Informações do processo 0100151-81.2018.5.01.0036

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 18/05/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

18/05/2018 Visualizar PDF

Seção: 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Sentença
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- MAURO PEREIRA MARTINS
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO nº 0100151-81.2018.5.01.0036
S E N T E N Ç A

MAURO PEREIRA MARTINS , já qualificado nos autos, ajuizou
ação de execução de título judicial formado em ação coletiva em
face de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE , fundando-se nas

razões da petição inicial.
É o relatório.

DECIDO

FUNDAMENTAÇÃO

Gratuidade de Justiça . Requer o exequente os benefícios da
justiça gratuita, mediante afirmação, pelo advogado, na inicial, que o
autor não possui condições financeiras de arcar com o processo
sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Nos termos do artigo 105, caput , do CPC e da Súmula nº 463 do
TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa
natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada
pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração
com poderes específicos para esse fim.
Ora, ao analisar a procuração juntada, verifica-se que o advogado

não possui poderes específicos para tal fim.

Sendo assim, sendo certo que assistência judiciária gratuita não se

confunde com gratuidade de justiça, e considerando também a

ausência de declaração assinada pelo exequente em que afirma

sua hipossuficiência econômica, não há como se deferir o benefício

pretendido.

Do mérito. Trata-se de execução de título judicial formado em ação

coletiva.

A sentença proferida nos autos do Processo nº 0162600-

56.2007.5.01.0070 conferiu delimitação da matéria quanto ao

reajuste da indenização de campo, consignando os parâmetros para

o referido reajuste.

A mencionada sentença rejeitou, expressa e literalmente, o

percentual de 80%, in verbis:
"(...)ao contrário do que pleiteia o sindicato autor, o reajuste não
está atrelado ao percentual de 80% (oitenta por cento), já que este
valor, conforme Anexo I do Decreto nº 5.554/2005, não se refere à
indenização de campo, mas sim aos grupos informados nos grupos

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Retirado da página 2318 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário