Informações do processo 0490177-97.2005.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2005.51.01.490177-4
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 15/05/2018 a 27/05/2019
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Cautelar Inominada

Distribuição por Dependência - 02/08/2005 13:24

03a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) FABIO TENENBLAT


PROCESSO N° 0490177-97.2005.4.02.5101
AUTORA: Associação de Medicina de Grupo do Estado do Rio de Janeiro - Abramge - Rio

RÉUS: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Cremerj e outros

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1.894 a 1.898, nos quais a
autora sustenta a existência de omissão.

Decido.

Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contradição,
omissão ou erro material apontados pelo embargante na sentença recorrida.

No caso em tela, a sentença atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a concluir
pela extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual, tendo em vista a possibilidade de a
medida de urgência ser apreciada nos autos da ação principal. Diante disso, eventual requerimento de
execução de multa porventura aplicada, se for o caso, também deverá ocorrer nos autos principais, quando
o juízo apreciará o cabimento ou não do porventura requerido.

Assim, certo é que a embargante não descreve, em seu recurso, quaisquer das hipóteses de
interposição de embargos de declaração, sendo de rigor o improvimento do recurso.

Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos (fls. 1.903 a 1.905), por tempestivos,
mas OS DESACOLHO, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código
de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.

À Secretaria para que cumpra o disposto nos quatro últimos parágrafos da sentença de fls. 1.894 a
1.898.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019.
FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

CAUTE^R/TRIBUTÁRIA

Cautelar Inominada - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho


Retirado da página 619 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

28/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 32 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Cautelar Inominada

Distribuição por Dependência - 02/08/2005 13:24

03 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) FABIO TENENBLAT


3a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Processo n°: 0490177-97.2005.4.02.5101 (2005.51.01.490177-4)

Autor(es): ASSOCIACAO DE MEDICINA DE GRUPO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABRAMGE-RIO
Réu(s): CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

ATO ORDINATÓRIO

Cumpra-se a determinação de fls. 1.906, intimando-se os embargados para manifestação, no prazo de
5 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2019.

PEDRO AMÉRICO PINHEIRO FILHO

Diretor de Secretaria

(Conforme delegação constante da Portaria n° JFRJ-POR-2018/00214 de 05/072018)
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)


Retirado da página 322 do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial