Informações do processo 0012739-20.2017.5.15.0049

DE IBITINGA - SAAE -

CUSTOS LEGIS       MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIO VALENTIM PIXITORI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO N°: 0012739-20.2017.5.15.0049

EMBARGANTE: ANTONIO VALENTIM PIXITORI

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 9814b27

RELATOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Relatório

O Reclamante e a Reclamada interpuseram Embargos de
Declaração às fls. 413/415 e 416/418, respectivamente, alegando
haver omissão e erro material no V. Acórdão Embargado.

Não obstante o contido no Despacho de fls. 419, as partes não se
manifestaram quanto ao contido nos Embargos de Declaração.

É o Relatório.

Voto

Conheço os Embargos, por tempestivos.

EMBARGOS DO RECLAMANTE

Assim constou do V. Acórdão Embargado:

" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS À época do
ajuizamento da Reclamação Trabalhista não vigia o § 4° do art. 791-
A da CLT, portanto, os efeitos materiais de normas de direito
processual, não podem ser aplicadas à hipótese, sob pena de
violação aos Princípios do Devido Processo Legal e Segurança
Jurídica, evitando, inclusive, que possa haver decisão surpresa. Ato
contínuo, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários
exige requisitos próprios, previstos na Lei n° 5.584/70 e na Súmula
n° 219 do C. TST. Sem subsunção integral não se configura
hipótese de cabimento da verba, tornando-se indevida,
entendimento recepcionado pela Constituição Federal, conforme
Súmula n° 329 do C. TST. Portanto, para o deferimento de
honorários advocatícios são necessários dois requisitos, a
concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregado e estar
assistido pelo Sindicato da Categoria. No caso dos autos, o
Reclamante não se encontra assistido por seu Sindicato de Classe.
Nego provimento."

Entretanto, analisando a r. Sentença, verifica-se que o Reclamante
foi condenado ao pagamento dos honorários, o que torna omisso o
V. Acórdão, quanto ao contido em suas razões de apelo.

Assim, merece ser acolhido os presentes Embargos, para sanar a
omissão, e excluir da r. Sentença, a sua condenação ao pagamento
dos honorários sucumbenciais.

Ato contínuo, ao contrário do decidido no V. Acórdão, realmente,
verifica-se que o Reclamante, está assistido por seu Sindicato de
classe, devendo ser acolhido o pedido de condenação da
Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em
10% do valor apurado em sede de liquidação de sentença.

Acolho os presentes Embargos, para sanar as omissões apontadas,
e para que conste do V. Acórdão Embargado o aqui decidido.

EMBARGOS DA RECLAMADA

A Reclamada embarga o decidido, alegando que há omissão,
quanto a análise do documento de fls. 283 dos autos, onde consta a
quitação do período de férias de 2015/2016, o que não foi
impugnado pelo Reclamante.

Realmente, analisando o documento em questão, verifica-se que as
férias do período aquisitivo 2015/2016, foi quitada dentro do prazo
legal, devendo ser mantida a r. Sentença.

Nesse sentido, excluo do V. Acórdão Embargado, a condenação da
Reclamada ao pagamento da dobra das férias do período aquisitivo
de 2015/2016.

Acolho os presentes Embargos, para sanar a omissão apontadas, e
para que conste do V. Acórdão Embargado o aqui decidido.

Conclusão

Diante do exposto, decide este Relator: CONHECER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA OS
ACOLHER, nos termos da fundamentação.

Em sessão realizada em 11/02/2020, a 3 a Câmara (Segunda
Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região julgou
o presente processo, nos termos do artigo 1° da Resolução
Administrativa n° 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
dezembro de 2015.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO
JUNIOR

Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP n° 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia
Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
Relator.

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Relator

Votos Revisores