Informações do processo 0502396-95.2018.8.05.0146

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 11/05/2018 a 24/07/2018
  • Estado
  • Bahia

Movimentações Ano de 2018

24/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 1º OFÍCIO
Tipo: Procedimento Comum - ASSISTÊN- CIA SOCIAL

Vistos, etc. LEONARDO SANTOS ALVES DE SOUZA, assistido por Hercules Alves
de Souza ajuizou a presente ação em face do Estado da Bahia. No curso da ação, às fl s. 24, informa que logrou êxito na via
administrativa quanto aos pedidos da inicial, não tendo mais interesse no prosseguimento do presente feito. É o que importa
relatar. DECIDO. Dispõe o Art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: ... VI - verifi car ausência de legitimidade ou de
interesse processual;.." No presente caso, tendo a autora logrado êxito na via administrativa quanto aos pedidos da inicial, a
pós o ajuizamento da ação, fi cou caracterizada a falta de interesse, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito. Nesta
sentido: TJ-RN - Apelação Cível AC 2823 RN 2010.000282-3 (TJ-RN) Data de publicação: 01/06/2010 Ementa: APELAÇÃO
CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO MANDAMUS PARA ASSEGURAR A RESERVA DE
VAGA PARA O CARGO AO QUAL A IMPETRANTE FOI NOMEADA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE NÍVEL SUPE-
RIOR OU PELO PERÍODO DE QUATRO MESES. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR DA CANDIDATA REALIZADA A PEDIDO
DA MESMA. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. POSIÇÃO CLASSIFICATÓRIA ALTERADA. ATO COATOR QUE DEIXOU DE
PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO A IMPETRANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PRO-
CESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. APLICAÇÃO DO ART. 267 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
DE REMOÇÃO. EXCLUSÃO DE PROVAS ESCRITAS E ORAIS. CONSUMAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. ADI-
TAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PAGAMENTO DE ADICIONAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO, ADMINISTRA-
TIVAMENTE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE CARACTERIZADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO ARRIMADO EM LI-
MINAR QUE CULMINOU COM A SUPERAÇÃO PELO CANDIDATO DE TODAS AS FASES DO PROCESSO SELETIVO. NO-
MEAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL PUBLICADA NO DOE. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DA
QUESTÃO DE FUNDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267 , VI DO CPC ). REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA
REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO. (MS nº , da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 21.07.2009 -
Destaque acrescido)*. Ante o exposto, homologo, por sentença, a desistência postulada, para os fi ns do art. 200, Parágrafo Único
do CPC, e, amparado no art. 485, inciso, VI e VIII do CPC, julgo extinto este processo, sem julgamento de mérito. Condeno o
autor nos encargos sucumbenciais, nos termos do Art. 90 do CPC, dos quais fi ca dispensada por ser benefi ciária da gratuidade
judicial.P.R.I. Logo após, sem recurso, ou dispensado o recurso, dê-se baixa e arquive-se. Juazeiro (BA), 28 de junho de 2018.
José Goes Silva Filho - Juiz de Direito.


Retirado da página 1181 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

08/06/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA ___, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Tipo: Procedimento Comum - ASSISTÊN- CIA SOCIAL

RELAÇÃO Nº 0216/2018

RELAÇÃO Nº 0299/2018


Vistos, etc. Defi ro a gratuidade judicial requerida. Deixo de realizar a audiência de
tentativa de conciliação, sob o convencimento de que é improvável a composição por parte do Requerido. Em que pese as ale-
gações contidas na inicial, reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a manifestação do Requerido. Prazo
de 5 dias. Cite-se o Acionado, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, em dobro, oferecer contestação. P. I. Cumpra-se.
Juazeiro (BA), 07 de junho de 2018. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito


Retirado da página 892 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final

11/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Comum - ASSISTÊNCIA SOCIAL

RELAÇÃO Nº 0472/2018

RELAÇÃO Nº 0247/2018


Vistos, etc. A petição inicial não preenche os requisitos do arts. 319 e 320 do CPC. Ante o
exposto intime-se o Autor, na pessoa de seu Advogado, pelo DJE, para que no prazo de 15 dias emende ou a complete a
inicial indicando corretamente o juízo a que é dirigida, o seu e-mail e o do requerido com o CNPJ, sob pena de cancelamento

da distribuição. P. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 10 de maio de 2018. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito


Retirado da página 1025 do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final