Informações do processo 0037705-06.2006.4.01.3800

  • Numeração alternativa
  • 2006.38.00.038600-7
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/05/2018 a 17/09/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

17/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA SÉTIMA TURMA

ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE AGOSTO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MANOEL HENRIQUE MUNHOZ
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

ATA DA 23a SESSÃO ORDINÁRIA EM 20 DE AGOSTO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES.

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). MANOEL HENRIQUE MUNHOZ

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO
Às 14 horas e 09 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão Ordinária o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ
AMÍLCAR MACHADO e o Exmo. Sr. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, convocado nos termos do ATO/PRESI
6491531. Participou o Exmo. Sr. Juiz Federal EDUARDO DE MORAIS DA ROCHA, convocado para compor quórum, em
virtude do impedimento do Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ AMÍLCAR MACHADO no julgamento dos Embargos de
Declaração em Apelação Civil n. 0072277-77.2013.4.3400/DF.

Ausente, por motivo de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO.

BRASÍLIA, 20/08/2018

JULGAMENTOS

Ap


DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Ap


Retirado da página 266 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

30/08/2018 Visualizar PDF

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  • V. Acordão de Fls. 1019/1023
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 31.08.18
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 200638000386007

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART.
1.022 DO NCPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores
digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a
presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de
Apelação (conforme relatório, voto e ementa que " per relationem" passam a integrar

a fundamentação deste julgado).

2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado

(NCPC, art. 1.022).

3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do
texto constitucional (CF, art. 93, inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de
utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta
que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde

da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria
meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado"
(EDRESP
200900458330 EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL – 1127913 Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO, Órgão julgador QUARTA

TURMA, Fonte DJE, DATA: 04/02/2013).

5. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do
relator.

Brasília-DF, 20 de agosto de 2018 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Relator


Retirado da página 937 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

01/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 7ª TURMA Cod: 092.03.00 709 SÉTIMA TURMA
Tipo: Apelação

ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE MAIO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a).: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). Dr(a).:WELLINGTON LUÍS DE SOUSA BONFIM
Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

ATA DA 14a SESSÃO ORDINÁRIA EM 15 DE MAIO DE 2018.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR

FEDERAL HERCULES FAJOSES

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a). WELLINGTON LUÍS DE SOUSA

BONFIM

Secretário(a): ANTÔNIO LUIZ CARVALHO NETO

Às 14 horas e 13 minutos foi aberta a sessão, Presentes à Sessão
Ordinária os Exmos. Srs. DESEMBARGADORES FEDERAIS JOSÉ AMÍLCAR

MACHADO e HERCULES FAJOSES e Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE

FONSECA, convocado nos termos do ATO/PRESI 5956588, de 20/04/2018.

* Ausente, por motivo de férias, a Exma. Sra. Desembargadora

Federal ÂNGELA CATÃO.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, deu parcial provimento

à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do

voto do Relator.

718

10


Retirado da página 718 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

24/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SÉTIMA TURMA PUBLICAÇÃO DO DIA 25.05.18
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL
Processo na Origem: 200638000386007

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. ART. 195, I, DA CF/88.

1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do
art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral) (RE

566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011,

publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda
parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição

quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

2. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso
Extraordinário nº 240.785, também reconheceu que o ICMS não compõe a base de

cálculo do PIS e da COFINS.

3. No voto condutor, da lavra do Exmº Sr. Ministro Marco Aurélio, foi delimitado que:
“ Por tais razões, conheço deste recurso extraordinário e o provejo para, reformando

o acórdão proferido pela Corte de origem, julgar parcialmente procedente o pedido
formulado na ação declaratória intentada, assentando que não se inclui na base de
cálculo da contribuição, considerando o faturamento, o valor correspondente ao
ICMS " (RE 240785, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-246 de

16/12/2014).

4. No mesmo sentido é o entendimento firmado por este egrégio Tribunal: “ A
inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o artigo 195, I, b, da
Constituição Federal (STF, RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de

16.12.2014). 2. ‘Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a
parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita,
mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS
e da COFINS' (AgRg no AREsp 593.627/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel.
p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, STJ, Primeira Turma, DJe 07/04/2015) [...] "
(EIAC 0021766-85.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos

Augusto de Sousa, Quarta Seção, e-DJF1 p.80 de 21/05/2015).

5. Ademais, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito

do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, reafirmou que: " O ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins " (RE 574706/PR,
Relatora Ministra Carmen Lúcia, Plenário, 15/03/2017).

6. Em juízo de adequação, apelação e remessa oficial, tida por interposta,

parcialmente providas.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por

unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação e à
remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF/15 de maio de 2018 (data do julgamento).

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 698 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

09/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 30/04/2018

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :

IP


PROC. ORIGEM: 200638000386007

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 30/04/2018

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES - SÉTIMA TURMA

Ap


Retirado da página 96 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial