Informações do processo 0010146-73.2015.5.15.0021

Intimado(s)/Citado(s):

- CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- DANILO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026
PROCESSO: 0010146-73.2015.5.15.0021

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: DANILO DOS SANTOS

RÉU: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DECISÃO (PJe)

Tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante; regular a
sua representação processual. Presentes, portanto, os
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
Processe-se o recurso, intimando-se as demais partes para
apresentação de contrarrazões no prazo legal.

A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação.
Os patronos das partes deverão, se ainda não o tiverem feito,
realizar seu cadastramento junto ao sistema PJe na Segunda
Instância.

JUNDIAI, 19 de Setembro de 2019.

Servidor:

Intimado(s)/Citado(s):

- CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- DANILO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010146-73.2015.5.15.0021

AUTOR: DANILO DOS SANTOS

RÉU: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargos do reclamante.

Conheço, pois presentes os pressupostos.

Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade, sendo que

sentença versou sobre os pedidos e causa de pedir.

Rejeito

Em 2 de Setembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

- CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- DANILO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0010146-73.2015.5.15.0021

Reclamante: DANILO DOS SANTOS

Reclamada: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

I- RELATÓRIO
DANILO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face

de CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA na data de

24.01.2015, informando que foi admitido em 06.02.2008, tendo seu

contrato extinto sem justa causa em 28.09.2013. Postula a
condenação da reclamada nos pedidos elencados na inicial e
requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à

causa o valor de R$ 80.000,00. Juntou procuração e demais

documentos pertinentes.

Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência

designada. Rejeitada a proposta conciliatória, foi apresentada

defesa impugnando os fatos e argumentos da inicial. Juntou

procuração, atos constitutivos e demais documentos pertinentes.

Designada perícia médica.

Em audiência não houve produção de prova. Ausente o reclamante,

sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática.

Infrutífera proposta conciliatória.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que os pedidos versam sobre verbas pecuniárias

vencidas dentro do período de 5 anos contados da apresentação da

reclamação trabalhista, não há prescrição a ser pronunciada.

Diz o reclamante que foi admitido aos serviços da reclamada em

06.02.2008 para exercer a função de auxiliar de expedição e que
teria sido dispensado sem justa causa em 28.09.2013. Alega que

executava o abastecimento dos caminhões e carretas que

transportavam os produtos produzidos e comercializados pela

reclamada. Salienta que os movimentos repetitivos ocasionaram

lesões na coluna. Postula a nulidade da dispensa, o
reconhecimento de doença ocupacional, reintegração ao emprego,

pagamento dos salários e demais direitos devidos desde a dispensa
arbitrária até a efetiva reintegração ou conversão do período

estabilitário em indenização, indenização por danos morais e

materiais.

Houve emissão de CAT pelo sindicato da categoria profissional,

fl.70 do PDF.

Conforme indicam os documentos do órgão previdenciário, houve

afastamento de natureza previdenciária (B31), fl.73-75, 78-80 do

PDF.

Em perícia realizada por profissional de confiança do juízo, o Sr.
Perito concluiu que há "nexo concausal mínimo" entre as queixas do
reclamante e o labor na reclamada, salientando que se trata de
doença degenerativa e hereditária, levemente agravada pelo labor

com excesso de peso, sem orientação ergonômica, nas

dependências da reclamada.

A reclamada impugnou o laudo e o perito ratificou a conclusão

pericial à fl. 449 do PDF.
Constata-se que a inicial menciona que a suposta moléstia teria
sido ocasionada por uma "acidente", porém, a própria inicial
menciona "acidente" em 2007, quando o autor ainda não trabalhava

na empresa.
Ainda que assim não fosse, a menção a "acidente" é contraditória
com o reconhecimento de uma suposta doença, sendo que o
próprio perito afirmou a natureza degenerativa e ausência de nexo

causal, ficando evidente que o "nexo causal mínimo" seria por dor, o
que não se revela responsabilidade civil no particular.
Portanto, não reconheço o nexo causal e julgo improcedentes os

pedidos de estabilidade, danos morais e materiais.

Reformulando entendimento anterior, passo a me posicionar no
sentido de que a contribuição assistencial (e confederativa) prevista
em norma coletiva deve ser postulada em face da entidade
beneficiária, porquanto a empresa efetua mero repasse a que se vê
obrigada pela norma negociada. Quanto à contribuição sindical,
esta decorre de lei, não havendo qualquer irregularidade no

desconto.

Julgo improcedentes os pedidos.

Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada,
restam preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão
pela qual defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Independentemente da discussão sobre a constitucionalidade da

sucumbência prevista na Lei 13.467/2017, posiciono-me no sentido
de que suas regras somente são aplicáveis aos processos
apresentados após sua vigência, considerando a substancial

alteração do tema.

Em face da sucumbência no objeto da perícia pelo reclamante e da
concessão da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT, art. 6º do
Provimento GP-CR 03/2012 e Comunicado GP 01/2015, determino
a requisição, pelo teto, dos valores para remuneração da perícia
realizada nos autos.

O pedido refere-se apenas aos honorários de sucumbência, não

existentes no processo do trabalho em lides decorrentes da relação

de emprego, conforme Súmula 219 do C. TST. Independentemente

da discussão sobre a constitucionalidade da sucumbência prevista
na Lei 13.467/2017, posiciono-me no sentido de que suas regras
somente são aplicáveis aos processos apresentados após sua

vigência, considerando a substancial alteração do tema.

O STF, na ADI 4357, declarou inconstitucionais diversos

dispositivos da EC 62/2009, dentre eles a expressão "atualização

conforme os índices da caderneta de poupança" como critério de
apuração das dívidas contra a Fazenda Pública, incluindo, por

arrastamento, o disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação

dada pela lei 11.360/2009. A discussão teve como cerne a utilização
da Taxa Referencial (TR) como correção monetária de tais dívidas,
sendo constatado que a forma de cálculo da TR não representa
índice de correção monetária e não pode ser usado para tanto.
Nessa esteira, o entendimento no sentido de que a TR não
representa índice de correção monetária resta pacificado no âmbito

do STF, devendo nortear, por lógica, os contratos decorrentes de

relações privadas. Diante disso, afasto a determinação da Lei

8.177/91 de utilização da TRD (posteriormente substituída pela TR),
bem como da Lei 13.467/2017, e determino que os créditos
trabalhistas sejam corrigidos pelo índice que mede a inflação oficial
e utilizado pelo mesmo STF no julgamento da referida ADI, qual

seja, o IPCA-E, que deverá calculado, pro rata die, a partir do
vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), salvo em

relação aos danos morais que incidirão a partir de do arbitramento.
Ressalte-se que a decisão posterior do STF (Reclamação 22.012)

no sentido de suspender a utilização, pelo C. TST, da tabela do
IPCA-E de forma generalizada, perdeu seu efeito, pois em

05/12/2017 a referida Reclamação foi julgada improcedente. Ainda

que assim não fosse, a referida liminar não produziria efeito na
presente sentença, porquanto, aqui, trata-se de controle difuso da
matéria, valendo-se da ratioutilizada pelo STF na citada ADI, sem,
contudo, aplicar qualquer efeito vinculante ou geral abstrato da

mencionada decisão.

Juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da inicial
(art. 883 da CLT) e calculados sobre o valor já corrigido (Súmula
200 do C. TST), regressivos em relação às verbas vencidas após a

inicial.
III- DISPOSITIVO

Em face do exposto, afasto a prejudicial arguida e julgo

improcedentes os pedidos formulados por DANILO DOS SANTOS

em face de CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , nos
termos da fundamentação que passa a integrar o presente

dispositivo.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Em face da sucumbência no objeto da perícia pelo reclamante e da

concessão da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT, art. 6º do
Provimento GP-CR 03/2012 e Comunicado GP 01/2015, determino

a requisição, pelo teto, dos valores para remuneração da perícia
realizada nos autos.

Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o

valor da causa de R$ 80.000,00, isentas.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Bruno da Costa Rodrigues
Juiz do Trabalho