Informações do processo 0050511-96.2017.4.03.6301

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 29/05/2018 a 07/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
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Movimentações 2019 2018

07/10/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301286238

matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, em estrita observância à decisão da Suprema Corte, e
para obstar eventual perecimento de direito, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até determinação em
contrário do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo: 5 (cinco) dias.



Retirado da página 544 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

02/08/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301212293

Tribunal Federal de que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional – na espécie vertente, de normas do
Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido: AI 776.282-AgR e RE 547.201-AgR. Não se desconhece que tramita no
Supremo a ADI 5090/DF, que discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS

pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, o Relator da ADI, Ministro Luís Roberto Barroso, em 19/03/2014, ao apreciar o pedido de medida cautelar em que se pugnava a suspensão da eficácia da expressão
“com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança" do art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e art. 17 da Lei nº 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei
9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para posterior julgamento definitivo da ação. Considerando que não basta o requerimento para que as ações sejam suspensas, sendo necessária a
manifestação do Plenário do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspensão das ações em
curso. Saliento que posteriormente, em 14/04/2018, houve novo pedido de concessão de tutela provisória incidental “requerendo a suspensão em todo o território nacional dos processos judiciais, individuais ou
coletivos, que tratem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade da incidência da Taxa Referencial (TR) sobre os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", mas o pleito foi indeferido em 17/04/2018
pelo Relator, Ministro Roberto Barroso, uma vez que a associação que requereu o sobrestamento não havia sido admitida na qualidade de amicus curiae. Em suma, não há determinação de suspensão dos feitos
que discutem a aplicação da TR em demandas envolvendo o FGTS. Finalmente, como antes asseverado, a controvérsia sobre os demais expurgos inflacionários tem natureza infraconstitucional, o que não
enseja o recurso extraordinário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.



Retirado da página 55 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

21/01/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/9301006807

FIM.

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000074

ATO ORDINATÓRIO - 29



Retirado da página 70 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

09/01/2019 Visualizar PDF

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Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO
Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 114

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 114

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000011

PODER JUDICIÁRIO


ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES

ASSUNTO: ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO INPC/IPCA/OUTRO ÍNDICE

SÚMULA: Mantém a sentença


Retirado da página 95 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais