Informações do processo 0010810-41.2014.5.15.0021

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 26/11/2014 a 22/10/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2015 2014

22/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO PEREIRA

- SIFCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Jundiaí

Rua da Padroeira, 499, Centro, JUNDIAI - SP - CEP: 13201-026
PROCESSO: 0010810-41.2014.5.15.0021

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RONALDO PEREIRA

RÉU: SIFCO SA

DECISÃO (PJe)

Tempestivo o recurso interposto pela parte reclamante; regular a
sua representação processual. Presentes, portanto, os
pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.
Processe-se o recurso, intimando-se a reclamada para
apresentação de contrarrazões no prazo legal.

A seguir, nada mais havendo, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para apreciação.
Os patronos das partes deverão, se ainda não o tiverem feito,
realizar seu cadastramento junto ao sistema PJe na Segunda
Instância.

JUNDIAI, 21 de Outubro de 2019.

Servidor: iflm


Retirado da página 4463 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO PEREIRA

- SIFCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010810-41.2014.5.15.0021

AUTOR: RONALDO PEREIRA

RÉU: SIFCO SA

Vistos etc.

Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo reclamante em
face da decisão proferida por este Juízo, alegando existir nela vícios
que merecem ser corrigidos. É o relatório. Passo a decidir.

DECIDO

Conheço dos embargos declaratórios eis que preenchidos os
requisitos legais.

No mérito, merecem acolhimento.

A Sentença foi omissa quanto ao pedido de aplicação de juros e
correção monetária em razão do parcelamento das verbas

rescisórias (letra "q" do rol de pedidos da inicial), razão pela qual
passo a sanar a omissão para determinar que os juros e a correção
monetária das parcelas relativas às verbas rescisórias, deverão
observar os mesmos parâmetros estabelecidos para as demais
verbas, constantes de tópico próprio na Sentença.

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO , decido conhecer dos Embargos
Declaratórios opostos por
RONALDO PEREIRA para, no mérito,
acolhê-los,nos termos da fundamentação supra que passa a
integrar a sentença.

Intimem-se as partes.

Jundiaí, 13 de setembro de 2019.

Renata Mendes Cardoso de Castro Pereira

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 4992 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO PEREIRA

- SIFCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010810-41.2014.5.15.0021

AUTOR: RONALDO PEREIRA

RÉU: SIFCO SA

D E S P A C H O
Ante a possibilidade, ainda que em tese, de efeito modificativo da

decisão, vista à parte contrária para que se manifeste acerca dos

Embargos de Declaração opostos pela reclamante, nos termos da

Orientação Jurisprudencial nº 142, da SBDI-1/TST e artigo 897-A, §

2º da CLT.

Vinda a manifestação, ou no decurso do prazo, venham os autos

conclusos para decisão.

Jundiaí, 05 de junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 40950 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO PEREIRA

- SIFCO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010810-41.2014.5.15.0021

AUTOR: RONALDO PEREIRA
RÉU: SIFCO SA

SENTENÇA

RONALDO PEREIRA ajuíza a presente reclamação trabalhista em

face de SIFCO S/A , alegando ter sido admitido em 09/07/1991 para

exercer a função de operador de máquina, sendo demitido sem

justa causa em 08/10/2012. Afirma ter contraído doença

ocupacional e postula, em sede de antecipação de tutela, a nulidade

da demissão e sua reintegração ao emprego, bem como a
condenação da reclamada ao pagamento dos salários vencidos e

vincendos, e demais consectários legais até a data da efetiva

reintegração, ou indenização substitutiva ao período estabilitário, e

ainda, indenização por danos materiais e morais, indenização por

assédio moral, horas extras, adicionais e insalubridade e

periculosidade, diferenças salariais decorrentes de redução de

jornada, diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial,

multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, multa normativa e

diferenças da verba "adicional espontâneo" em razão da ausência

de reajustes desde o ano de 2008. Junta documentos. O valor da

causa é de R$57.190,00. O pedido de tutela antecipada foi
indeferido. Rejeitada a conciliação, a reclamada contesta o pedido

inicial. Junta documentos. O reclamante se manifesta. No curso da
instrução processual, foi produzida prova pericial. Sem mais provas,
encerrada a instrução e rejeitada novamente a conciliação. É o

relatório.

DECIDO

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A pretensão de expedição de ofício para reserva de valores no

Juízo Cível será apreciada no momento processual oportuno

(execução da sentença).

Determino apenas a retificação do polo passivo, para fazer constar

que a reclamada se trata de empresa em Recuperação Judicial.

DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS

Quanto à alegação de impossibilidade de cumulação dos pedidos

de adicionais de insalubridade e periculosidade, a Carta Magna não

impõe restrição alguma à cumulação dos referidos adicionais.

A norma inserta no artigo 193, §2º da CLT não foi recepcionada

pela Constituição Federal de 1.988 que, em seu artigo 7º, inciso
XXIII, garantiu o direito dos trabalhadores ao percebimento dos
adicionais de insalubridade e periculosidade, sem ressalva acerca

da cumulação. Se presentes uma ou mais das situações nocivas à

saúde, o adicional deve incidir sobre todas as hipóteses.

Rejeito a preliminar.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A presente reclamação foi ajuizada em 16/09/2014, data em que o

curso do prazo prescricional foi interrompido - art. 240, §1º do CPC.
Diante disso, acolho o pedido e declaro prescritas as pretensões
anteriores a 16/09/2009, na forma do art. 7º, XXIX da CRFB/88,

excetuando-se as de natureza declaratória, porque imprescritíveis, e

as relativas ao FGTS.

DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DANOS
MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE DO

TRABALHO

Conforme entendimento majoritário jurisprudencial trabalhista a

prescrição aplicável aos casos de indenização por danos morais e
materiais decorrentes de acidente do trabalho é a prescrição

trabalhista insculpida no art. 7º, inciso XXIX da Constituição da

República.

O C. STJ na Súmula 278 dispõe que termo inicial do prazo
prescricional na ação de indenização é a data em que o segurado

teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, entendimento o

qual aplico.

No caso dos autos, o reclamante teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral somente com a perícia realizada nos autos da

ação acidentária, ocorrida no final do ano de 2.015, conforme

consta do laudo anexado aos autos às folhas 579/585.pdf.

Assim, estando prescritas as pretensões anteriores 16/09/2009, não

há se falar em prescrição dos pedidos indenizatórios decorrentes da

alegada doença ocupacional.

DA ALEGADA DOENÇA OCUPACIONAL

Afirma o reclamante que ao longo do período de vigência do vínculo

de emprego, executava tarefas de natureza repetitiva e em posição

ergonomicamente desfavorável, levantando peças pesadas e

permanecendo em pé, o que lhe causou lesões na coluna.

Designada perícia médica, foi realizado exame clínico no

reclamante e apresentado o laudo de folhas 614/654.pdf, onde o
Expert concluiu (fls. 643.pdf e seguintes) que o autor é portador de

transtornos de coluna de origem não ocupacional, e que as
atividades por ele desenvolvidas na reclamada, especialmente nos

últimos quatorze anos, afiguram-se como de baixo risco para o
segmento lombar, sendo que não houveram afastamentos do

trabalho por esse motivo, não havendo como se falar em doença

profissional ou relacionada ao trabalho.

Respondendo aos quesitos formulados nos autos, afirmou: que o

autor apresenta distúrbio lombar de origem não ocupacional, de

origem degenerativa; que não houve concausa entre a patologia e

as atividades por ele desempenhadas na reclamada; que houve

concausa relativa a fatores extra laborais; que o reclamante
apresenta restrição para a realização de serviços braçais sendo no

geral, mínima a redução de sua capacidade laboral; que há

viabilidade de seu aproveitamento no mercado de trabalho, dentro

de sua área de atuação profissional ou em funções correlatas,

estando ele empregado quando da realização da perícia, na função
de supervisor de almoxarifado.

Portanto, o trabalho pericial chegou à conclusão de que o

reclamante é portador de doença degenerativa e, portanto, não

ocupacional, estando viabilizado para aproveitamento no mercado

de trabalho, dentro de sua área de atuação profissional ou em

funções correlatas.

Ao contrário do que afirma o reclamante em sua impugnação ao
laudo pericial, o trabalho técnico realizado pelo Perito Judicial

nomeado nos autos foi detalhado e esclarecedor, inclusive tendo ele

realizado vistoria ambiental na reclamada (fls. 621.pdf e seguintes),
verificando as atividades que eram por desenvolvidas, vistoria esta,

que serviu de subsídio para as conclusões contidas no laudo

pericial, em especial, quanto à inexistência de nexo causal.

O laudo foi claro ao informar que o reclamante passou a
desempenhar suas funções no setor de almoxarifado de

ferramentas e dispositivos a partir de dezembro de 1.999, sendo

que em tais locais, suas atividades eram de mediana complexidade,
fisicamente leves ou moderadas e sem riscos ergonômicos para o

dorso ou sobrecarga funcional lombar na habitualidade. Quanto aos

riscos ergonômicos, disse que as atividades exercidas não

envolviam, rotineiramente, risco significante para a coluna lombar

inferior, e que o exame de ressonância magnética de coluna lombar,
que detectou sinais de retrolistese grau I e protrusão discal,
somente foi realizado no final de janeiro de 2013, após a rescisão

do contrato de trabalho, não havendo qualquer outro exame que

comprove que estava ele acometido da referida doença

anteriormente.

Portanto, infere-se que ao longo dos mais de vinte anos de
prestação de serviços na reclamada, o autor não apresentou

quaisquer sintomas da doença na coluna ou afastou-se de suas
funções na reclamada por tal motivo, ingressando com a presente
ação somente após dois anos da ruptura do contrato de trabalho e

fundamentando sua pretensão em exame médico realizado após a

rescisão do contrato de trabalho.

Com efeito, cumpre asseverar ainda que, como esclarecido pelo

Perito em sua resposta aos quesitos complementares do

reclamante, o laudo técnico apresentado na ação acidentária,

também confirmou a natureza degenerativa da lesão, mas

reconheceu a existência do nexo de concausa com as atividades

desenvolvidas. Ocorre que o Perito lá designado, não levou em

consideração a ausência de risco ergonômico para o tronco inferior,
a ausência de afastamentos ao longo de todo o pacto laboral, em
razão da doença alegada, e não considerou a inexistência de
exames de imagem que permitissem a análise comparativa de

resultados.

De fato, o laudo elaborado nestes autos é mais detalhado e
esclarecedor em relação às atividades desenvolvidas pelo autor,

tendo se baseado em documentos, vistoria ambiental na reclamada

e em elementos técnicos robustos.

Cumpre reiterar ainda, que o autor não está incapacitado para o

trabalho, estando inclusive empregado na função de supervisor de

almoxarife, e que a doença na coluna tem origem degenerativa,

sendo que o Perito foi claro ao afirmar que há concausa também

relativa a fatores extra laborais, não havendo elementos robustos

nos autos que indiquem que o surgimento da enfermidade ou seu

agravamento se deu preponderantemente em razão da função

exercida por ele exercida na reclamada.

Diante do exposto, não havendo comprovação da incapacidade

para o labor ou dos danos materiais ou morais efetivamente
experimentados pelo reclamante, julgo improcedentes todos os

pleitos relacionados à alegada e não comprovada doença

ocupacional.

DO ALEGADO ASSÉDIO MORAL

Não comprovado ainda nos autos qualquer conduta ilícita da

reclamada que teve como finalidade atingir a dignidade do
reclamante, ou que lhe tenham causado danos de natureza

imaterial, passíveis de reparação.

Improcede.

DAS HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE

REVEZAMENTO

O reclamante afirmou que alternava seu horário de trabalho, ora

trabalhando na jornada das 05h00 às 13h30, ora das 13h30 às

22h00, sendo que após, passou a se ativar das 07h00 às 15h30, em

escala 6x1 ou 6x2. Postula o reconhecimento do labor em turnos

ininterruptos de trabalho e a condenação da reclamada ao
pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal.

Postula, sucessivamente, horas extras superiores à 8ª diária e 44ª

semanal.

O turno ininterrupto de revezamento pressupõe trabalho em

horários com sucessivas modificações, em atividade empresarial

contínua, sendo que a redução da jornada de trabalho, nessas

circunstâncias, se impõe face à alternância de horário que prejudica

o metabolismo humano.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo como

turno ininterrupto, o trabalho que se alterna em horários diferentes,

trabalhando o empregado nos períodos diurno e noturno. Não se

exige que o trabalhador se ative necessariamente nos três turnos,
mas que haja alternância de turnos, ora diurno, ora noturno, no todo

ou em parte, o que é suficiente para caracterizar o gravame para a
saúde.

Assim entende também o Egrégio Tribunal Regional do trabalho da

15ª Região, in verbis:

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

CARACTERIZAÇÃO. O turno ininterrupto de revezamento é

caracterizado pela alternância constante e habitual dos horários de

trabalho, entre os períodos diurno e noturno, em prejuízo ao relógio

biológico do trabalhador. Daí a razão de a norma constitucional,
inscrita no inciso XIV, do art. 7º, reduzir a jornada laboral para 6

horas, visando a minimizar os prejuízos à saúde do empregado. É

possível, em tese, a caracterização do turno ininterrupto de

revezamento, com a alternância de apenas dois turnos, desde que

passível de acarretar prejuízos de ordem fisiológica ao trabalhador,

em razão de o segundo turno adentrar no período noturno,
utilizando-se como critério horário aquele fixado pelo art. 73, § 2º,

da CLT. Incidência da OJ n. 360, da SDI-1, do TST. Apelo não
provido, no tópico. TRT/SP 15ª Região 002112-61.2012.5.15.0071

RO - Ac. 9ª Câmara 21.223/15-PATR. Rel. José Pitas. DEJT 23 abr.

2015, p. 1845.

In casu, os cartões de ponto colacionados aos autos e não
impugnados pelo reclamante, demonstram que no período

imprescrito, o autor se ativou em jornada fixa somente durante o

dia, não se caracterizando o turno ininterrupto de revezamento.

Quanto ao pedido sucessivo de condenação da reclamada ao

pagamento das diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e

44ª semanal, como já dito, o reclamante confirmou que as

anotações dos cartões de ponto representam a real jornada de

trabalho por ele cumprida. Os recibos de pagamento de salários,
por sua vez, demonstram a quitação de horas extras e o reclamante

não apontou eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe

competia.

Finalmente, a reclamada comprovou ter entabulado acordo coletivo

para a fixação da jornada de trabalho em turnos de revezamento

6X2 e 6X1, sendo válido o sistema de compensação de jornada

adotado.

Improcede.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante alega que usufruía de poucos minutos de intervalo

intrajornada, fato este confessado pela reclamada em defesa, que

se justificou dizendo que a redução do período intervalar foi

devidamente autorizada por meio de acordos coletivos com o
Sindicato da categoria profissional do reclamante. Assevera ainda,

ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo 3º, do artigo 71 da

CLT.

O artigo 71, parágrafo 3º da CLT, estabelece que para a redução do
intervalo intrajornada ser possível, deve haver dentre outros

requisitos, autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, que

deverá expedir Portaria nesse sentido.

A reclamada não comprovou nos autos ter obtido, por meio de
Portaria devidamente publicada no Diário Oficial, autorização do

Ministério do Trabalho e Emprego para redução do intervalo

intrajornada, no período imprescrito do contrato de trabalho.

Cumpre salientar ainda, que a Alta Corte Obreira se posicionou no

sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva

de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo

intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e
segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação

coletiva, nos termos do enunciado da Súmula 437, II.

Diante da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada,

condeno a reclamada a pagar 01h00 extra por dia (Súmula

437/TST), enriquecida do adicional de 50% ou superior previsto em
norma coletiva, por dia efetivamente trabalhado em jornada superior
a 06h00, a teor do art. 71, § 4º, da CLT, cuja natureza salarial gera
reflexos em dsr, férias mais um terço, 13º salário, adicional noturno

e depósitos do FGTS+40%.

DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O reclamante afirma que no desempenho de suas funções

permanecia exposto a agentes nocivos à saúde, e que trabalhava
em condições de risco.

Em conformidade com o artigo 195 da CLT foi determinada a

realização de prova técnica.

O bem elaborado laudo pericial juntado aos autos, concluiu que
durante o período imprescrito de vínculo entre as partes, o
reclamante não laborou em condições de insalubridade e nem de

periculosidade.

Aconclusão da prova técnica encontra-se nos autos às folhas

343.pdf, sendo que as partes tiveram ampla oportunidade para

acompanhar o desenvolvimento da perícia e também para se

manifestar sobre a conclusão apresentada.

As impugnações do reclamante não se mostram consistentes, mas

apenas demonstram seu inconformismo com o resultado do laudo,
não havendo apontamentos técnicos que levem a conclusão

diversa. Ademais, o ilustre Perito realizou vistoria no local de
trabalho do reclamante e afirmou que a partir de julho de 2008,
passou a desempenhar a função de líder de equipe no almoxarifado
de ferramentas e dispositivo, sendo que em tal local não havia ruído

acima dos limites de tolerância ou contato ou exposição a outros

agentes insalubres ou perigosos.

Respondeu ainda aos quesitos suplementares apresentados pelo

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5834 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário