Informações do processo 0000005-48.2013.5.04.0028

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 16/01/2013 a 19/07/2017
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações 2017 2015 2014 2013

19/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da 11a Turma - Pauta

Complemento: 28a vara DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE

Fica V.Sa. notificado do que segue. Intimação para que as partes
retirem as fls. 08 a 46 e a(o/s) reclamada(o/s) as fls. 72 a 126, no
prazo de 10 dias, conforme estabelece o art. 130 da Consolidação
de Provimentos da E. Corregedoria Regional do TRT da 4a Região
de 16/11/2009, alertando que a não retirada de documentos
implicará a destruição mecânica daqueles juntados por cópia, caso
em que deverá ser certificado nos autos, o que desde já determino.


Retirado do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADVAL ARMÊNIO CONCEIÇÃO MEDEIROS

-    COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA

Orgão Judicante - 7 a  Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA - LEI N° 13.015/2014 - DIÁRIAS DE VIAGEM -
INTEGRAÇÃO -    14° SALÁRIO - PARA FINS DE

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal
Regional, com base na análise do Manual de Administração de
Pessoal da reclamada, concluiu que depois de aposentado o
reclamante não fez mais viagens e as diárias não podem ser
definitivamente incorporadas ao salário para fins de
complementação de aposentadoria. Do excerto do referido Manual
transcrito na decisão recorrida não se extrai a conclusão pretendida
pelo reclamante quanto ao direito à integração das diárias recebidas
durante a atividade na aposentadoria de forma definitiva. Para se
chegar a essa conclusão seria necessária a demonstração de
divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o

que não foi suscitado pela parte. O art. 468 da CLT tão somente
dispõe que "Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a
alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e
ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia". Não abrange a discussão travada nos
autos quanto à integração das diárias percebidas na atividade no
14° salário. Na forma como posta, a decisão coaduna-se com a
Súmula n° 101 do TST, segundo a qual "Integram o salário, pelo
seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem
que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do
empregado, enquanto perdurarem as viagens".

Agravo de instrumento desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima - Pauta

Intimado(s)/Citado(s):

-    ADVAL ARMÊNIO CONCEIÇÃO MEDEIROS

-    COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário