com a concessão do benefício, na forma do art. 98, §4º,
do CPC.

Destarte, dou provimento ao recurso da autora, no particular, para
conceder-lhe os benefícios da justiça.

Porém, no que pertine à devolução das custas processuais (fls.
1042/1043), cumpre esclarecer que deverá ser formulado
requerimento através de meio próprio junto à Receita Federal. Isto
porque, já recolhidas as custas aos cofres da União, impossível se
determinar, via judicial, sua devolução.

Vínculo de emprego - médica plantonista

A recorrente, sob o argumento de que o ônus da prova é do
reclamado, bem como estão presentes os requisitos
caracterizadores da relação empregatícia, busca a reforma da r.
sentença que não reconheceu a existência do vínculo empregatício
postulado.

A despeito dos relevantes argumentos, não havia mesmo como
acolher a relação de emprego pretendida.

Na verdade, para a caracterização de qualquer relação de emprego,
faz-se necessária a coexistência de todos os elementos exigidos
pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a
pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação.

A configuração da relação de emprego resulta da conjugação
desses elementos fático-jurídicos. A ausência de qualquer dos
elementos impede a configuração da relação de emprego. A
verificação da existência ou não da relação de emprego,
independentemente das circunstâncias formais que permeiam a
situação, deve ocorrer de modo concreto, ou seja, se do contexto
fático forem evidenciados todos os pressupostos fáticos do vínculo
empregatício. Nesse sentido, pouco importa a relação jurídica
formal mantida entre as partes, porque no Direito do Trabalho o
formal cede espaço ao real, ou seja, à vivência experimentada pelas
partes.

Assim se entende porque, dentre outros princípios que regem o
Direito do Trabalho, prevalece o da "primazia da realidade", que
determina, no confronto entre a realidade e os documentos, que
prevaleçam os fatos sobre as formas.

No caso em análise, a reclamante afirmou, na inicial, que foi
contratada pelo reclamado em 02/01/2011, para exercer a função
de médica cirurgiã vascular, sendo que foi obrigada, em 15/04/2011,
a ingressar como sócia de pessoa jurídica, com o único objetivo de
mascarar a existência de verdadeiro contrato de emprego, que
perdurou até 20/01/2016.

O reclamado, em defesa, apesar de reconhecer a prestação de
serviços, informou que jamais existiu a relação de emprego
pretendida, pois ausentes seus elementos caracterizadores. Ainda
de acordo com o recorrido, o que sempre existiu entre as partes foi
um contrato de prestação de serviços autônomos de médica
plantonista, sem exclusividade, e sem subordinação. Aduziu, por
fim, que não exigia a constituição de pessoa jurídica, bem como que
a contraprestação da autora estava atrelada ao número de
atendimentos/procedimentos realizados.

Assim, como o reclamado admitiu a prestação de serviços,
afirmando, no entanto, que a autora trabalhava como autônoma,
fato impeditivo ao direito reivindicado, atraiu para si o ônus de
demonstrar a inexistência de relação de emprego, ônus do qual se
desincumbiu a contento.

Realmente, em depoimento pessoal, a preposta afirmou "que a
reclamante poderia recusar o trabalho em algum dia da escala e
nesse caso entrariam em contato com outro médico para prestação
de serviços; 6. que a reclamante poderia fechar a escala pelo
período que desejasse, por exemplo, por um mês ou mais; (...)12.
que a reclamante poderia indicar um especialista para fazer o
plantão no lugar dela e é passado para o setor de repasse médico
que verifica a especialidade e a documentação; (...)que a
reclamante recebia um valor fixo de quase R$5.000,00 por
prestação de serviços no centro médico, independemente do
número de dias comparecidos, e um variável quando era chamada
na UTI para plantão no valor de R$ 1.200,00" (fls. 969/970).

Referida informação foi confirmada pelas testemunhas Silvana e
Adriana, ouvidas a convite da própria autora (fl. 973):

"Primeira testemunha da reclamante- Silvana: (...) 12. que a
reclamante não poderia se fazer substituir, pois era a única vascular
do hospital; 13. que se indicasse pessoa fora do quadro do hospital,
o Dr. Marcos teria de autorizar; (...)15. que a realização da agenda
dependeria da disponibilidade do médico; 16. que o médico poderia
recusar uma indicação feita pelo hospital para agenda, mas teria
que conversar com o diretor; (...)"

"Segunda testemunha da reclamante-Adriana: (...)4. que a
reclamante poderia fechar a agenda se desse alguma justificativa
ao Dr Marcos; 5. que a reclamante não poderia indicar alguém para
substituí-la; 6. que em caso de urgência, em a reclamante não
estando, o hospital procuraria outro hospital para fazer o
atendimento;(...)" (g.n.)

Ainda, no mesmo sentido, as testemunhas indicadas pelo réu
afirmaram (fls. 974/975):

"Primeira testemunha do réu - Mariana Cristina: (...) 5. que a
reclamante poderia fechar a agenda e remanejar os pacientes para
outro dia, se necessário; 6. que pediam que avisasse com certa
antecedência, apenas para que conseguissem avisar os pacientes;
(...) 10. que os próprios medicos definem datas e horarios dos
atendimentos;"

"Segunda testemunha do réu - Maria Jose: (...)7. que na retaguarda
a reclamante ficaria de plantão em casa, aguardando algum
chamado, podendo ser acionada por telefone e até mesmo tendo de
comparecer no hospital; 8. que a reclamante escolhia os dias em
que ficava de plantão na retaguarda; 9. que a reclamante poderia
fechar completamente suas agendas por períodos até mesmo
superiores a um mês; 10. que nesse caso, o coordenador procuraria
outro especialista para fazer os atendimentos; 11. que havia outros
medicos da especialidade da autora credenciados no hospital, mas
não se recorda de mais nenhum; 12. que os médicos poderiam
indicar um colega da mesma especialidade para fazer atendimentos
e o nome deveria ser aprovado pelo coordenador da equipe; 13.
que a depoente trabalhava na recepção da internação, recebendo
pacientes e tratava diretamente com os médicos;"(g.n.)

Como se vê, ficou devidamente demonstrado que a trabalhadora
controlava a própria agenda, podendo recusar consultas ou
plantões, sendo que, neste caso, era chamado outro médico
credenciado.

Ora, liberdade como esta, num verdadeiro contrato de trabalho, é
inimaginável.

Demais disso, conforme bem asseverou a origem, a parte fixa paga
mensalmente à autora decorria da prestação de serviços de plantão
à distância, previamente acordado.

Por tais razões, entendo que restou bem comprovada a ausência de

subordinação entre as partes, o que foi corroborado, inclusive, pelo
depoimento das testemunhas ouvidas a convite da própria autora.

Como se não bastasse, não há nos autos nenhuma prova robusta o
suficiente para demonstrar que a trabalhadora foi obrigada pelo réu
a prestar serviços através de pessoa jurídica.

Pelo contrário, o ingresso como sócia em pessoa jurídica, na
verdade atendeu aos interesses da própria autora, eis que o
recebimento mediante emissão de notas fiscais (fls. 124/204),
implica em redução da carga tributária.

Nesse aspecto, cumpre mencionar que a lei ampara a boa-fé, sendo
que nas relações entre as partes ela é presumida, especialmente
quando o objeto é lícito e o contrato foi celebrado entre pessoas
maiores e capazes.

Na verdade, para o reconhecimento de fraude, em situações como
a apresentada nestes autos, especialmente quando a prestadora de
serviços é altamente instruída e durante todo o período se comporta
como verdadeira trabalhadora autônoma, gozando de maior
liberdade na execução dos trabalhos e obtendo vantagens que não
são reservadas aos que, embora realizando atividades
semelhantes, formalizam vínculo de emprego, é imprescindível
prova robusta da subordinação, a qual não existe no caso em
discussão, em face das razões já expostas.

Por tais motivos, no particular, não há o que alterar na r. sentença
recorrida.

Pedido sucessivo

Sucessivamente, requer a recorrente a condenação do réu ao
pagamento dos valores confessadamente devidos, referentes às
comissões mencionadas pela preposta.

Neste tópico, melhor sorte não socorre a recorrente.

Em que pese a preposta tenha, de fato, confirmado a existência de
dívida, ao afirmar "que há vários pagamentos de comissões em
aberto para a reclamante, mas não o valor mensal" (fl. 970), o certo
é que a recorrente prestou serviços através de pessoa jurídica, de
modo que a credora de tais comissões é a pessoa jurídica, e não a
pessoa física da recorrente.

Tratando-se, portanto, de relação comercial entre pessoas jurídicas,

reputo correta a r. sentença ao reconhecer a incompetência desta
Especializada para apreciação do pedido sucessivo, nada havendo
a ser modificado.

Portanto, nego provimento ao recurso.

Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado
que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal,
inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos
litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes
Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de
embargos de declaração para tal finalidade, sobretudo ante o teor
das Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do E.
TST.

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de PALOMA
GUERRA e o PROVER EM PARTE , apenas para conceder-lhe os
benefícios da justiça, nos termos da fundamentação. Custas como
arbitradas na origem, das quais a autora é isenta.

Em sessão realizada em 12 de novembro de 2019, a 1ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Paloma
Guerra, o Dr. Cassiano Silva D´Angelo Braz.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

JOSÉ CARLOS ABILE Desembargador Relator

4

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Retirado da página 4422 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA

- PALOMA GUERRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026
PROCESSO: 0011370-75.2017.5.15.0021

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: PALOMA GUERRA

RÉU: HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA

DECISÃO (PJe)

Tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante; regular a
sua representação processual. Presentes, portanto, os
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
Processe-se o recurso, intimando-se as demais partes para
apresentação de contrarrazões no prazo legal.

A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação.
Os patronos das partes deverão, se ainda não o tiverem feito,
realizar seu cadastramento junto ao sistema PJe na Segunda
Instância.

JUNDIAI, 2 de Setembro de 2019.

Servidor: vcs


Retirado da página 4802 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário