Informações do processo 3573584.29.2013.8.13.0024

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 11/10/2013 a 18/04/2016
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2016 2015 2014 2013

22/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 5a FAZ. MUNICIPAL
Tipo: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Redistribuído por Dependência em 21/07/2015. **AVERBADO**
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

07/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª FAZENDA ESTADUAL
Tipo: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Declarada incompetência. ...trantando-se de questão estritamente tributária e sendo a matéria de competencia absoluta, a ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, declino competencia para processar e julgar a presente causa.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte