Informações do processo 0039884-65.2015.4.03.9999

  • Numeração alternativa
  • 2015.03.99.039884-6
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 17/05/2018 a 27/08/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

27/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 58739/2018


No. ORIG.: 10027166620148260236 1 Vr IBITINGA/SP

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos em face de decisão que, em Juízo de retratação, e, afastada a decadência, acolheu os
embargos de declaração opostos pelo réu, com base em jurisprudência pacificada do E. Supremo Tribunal Federal, havendo pela
improcedência do pedido de recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação.

Sustenta o embargante, em suma, omissão quanto à condenação da parte autora em honorários advocatícios, independentemente da
concessão ou não do benefício da justiça gratuita; requerendo o prequestionamento da matéria.

Sem manifestação do embargado.
É o relatório. Decido.
Assiste razão ao embargante.
Com efeito, no que se refere aos ônus de sucumbência, sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita, após reformular meu
posicionamento a respeito, passei a decidir que os honorários advocatícios são devidos, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se

restou ou não inexequível a condenação na verba honorária, nos termos da orientação da E. Suprema Corte de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.

RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/1950 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/1950 foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.

2. Agravo regimental desprovido.

(ARE 643601 AgR, Relator Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, j. 11/10/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 Divulg.

02/12/2011, Public. 05/12/2011);

EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES.
CONVERSÃO DO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVOS INTERNOS. JULGAMENTO CONJUNTO. RECEPÇÃO DO
ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido
estrito. Precedentes.

2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável
interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao "isentar" o jurisdicionado beneficiário da justiça
gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade.

3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50,
porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação

fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade

da tributação é justamente a realização da igualdade.

4. Agravos regimentais providos, para fins de consignar a recepção do artigo 12 da Lei 1.060/50 e determinar aos juízos de
liquidação e de execução que observem o benefício da assistência judiciária gratuita deferidos no curso da fase cognitiva.

(RE 249003 ED, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-093 Divulg.
09/05/2016, Public. 10/05/2016)".

Destarte, arcará a autoria com honorários advocatícios

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1850 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

10/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Nro 4540/2018


No. ORIG.: 10027166620148260236 1 Vr IBITINGA/SP


Retirado da página 1358 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

27/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 57381/2018


No. ORIG.: 10027166620148260236 1 Vr IBITINGA/SP

DECISÃO
Trata-se de processo devolvido pela e. Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC,

tendo em vista que o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256/SC, assentou que somente lei pode criar
benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
Regularmente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo legal.

Decido.

Por primeiro, não há que se falar em decadência, tendo em vista que não cuidam os autos de revisão de ato concessivo, mas de

desfazimento de ato, pelo que inaplicável o Art. 103, da Lei 8.213/91.

Passo ao exame da matéria de fundo.

A Excelsa Corte de Justiça reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no RE 661.256/SC e, em 26.10.2016, o Pleno
encerrou o seu julgamento, dando provimento ao recurso extraordinário, considerando inviável o recálculo do valor da aposentadoria por
meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios
para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao
mercado de trabalho após concessão da aposentadoria, fixando a tese nos seguintes termos:
"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não
havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"

Diante do exposto, em Juízo de retratação, impõe-se a reforma do julgado de fls. 164/167, para, com base em jurisprudência pacificada
do E. Supremo Tribunal Federal, e, afastada a decadência, acolher os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do Art. 932,

V, "b", do CPC.
Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, baixem-se os autos ao Juízo de origem.

São Paulo, 08 de junho de 2018.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal


Retirado da página 1233 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

17/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 10ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

Expediente Nro 4102/2018
Tendo em vista a decisão proferida nos autos, fundamentada no artigo 1040, II do CPC, os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à

(às) parte (s) contrária (as), para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil.


No. ORIG.: 10027166620148260236 1 Vr IBITINGA/SP


Retirado da página 1852 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF