Informações do processo 0006213-23.2017.4.03.6332

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 18/05/2018 a 11/03/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

11/03/2019 Visualizar PDF

Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 1

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 1

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000276 - 42º JUIZ FEDERAL DA 14ª TR SP


Retirado da página 74 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

14/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6332001115

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6332000067


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pela seguinte razão: Diante
da interposição de recurso pela parte ré contra a sentença, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que, querendo, ofereça contrarrazões ao
recurso, inexistindo sanção processual pelo silêncio neste caso. Caso a parte opte por oferecer as contrarrazões, deverá necessariamente fazê-lo por meio de
advogado (contratado de sua livre escolha ou, caso não possua condições econômicas para tanto, por meio da Defensoria Pública da União – Rua Anice, 268,
Jardim Santa Mena, Guarulhos/SP, CEP. 07097-010). Decorrido o prazo sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à C. Turma Recursal para
julgamento do recurso interposto.


Retirado da página 816 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

04/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6332030074

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

EXPEDIENTE Nº 2019/6332000032


VISTOS, em sentença.

Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão
de benefício de amparo assistencial – LOAS (requerimento administrativo NB 702.841.758-2, de 17/12/2016 – evento 02, fl. 07).
Alega a parte autora, em breve síntese, que a renda mensal familiar bruta não possibilita sua sobrevivência digna.

Citado, o INSS ofereceu contestação padrão, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência do pedido.

A parte autora foi submetida a perícia socio-econômica.

A decisão de evento 14 concedeu à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação e postergou o exame do pedido de
antecipação de tutela para depois da vinda do laudo pericial.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito do pedido (evento 25).

É o relatório necessário. DECIDO.

1. Preliminarmente

Não há prova de que o valor da causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Houve prévio requerimento administrativo, restando caracterizado o interesse processual.

Por fim, eventual prescrição atingirá apenas a pretensão ao recebimento de eventuais parcelas devidas no período anterior ao quinquênio que
precede o ajuizamento da ação, o que será oportunamente observado na resolução do mérito.

2. No mérito

Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência do pedido.

Como já assinalado, pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial (LOAS).

O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
[...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover
à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o
pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus
familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.
Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a

necessidade (hipossuficiência econômica).

No tocante ao primeiro requisito, a parte autora tem mais de 65 anos (nascida em 15/12/1947), cumprindo o requisito da idade avançada para
recebimento do benefício assistencial pretendido.
Com relação ao requisito da necessidade, a Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a
família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo" (art. 20, §3º).

Todavia, como recentemente decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal - em julgamento em que se analisou precisamente a constitucionalidade do

art. 20, §3º da Lei 8.742/93:
“Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e
jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais
por parte do Estado brasileiro)" (STF, Rcl 4374, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 03/09/2013).

Por essa razão, nossa C. Suprema Corte optou pela “Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da

Lei 8.742/1993", situação jurídica que autoriza os magistrados de 1ª instância a aferir a necessidade do postulante do amparo assistencial por outros
meios de prova além da mera verificação da renda familiar per capita.

Desse modo, o requisito da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo é de ser considerado como um piso, um mínimo, configurando
presunção absoluta de miserabilidade, que dispensa outras provas da necessidade. Já quando ultrapassado o limite legal de renda, impõe-se que o
interessado demonstre, por meio de outras provas, que a renda familiar não lhe permite prover a própria manutenção.
Tal mecanismo de aferição da miserabilidade, aliás, já vinha sendo utilizado pelo próprio C. Supremo Tribunal Federal e pelo E. Tribunal Regional
Federal desta 3ª Região em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1069 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais