Informações do processo 1000372-77.2018.5.00.0000

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 29/05/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

29/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Decisão
Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 1000372-77.2018.5.00.0000

IMPETRANTE: SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA

Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DA SILVA MARTINS

FURTADO
IMPETRADO: RITA DE CASSIA CARVALHO PESSANHA

PEREIRA e outros

D E C I S Ã O

Vistos etc.
Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por SOCIEDADE
ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA contra ato do Desembargador
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA , do TRT da 1ª Região, que
teria indeferido o requerimento de justiça gratuita, não conhecendo,

consequentemente, do recurso ordinário interposto na ação

trabalhista nº 0100046-42.2016.5.01.0047, movida por Livia

Ornellas de Castro Valadares, Litisconsorte passiva.

Requer a concessão da gratuidade de justiça e o processamento do

recurso ordinário interposto na ação trabalhista.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como
conferir trânsito ao mandado de segurança nesta Corte, em face da
incompetência funcional.

O Tribunal Superior do Trabalho não possui competência originária

para análise de ação mandamental cujo ato coator é decisão
proferida por Desembargador ou órgão fracionário de Tribunal
Regional do Trabalho.

De fato, compete aos próprios tribunais " julgar, originariamente, os
mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos

Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções ", conforme

art. 21, VI, da Lei Complementar 35/1979 (LOMAN).
E segundo o art. 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do
Trabalho, o mandado de segurança pode ser aqui impetrado contra
ato do Presidente ou de qualquer um dos membros da Corte,
respeitadas as regras de competência de seus órgãos judicantes.
Nos termos do artigo 78, III, "a", II, do referido Regimento Interno,
cabe à esta Subseção Especializada julgar de forma originária
apenas os mandados de seguranças impetrados contra atos

praticados pelo seu Presidente, ou por qualquer dos Ministros
integrantes desta Seção, nos processos de sua competência.
Finalmente, a OJ 4 do Tribunal Pleno preconiza: " ao Tribunal

Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente,
mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT ".

É, pois, manifesta a incompetência do Tribunal Superior do

Trabalho para a apreciação originária da presente ação

mandamental.

Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, para onde os autos deverão ser

remetidos com urgência.

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Assinatura

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Retirado da página 1071 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário