Informações do processo 1054418-32.2018.8.26.0100

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 24/05/2018 a 23/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

23/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0135/2019

Vistos.
1. Fls. 4357/4358. Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão por seus fundamentos. 2.
Sem notícia da concessão do efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de fls. 4237/4332. Intime-se. -


Retirado da página 377 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

15/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0076/2019

Vistos. Inicialmente, cumpre consignar que o Juízo entende perfeitamente admissível a oposição de embargos de declaração
para impugnar decisão interlocutória, interrompendo-se, inclusive, o prazo para quaisquer outros recursos, à luz do disposto no
artigo 1.026 do NCPC. Alega a Cibrasec (fls. 4339/4345) a inexistência de duas ações, sustentando que não cabe continência
entre ação e incidente processual. Alega, ainda, a inexistência de identidade de partes e causa de pedir. Alega a autora (fls.
4346/4349), por sua vez, que os incidentes processuais nos autos da recuperação não abrangem a falha na prestação dos
serviços pela corré Interservice. Todavia, impossível o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelas partes, pois não
existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão hostilizada. Vejamos. Primeiramente, não há qualquer óbice
para o reconhecimento da continência entre o presente feito e os incidentes instaurados nos autos da recuperação. Isto porque
se trata de mera técnica processual, determinada pelo juízo para “conferir racionalidade ao processo e propiciar às partes a
esfera adequada para a discussão de questões que não se confundem" (fls. 23814 - destaquei). Assim, o que for decidido nos
referidos incidentes terá efetivamente força de coisa julgada material. Na lição de Humberto Theodor Júnior: “Quando os arts.
502 e 503279 do novo Código estabelecem o conceito legal e a extensão do fenômeno da coisa julgada, e se referem a ela
como uma qualidade da decisão de mérito, e não apenas da sentença, reconhecem a possibilidade de a res iudicata recair sobre
qualquer ato decisório, que solucione ‘total ou parcialmente o mérito'. Dessa maneira, a coisa julgada leva em conta o objeto da
decisão, que haverá de envolver o mérito da causa, no todo ou em parte, seja o ato decisório uma sentença propriamente dita,
seja um acórdão, seja uma decisão interlocutória. O importante é que o pronunciamento seja definitivo e tenha sido resultado
de um acertamento judicial precedido de contraditório efetivo (...)" - destaquei. No que se refere à alegação de inexistência de
identidade de partes, assiste razão à embargante. Todavia, em nada se altera a decisão embargada, a qual mantenho pelos
seguintes fundamentos. Com efeito, há identidade parcial de partes. No entanto, no presente caso há evidente conexão entre a
presente demanda e os incidentes instaurados nos autos da recuperação judicial, conforme já consignado. De fato, “reputam-
se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (art. 55 do CPC). Ora, conforme já
exposto, nos incidentes processuais serão discutidas as questões controversas deste caso, inclusive com a determinação para
que haja a prestação de contas pela parte autora. Consta expressamente da decisão proferida pelo juízo recuperacional que os
incidentes se prestam a “analisar detidamente os contratos celebrados entre recuperandas e companhias securitizadoras" (fls.
23814). Ademais, a reunião dos processos é medida recomendável diante da inegável possibilidade de decisões conflitantes,
independente de continência ou conexão. Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Civil
Pública. Mandado de Segurança. Continência. Pedido mais amplo e identidade relativa de partes. Conexão. Ocorrência.
Identidade absoluta da causa de pedir. Risco de decisões conflitantes. Existência de um liame entre as demandas, recomendando
o julgamento conjunto pelo Juízo da primeira distribuição das ações. Prevenção. Inteligência dos arts. 55, § 3º e 59, ambos do
CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE" (CC nº 0029252-24.2018.8.26.0000,
Câmara Especial, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 03.09.2018). “CONTINÊNCIA. Ação monitória embargada e revisional de
cláusulas contratuais. Reconhecimento e prevenção do Juízo de Cardoso, onde tramita a ação ordinária. Determinação para
remessa da monitória àquela Vara. Existência de identidade parcial das ações (partes e contrato). Possibilidade de decisões
conflitantes que deve ser afastada com a reunião. Fase dos processos que permite decisão conjunta. Recurso não provido" (AI nº
0527346-20.2010.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônio Ribeiro, j. 01.02.2011). Diante disso, impossível
o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Por estes fundamentos, mantenho a decisão de fls. 4327/4332. Intime-
se. -


Retirado da página 424 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

19/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Sp
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0050/2019

Vistos. URBPLAN DESENVOLVIMENTO
URBANO S/A e OUTROS, todos em recuperação judicial (“Grupo Urbplan"), ajuizaram ação ordinária em face de INTERSERVICE
SERVIÇOS EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA, GAIA SECURITIZADORA S/A, HABITASEC SECURITIZADORA S/A e CIBRASEC
- COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO. Narra a parte autora que atua no ramo de loteamentos, sendo que estabelece
longos prazos de pagamento junto aos adquirentes (de até 15 anos). Que em decorrência disso, buscam monetizar,
antecipadamente parte dos recebíveis de sua titularidade por meio de operações em que emitia Cédulas de Crédito Bancário em
favor de determinada instituição financeira, que endossava as CCBs e cedia os créditos imobiliários para uma Securitizadora
que, então, emitia Cédulas de Crédito Imobiliário e Certificados de Recebíveis Imobiliários. Em outra operação, o Grupo autor
emitia CCIs lastreadas nos direitos creditórios da venda de determinados lotes, que eram cedidos para a Securitizadora, que, na
qualidade de credora, emitia Certificados de Recebíveis Imobiliários. Afirma que os pagamentos realizados pelos adquirentes
dos lotes eram efetuados em contas de titularidade do Grupo, as quais direcionavam os respectivos direitos creditórios para
conta de titularidade da Fiduciária para pagamento das parcelas mensais das CCBs. Afirma que essa prática vigorou até 2013,
quando afirma ter sido compelida de forma abusiva pelas rés a anuir com a da corré INTERSERVICE que centralizaria a
cobrança e gestão dos recebíveis, que passariam a ser transferidos diretamente aos seus credores. Que a corré passou a ter
acesso e controle sobre outros créditos, de modo que deveria enviar relatórios diários ao Grupo autor, inclusive para possibilitar
a análise de informações acerca de eventuais inadimplementos, de modo a possibilitar a adoção de medidas adequadas. Afirma
que a prestação de serviços pela corré INTERSERVICE, que sempre atuou em benefício exclusivo das demais corrés, causou
diversos prejuízos às empresas do Grupo, sendo que Fevereiro/2018 o percentual de inadimplência superou 50% (cinquenta por
cento) da base de clientes ativa. Argumenta que, em razão disso, houve uma perda de aproximadamente R$204 milhões, o que
culminou no pedido de recuperação judicial (processo nº 1041383-05.2018.8.26.0100). Que deu por encerrado o contrato com a
corré INTERSERVICE em 16.04.2018, retomando as atividades de cobrança junto aos adquirentes; todavia, afirma que a referida
corré está orientando os adquirentes a ingressarem com ações de consignação em pagamento. Requer, portanto, seja declarada
a resolução do contrato a partir de Abril/2018, por culpa das rés, com o reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula de aviso
prévio de 90 (noventa) dias, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos, no patamar
mínimo de R$1 milhão. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 35/1050). Regularmente citadas, as corrés
ofereceram contestação. A CIBRASEC se manifestou às fls. 1077/1094. Alega, em linhas gerais, que não lhe é imputado
qualquer inadimplemento contratual, e que a contratação da INTERSERVICE foi amplamente discutida entre as partes
envolvidas. Que apesar da transferência da gestão dos recebíveis à INTERSERVICE, os créditos continuavam nos sistemas de
processamento de dados do Grupo autor, que manteve, portanto, pleno acesso a cada contrato junto aos adquirentes. Que
diante da ausência de inadimplemento contratual, não há que se falar em resolução do contrato por sua culpa. Afirma que não
há dano indenizável. Pugna pela improcedência da ação. A INTERSERVICE se manifestou às fls. 2120/2143. Preliminarmente,
alega a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da
demanda. No mérito, afirma que a sua contratação se deu em decorrência da insatisfação das demais corrés, posto que os
recebíveis, que deveriam ser depositados unicamente na conta centralizadora, estavam sendo depositados em diversas outras
contas. Que o escopo dos serviços e os contratos foram amplamente negociados, e que ao longo dos anos nunca houve
manifestação de insatisfação da parte autora. Que a parte autora também tinha acesso ao sistema de gerenciamento, e que
somente tinha acesso às informações necessárias à execução dos serviços. Afirma que adotou as medidas de cobranças
necessárias de acordo com as informações da parte autora, sendo que os casos que superassem 90 (noventa) dias dependiam
de aprovação do Grupo, nos termos do contrato. Que era obrigação da parte autora fornecer os documentos necessários para a
cobrança extrajudicial junto aos adquirentes. Alega que era possível verificar, pelo sistema, que o Grupo adotava medidas de
cobrança nessas hipóteses, inclusive por meio de terceiros. Que, em

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 562 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital