Informações do processo 0024111-30.2018.5.24.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/05/2018 a 07/12/2018
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Ms

Movimentações Ano de 2018

07/12/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Ms
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Determino a execução do débito referente às custas processuais no

valor de R$ 480,00.

Isto posto, oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande para

que processe a execução do referido débito nos autos da ação
originária 0024072.06.2013.5.24.0001, conforme dispõe a Portaria

GP/DCJ N.002/2009, de 20 de fevereiro de 2009 (referendada e

substituída pela Resolução Administrativa n.13/2009, de 06 de

março de 2009).

Após, arquivem-se estes autos.

À SJ para cumprir.

Assinatura
CAMPO GRANDE, 7 de Dezembro de 2018

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 272 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

08/10/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Ms
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete da Presidência - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Intime-se o impetrante para que efetue o recolhimento das custas

processuais no valor de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais),

prqzo de cinco dias, sob pena de execução.

À SJ para cumprir.
Assinatura

CAMPO GRANDE, 8 de Outubro de 2018

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 35 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

19/09/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Ms
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAZ PELI

COMÉRCIO DE COUROS LTDA. contra ato praticado pelo nobre
Juiz Auxiliar perante a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS,
Herbert Gomes Oliva, que determinou a remoção do veículo de
placa OOG0580-MS, conforme decisão de f. 744, proferida nos

autos do processo n. 0024072.06.2013.5.24.0001, em fase de

cumprimento da sentença.

Sustenta a impetrante encontrar-se na iminência de sofrer violação

ao direito líquido e certo, pois a veículo - ônibus - é utilizado para
transporte dos empregados.

Pugna a concessão da liminar, com a suspensão da determinação

de remoção do veículo.

Junta instrumentos de mandato e documentos.

Atribuiu à ação o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

Liminar concedida, conforme decisão de f. 772/773.

A impetrante peticionou informando que o veículo de placa OOG-
0580-MS - sobre o qual discute a legalidade da remoção na

presente ação, não pertence a ela, mas sim ao Curtume Campo

Grande Ltda.

O Ministério Público do Trabalho opina pela admissibilidade da ação

e, no mérito, pela extinção do processo sem resolução de mérito,

ante a ausência de legitimidade.

É o breve relato.

Decido:

A impetrante reconhece ter pleiteado em nome próprio direito ou
interesse de terceiro, pois o veículo cuja remoção pretendeu
impedir, não lhe pertence, mas sim a empresa - Curtume Campo
Grande Ltda., sequer mencionado se teria ou não posse do aludido

bem.

Desse modo, não poderia, pelo menos em nome próprio, pleitear a

segurança, pois nos termos do previsto no art. 18 do Código de
Processo Civil, de indiscutível aplicação à ação de mandado de
segurança, para pleitear direito alheio necessário ter interesse e
legitimidade, o que não dispõe a impetrante, pois não sendo titular
do veículo e sequer alegado menos ainda comprovando dele ter a
posse, não tem interesse em defendê-lo da remoção, pois à toda

evidência, não seria nem mesmo indiretamente atingida pelo ato

judicial impetrado.

Por outro, se constata que o bem indicado como sendo o ônibus, a

bem da verdade se trata de um veículo RENAULT/SANDERO EXP
16HP 2013-2014 branco, licenciado para o Município de Campo
Grande - MS, o que evidencia até mesmo certo laivo de má-fé por

parte da impetrante, ao pleitear a suspensão do ato de remoção,
data venia.

Desse modo, revelada a ausência de legitimidade e interesse por

parte da impetrante para o ajuizamento da ação, o processo é
extinto sem apreciação de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº

12.016, de 7 de agosto de 2009, combinado com o previsto no art.

485, inciso VI do Código de Processo Civil - CPC.

Por consequência, revogo a liminar antes proferida devendo ser

imediatamente oficiado à digna autoridade coatora quanto ao inteiro

teor da presente decisão.

Custas de R$ 480,00 calculadas sobre R$ 24.000,00 atribuído à

ação, pelo impetrante.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 18 de Setembro de 2018

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 108 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

16/05/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Ms
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...

A diligência da Oficiala de Justiça restou negativa, conforme

certidão de Id 4f1420e.

Intime-se a Impetrante para, no prazo de cinco dias, informar o

endereço da litisconsorte Dalva da Costa.
Apresentado o novo endereço, notifique-se. Decorrido o prazo sem

manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 15 de Maio de 2018

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO

Desembargador Federal do Trabalho


Retirado da página 476 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

10/05/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Ms
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAZ PELI

COMÉRCIO DE COUROS LTDA . contra ato praticado pelo nobre
Juiz Auxiliar perante a 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS,
Herbert Gomes Oliva, que determinou a remoção do veículo de

placa OOG0580-MS, conforme decisão de f. 744, proferida nos

autos do processo n. 0024072.06.2013.5.24.0001, em fase de

cumprimento da sentença.

Sustenta a impetrante encontrar-se na iminência de sofrer violação

ao direito líquido e certo, pois a veículo - ônibus - é utilizado para
transporte dos empregados.

Pede a concessão da liminar, com a suspensão da determinação de

remoção do veículo.

Junta instrumentos de mandato e documentos.

Atribuiu à ação o valor de R$ 24.000,00 (vinte quatro mil reais).

É o breve relato.

DECIDO:

A impetrante relata que, de boa-fé, indicou a penhora bem de sua
propriedade - veículo tipo ônibus de placa de placa OOG0580 - MS

- para garantir o crédito reclamado, tendo a indicação sido aceita
pelo credor, porém não concordou que o bem ficasse na guarda de

devedora/impetrante, razão pela qual o juízo determinou a remoção

do aludido bem.

Defende, ainda, que o veículo serve como meio de transporte dos
empregados, na medida em que atua em três turnos. Portanto, é

essencial ao empreendimento e que a manutenção do bem na sua

guarda não trará prejuízo à credora.

Levando-se consideração ao até aqui relatado, penso não parecer

necessário, ou pelo menos razoável, a remoção ordenada, na

medida em que o bem é inequivocamente essencial à consecução

da atividade empresarial, pois usado para transportar os

trabalhadores da empresa.

Nesse contexto, a remoção atenta, inclusive, contra os interesses

dos demais trabalhadores da empresa que ficarão privados do

transporte para poderem trabalhar.

O processo de cumprimento da sentença é pautado, entre outros,
pelo princípio da execução menos gravosa ao devedor, a teor do

art. 805 do Código de Processo Civil, à luz inclusive dos postulados

da razoabilidade e proporcionalidade.

Nesse quadro, reputo essencial à continuidade da atividade

empresarial e consequente possibilidade de pagamento não só da
dívida do processo como dos salários dos demais trabalhadores da
impetrante, caso se mantenha a determinação de remoção do bem.
Nesse contexto, pelo menos por enquanto, entendo desproporcional

a remoção ordenada e o iminente prejuízo a ser suportado não
apenas pela impetrante como também pelos trabalhadores, pelo

que, vislumbrando o fumus boni juris  e o periculum in mora  e, por
conseguinte, defiro a LIMINAR para determinar a suspensão de

remoção do bem, placa OOGO-0580-MS, até a decisão final da

presente ação.

Oficie-se, com urgência, à digna autoridade tida como coatora para,

em 10 (dez) dias, prestar as informações que entender cabíveis.

Ciência ao impetrante.

Cite-se o litisconsorte necessário para, querendo, apresentar

defesa.

Após, ao Ministério Público do Trabalho, independentemente de

nova determinação.

Cumpra-se.

Assinatura

CAMPO GRANDE, 10 de Maio de 2018

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
Desembargador Federal do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 584 do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário