Informações do processo 0038544-59.2014.4.03.6301

Movimentações 2019 2018

02/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301155713

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000280

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório,
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque
os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 50, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades
legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 81 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

05/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301053081

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2018 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo,
encaminho o presente expediente (ato ordinatório) pela seguinte razão: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida
para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez)dias.Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e da Portaria 06/2016 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo,
encaminho o presente expediente para ciência ao beneficiário do depósito dos valores na Caixa Econômica Federal, referentes à requisição de
pagamento expedida, assim como para esclarecer que o levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal
do Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo
imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante
apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento
eletrônico, exclusivamente na opção “324 – PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA", que deverá ser instruída
com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Fica o autor
intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sem manifestação específica e fundamentada, por não ter
nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução."Nos termos das Resoluções nº 4/2016 e 06/2017 - GACO da
Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via
internet preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online disponível no endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "Parte sem
Advogado")."


Retirado da página 360 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

02/05/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6301083715

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO
1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO
EXPEDIENTE Nº 2019/6301000153


RAFAEL DOS SANTOS SOUZA E ERIQUE DOS SANTOS SOUZA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do
óbito do autor, ocorrido em 22/01/2018, na qualidade de filhos do “de cujus".
Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à
pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifo nosso).
Assim, diante da documentação trazida pelos requerentes, demonstrando a condição de sucessores da autora na ordem civil, DEFIRO o
pedido de habilitação formulado.

Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo, de modo a incluir, no lugar da autora, seus sucessores na ordem civil, a saber:
RAFAEL DOS SANTOS SOUZA, filho, CPF nº 373.739.778-39, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos;
ERIQUE DOS SANTOS SOUZA, filho, CPF nº 470.501.638-64, a quem caberá a cota-parte de ½ dos valores devidos.
Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos sobre os cálculos elaborados em 17/01/2019 (eventos nº 67/68).
Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, com base no art. 32, inciso II, da Resolução nº 458,
de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal:

a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria
correto;

b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo

judicial; e

c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento.

No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição
de pagamento.

Por oportuno, caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo,
manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Assevero que, na hipótese de ausência

de manifestação, será expedido ofício precatório.
Intimem-se. Cumpra-se.


Retirado da página 601 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

19/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6301050195

Juizados Especiais Federais da 3ª Região datada em 28/02/2018, relativa aos processos em situação de guarda-permanente, e
também do Comunicado 03/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; 2)
As recinclusões serão feitas para o mesmo beneficiário da requisição estornada, não cabendo, neste momento, pedido de
destacamento de honorários ou mesmo de expedição da RPV em nome de determinado patrono; 3) Não cabe nesse momento
processual rediscussão da quantia da condenação. A correção monetária do período correspondente entre a data da devolução dos
valores e a nova disponibilização é de competência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto na
Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; 4) O levantamento de valores decorrentes de ações judiciais perante os
Juizados Especiais Federais obedece ao disposto em normas bancárias, e deve ser realizado diretamente na instituição bancária pela
parte autora, sem necessidade de expedição de ordem, alvará judicial ou mesmo ofício ao banco. Por fim, tendo em vista que o
processo dependente foi distribuído exclusivamente com o fim de levantamento de valores não liberados neste processo,
considerando a reativação da movimentação processual da presente demanda, temos que não subsiste interesse processual para o
prosseguimento daquela ação, razão pela qual determino sua remessa para prolação de sentença de extinção. Ciência ao INSS.
Intimem-se. Cumpra-se.


RAFAEL DOS SANTOS SOUZA E ERIQUE DOS SANTOS SOUZA formulam pedido de habilitação nos presentes autos, em virtude do óbito
do autor, ocorrido em 22/01/2018, na qualidade de filhos do “de cujus".
Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que sejam anexados aos autos os comprovantes de endereço em nome de ambos os requerentes.

Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação.
No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação.

Intime-se.


Retirado da página 409 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

31/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6301014876

exclusivamente de uma maior dificuldade em suportar frustrações ou discordâncias. O simples fato de a lei existir contrariamente ao desejo do
sujeito não lhe enseja danos imateriais, mas sim a submissão do sujeito ao Estado Democrático Material de Direitos. Em tal Estado de Direto, o
sujeito até pode ter uma maior sensibilidade a suportar contrariedades ditadas pela lei, no entanto, estando a lei de acordo com o sistema
jurídicos, como amplamente foi averiguado, a maior suscetibilidade do sujeito em não ter sua vontade atendida não fere o seu patrimônio
imaterial por conduta atribuível ao Poder Público, ou quem lhe faças às vezes. Faltando os elementos basilares da responsabilidade civil, ainda
que objetiva, para gerar qualquer obrigação indenizatória. De se concluir diante das fundamentações supramencionadas, ser de rigor a
improcedência da demanda em todos os seus pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com
apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante dos dispositivos das leis
regentes dos Juizados. E pelas mesmas leis, o prazo recursal é de 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art.98, do CPC. P.R.I.


No Ofício de Cumprimento da Obrigação de Fazer anexado pelo Réu, bem como no Parecer da Contadoria anexado aos autos, constantes, respectivamente,
nas sequências de números 65 e 68, consta a informação do falecimento da autora e, até o presente momento, não consta petição de habilitação dos sucessores

nos autos.
Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou,
na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (grifo nosso).
A habilitação dos sucessores processuais requer, portanto, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Certidão de óbito da autora;

b) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pelo próprio INSS;

c) carta de concessão da pensão por morte ou provas da condição de sucessores na ordem civil (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que
comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso;

d) cópias do RG, CPF, com emissão não superior a 10 (dez) anos e comprovante de endereço atualizado com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores;

e) Cópia(s) do(s) comprovante(s) de regularização do CPF(‘s) de todos os habilitantes, a ser obtido no sítio da Receita Federal.

Diante do exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam providenciados todos os documentos necessários à habilitação dos sucessores
processuais.

Decorrido o prazo e com o devido cumprimento, tornem os autos conclusos para análise do pedido de habilitação.

No silêncio, remetam-se os autos ao Arquivo Virtual, aguardando-se ulterior provocação.

Intime-se.


Retirado da página 157 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais