Informações do processo 0000455-58.2013.5.06.0020

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIENE SILVA MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fb4493
proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que, regularmente intimados, os executados -

MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES e MARIA
HELENA DE LUCENA CISNEIROS - permaneceram silentes
acerca do bloqueio parcial, determino:

I - Notifiquem-se a parte autora e respectivo(a) advogado(a) para
que, havendo interesse, informem, no prazo de 05 (cinco) dias, os
seus dados bancários (banco, agência, número da conta, tipo e
titularidade) a fim de quepagamento seja realizado por meio de
transferência bancária;

II - Em paralelo, à contadoria para dedução e rateio dos valores
bloqueados no ID 566748f;

III - Pague-se a quem de direito, com as cautelas legais,
observando-se o rateio supradeterminado . Caso os credores
apresentem os seus dados bancários, procedam-se aos respectivos
pagamentos por meio de alvarás de transferência. À atenção do
Setor de Pagamento .

IV - Por fim, intime-se o exequente,por intermédio de seu (sua)
advogado (a), para, dentro de 10 dias, indicar meios hábeis ao
prosseguimento da execução, ficando, desde já, advertido de
que, a pós o decurso desse prazo, sem qualquer
requerimento , a execução será suspensa por06(seis)meses,nos
termos do art. 921, III, do CPC,permanecendo o feito, nessa
hipótese,nofluxo de sobrestamento, pelo motivo“execução
frustrada". Saliente-se que, durante o transcurso do referido lapso,
não correrá o prazo de prescrição intercorrente (artigo921, §1º, do
CPC).

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 19 de dezembro de 2022.

CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES
Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) SÉRGIO PAULO DE ANDRADE
LIMA, Juiz(a) do Trabalho da 23ª Vara do Trabalho do Recife-PE,
em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o
presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) citado(s) MARIA
HELENA DE LUCENA CISNEIROS , com endereço(s) atualmente
incerto e não sabido, qualificado nos autos eletrônicos em epígrafe,
proposta por LUCIENE SILVA MOURA , para TOMAR(EM)
CIÊNCIA acerca do bloqueio parcial de (R$ 700,52) realizado em
suas contas via SISBAJUD de MARIA HELENA DE LUCENA
CISNEIROS . Caso queira opor embargos, devem complementar o
valor da execução. Prazo de 05 (cinco) dias. " DADO E PASSADO
nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 27 de outubro de 2022.
Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido,
por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho
acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n°
2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 27 de outubro de 2022.

MARIA DO CARMO ALBUQUERQUE PIRES
Assessor

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14b6f3e
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Diante do bloqueio de crédito PARCIAL de ID 566748f (R$ 843,22),
realizado nas contas dos sócios - MARCOS JOSE CISNEIROS
MORIM DE MENEZES (CPF 005.295.164-20) e MARIA HELENA
DE LUCENA CISNEIROS (CPF 390.289.174-20), cujos valores já
foram transferidos para uma conta judicial, determino:

I - Cientifiquem-se os(as) executados(as) acerca do bloqueio parcial
- MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES (R$ 142,70)
e MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS (R$ 700,52)
realizado em suas contas via SISBAJUD. Caso queiram opor
embargos, devem complementar o valor da execução. Prazo de 05
(cinco) dias.

II - Em mesa para renovar a diligência junto ao SISBAJUD pelo
saldo remanescente.

III - Se a nova tentativa de bloqueio não tiver êxito, voltem-me
conclusos os autos para deliberação acerca dos valores bloqueados
no ID 566748f.

O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE/PE, 26 de outubro de 2022.

SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

- MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) CITADO(s) MARIA HELENA DE LUCENA
CISNEIROS, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000455-
58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por
LUCIENE SILVA MOURA, CPF: 054.510.684-29 em face de CEAC
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ:
09.310.333/0001-91; CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE
CISNEIROS, CPF: 078.096.474-82; CISNEIROS PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ: 07.831.785/0001-93;
HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, CNPJ: 08.716.534/0001-20; MARCOS JOSE
CISNEIROS MORIM DE MENEZES, CPF: 005.295.164-20; MARIA
HELENA DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 390.289.174-20; JOSE
EDSON DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 616.680.874-72; JANAINA
CARDOSO ACIOLI, CPF: 963.320.854-87; MARIA CANDIDA
RIBEIRO DE LUCENA, CPF: 217.747.304-72; WIARA ALVES DA
SILVA, CPF: 048.374.784-09; MARCOS ANTONIO DE LUCENA
CISNEIROS, CPF: 442.685.214-53, PARA PAGAR OU GARANTIR
A EXECUÇÃO que se processa nesses autos no prazo de 48 horas,
no importe total de R$ 71.551,79 (setenta e um mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e setenta e nove centavos, valor

atualizado até 31/12/2019, ou apresente bens da executada,
livres e desembaraçados, sob pena da penhora recair sobre
seus bens. Fica ciente o(a) executado(a) de que poderá utilizar-se
do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da
garantia da execução quando citado(a), sendo desnecessário o
peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora,
consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá
ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da
Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP
nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento
nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos
equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de
RECIFE/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema
PJE-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou
diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ",
donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade
certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla
Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo
gratuitamente, acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-
BR/firefox/fx/ "). Todos os documentos deverão ser apresentados
eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do
TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também
ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três
megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição
inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado digital
por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a
utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives,
HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 01/09/2022.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE

EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000455-

58.2013.5.06.0020RECLAMANTE: LUCIENE SILVA

MOURAADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB:
29252

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB:
16455RECLAMADO: CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
- ME, CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CISNEIROS,
CISNEIROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME,
HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES,
MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS, JOSE EDSON DE
LUCENA CISNEIROS, JANAINA CARDOSO ACIOLI, MARIA
CANDIDA RIBEIRO DE LUCENA, WIARA ALVES DA SILVA,
MARCOS ANTONIO DE LUCENA

CISNEIROSADVOGADO(S):EVERALDO TEOTONIO TORRES,
OAB: 14483

NELSON MELO DA MATTA RIBEIRO, OAB: 53606----------------------
-------------------------------------------------/SHLS

RECIFE/PE, 01 de setembro de 2022.

SERGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA
Diretor de Secretaria

- CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) CITADO(s) CARLOS EDUARDO DE
ALBUQUERQUE CISNEIROS, com endereço(s) atualmente incerto
e não sabido, qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe,
ação 0000455-58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista - Rito
Ordinário, proposta por LUCIENE SILVA MOURA, CPF:
054.510.684-29 em face de CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, CNPJ: 09.310.333/0001-91; CARLOS EDUARDO DE
ALBUQUERQUE CISNEIROS, CPF: 078.096.474-82; CISNEIROS
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ:
07.831.785/0001-93; HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ: 08.716.534/0001-20;
MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES, CPF:
005.295.164-20; MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS, CPF:
390.289.174-20; JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS, CPF:
616.680.874-72; JANAINA CARDOSO ACIOLI, CPF: 963.320.854-
87; MARIA CANDIDA RIBEIRO DE LUCENA, CPF: 217.747.304-72;
WIARA ALVES DA SILVA, CPF: 048.374.784-09; MARCOS
ANTONIO DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 442.685.214-53, PARA
PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO que se processa nesses
autos no prazo de 48 horas, no importe total de R$ 71.551,79
(setenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta
e nove centavos, valor atualizado até 31/12/2019, ou apresente
bens da executada, livres e desembaraçados, sob pena da
penhora recair sobre seus bens. Fica ciente o(a) executado(a) de
que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso
efetuado(s), como parte da garantia da execução quando citado(a),
sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s)
mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da
CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à
complementação da garantia. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como
aregulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto
Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º
443/2012. Para pronunciamento nos autos eletrônicos, deverá(ão)

o(s) destinatário(s) desta intimação, valendo-se dos seus próprios
meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista
de RECIFE/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o
sistema PJE-JT, no sítio
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou diretamente no
sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ", donde consta link
específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital
por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora
competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla Firefox a
partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente,
acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ "). Todos os
documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do
Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali
prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser
agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex:
contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.),
respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo
digital de documentos. A petição inicial e documentos do processo
poderão ser acessados pelo sítio ( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu )
mediante uso de certificado digital por patrono habilitado. Adverte-
se que é totalmente vedada a utilização de dispositivos de
armazenamento removível (pen-drives, HDs externos, etc.) em
quaisquer dos computadores disponibilizados nas sedes das Varas
do Trabalho. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE,
em 01/09/2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000455-

58.2013.5.06.0020RECLAMANTE: LUCIENE SILVA
MOURAADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB:
29252

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB:
16455RECLAMADO: CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
- ME, CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CISNEIROS,
CISNEIROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME,
HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES,
MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS, JOSE EDSON DE
LUCENA CISNEIROS, JANAINA CARDOSO ACIOLI, MARIA

CANDIDA RIBEIRO DE LUCENA, WIARA ALVES DA SILVA,
MARCOS ANTONIO DE LUCENA

CISNEIROSADVOGADO(S):EVERALDO TEOTONIO TORRES,
OAB: 14483

NELSON MELO DA MATTA RIBEIRO, OAB: 53606----------------------

-------------------------------------------------/SHLS

RECIFE/PE, 01 de setembro de 2022.

SERGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA
Diretor de Secretaria

- MARCOS ANTONIO DE LUCENA CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,

pelo presente, fica(m) CITADO(s) MARCOS ANTONIO DE LUCENA
CISNEIROS, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido,
qualificado(s) nos autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000455-
58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por
LUCIENE SILVA MOURA, CPF: 054.510.684-29 em face de CEAC
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ:
09.310.333/0001-91; CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE
CISNEIROS, CPF: 078.096.474-82; CISNEIROS PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ: 07.831.785/0001-93;
HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, CNPJ: 08.716.534/0001-20; MARCOS JOSE
CISNEIROS MORIM DE MENEZES, CPF: 005.295.164-20; MARIA
HELENA DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 390.289.174-20; JOSE
EDSON DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 616.680.874-72; JANAINA
CARDOSO ACIOLI, CPF: 963.320.854-87; MARIA CANDIDA
RIBEIRO DE LUCENA, CPF: 217.747.304-72; WIARA ALVES DA
SILVA, CPF: 048.374.784-09; MARCOS ANTONIO DE LUCENA
CISNEIROS, CPF: 442.685.214-53, PARA PAGAR OU GARANTIR
A EXECUÇÃO que se processa nesses autos no prazo de 48 horas,
no importe total de R$ 71.551,79 (setenta e um mil, quinhentos e
cinquenta e um reais e setenta e nove centavos, valor
atualizado até 31/12/2019, ou apresente bens da executada,
livres e desembaraçados, sob pena da penhora recair sobre
seus bens. Fica ciente o(a) executado(a) de que poderá utilizar-se
do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da
garantia da execução quando citado(a), sendo desnecessário o
peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora,
consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá
ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da
Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP
nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento
nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos
equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de
RECIFE/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema
PJE-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou
diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ",
donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade
certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla
Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo
gratuitamente, acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-
BR/firefox/fx/ "). Todos os documentos deverão ser apresentados
eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do

TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também
ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três
megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição
inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado digital
por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a
utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives,
HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 01/09/2022.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000455-
58.2013.5.06.0020RECLAMANTE: LUCIENE SILVA

MOURAADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES GUERRA, OAB:
29252

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB:
16455RECLAMADO: CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
- ME, CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CISNEIROS,
CISNEIROS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME,
HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES,
MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS, JOSE EDSON DE
LUCENA CISNEIROS, JANAINA CARDOSO ACIOLI, MARIA
CANDIDA RIBEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIENE SILVA MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: LUCIENE SILVA MOURA

[Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu .

RECIFE/PE, 22 de julho de 2022.

IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO
DESTINATÁRIO: MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE
MENEZES

[Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu .

RECIFE/PE, 22 de julho de 2022.

IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS

[Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu .

RECIFE/PE, 22 de julho de 2022.

IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- JANAINA CARDOSO ACIOLI CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

DESTINATÁRIO: JANAINA CARDOSO ACIOLI CISNEIROS

[Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no
presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c
Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau:
http://pje.trt6.jus.br/segundograu .

RECIFE/PE, 22 de julho de 2022.

IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD
Diretor de Secretaria

- MARCOS ANTONIO DE LUCENA CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Proc. nº TRT - nº 0000455-58.2013.5.06.0020 (AP)

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves

Agravantes : LUICIENE SILVA MOURA e MARCOS JOSÉ
CISNEIROS MORIM DE MENEZES

Agravados : Os mesmos, CEAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS
LTDA - ME, CISNEIROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA -
ME, HELEMARC COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
- ME e Outros: (Carlos Eduardo de Albuquerque Cisneiros, Maria
Helena de Lucena Cisneiros, Janaína Cardoso Acioli Cisneiros,
Maria Cândida Ribeiro de Lucena, Wiara Alves da Silva e Marcos
Antônio de Lucena Cisneiros (ambos, Sócios)

Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Everaldo Teotônio
Torres e Nelson Melo da Matta Ribeiro

Procedência : 20ª Vara do Trabalho do Recife - PE

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE-EXEQUENTE. -
POSTULAÇÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTO A
INFIRMAR A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU -
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1. Diante da ausência de
comprovação de fato adverso que infirme o teor da sentença quanto
ao deferimento do pedido objetado no apelo da parte, impõe-se a
manutenção desse julgado, no ponto examinado. 2. Agravo de
petição autoral desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO-SUSCITADO. EXECUÇÃO.
INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. CONFIGURADA. I . O artigo
790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao
processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais
(inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro
societário à época do liame empregatício, podem ser
responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas
assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se
insuficientes para esse fim. II. A má gestão patrimonial do
empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa
consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio
pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral.
III . Em concreto, diante da clara insolvência da executada,
incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na
origem, posto que em consonância com os dispositivos legais
aplicáveis à espécie . IV. Agravo de petição improvido.

Vistos etc.

Trata-se de agravo de petição interposto por LUCIENE SILVA
MOURA (Reclamante-Exequente ), em face de Decisão proferida
pelo MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho do Recife-PE, que rejeitou
a instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica da reclamada proposto pela reclamante para redirecionar a
execução em face das pessoas encontradas junto ao convênio
CCS, suscitados, a saber: 1) MARCOS JOSÉ CISNEIROS MORIM

DE MENEZES; 2) MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS; 3)
JOSÉ EDSON DE LUCENA CISNEIROS; 4) JANÁINA CARDOSO
ACIOLI CISNEIROS; 5) MARIA CÂNDIDA RIBEIRO DE LUCENA;
6) WIARA ALVES DA SILVA DE ALBUQUERQUE CISNEIROS; e 7)
MARCOS ANTÔNIO DE LUCENA CISNEIROS; e, por MARCOS
JOSÉ CISNEIROS MORIM DE MENEZES, contra a sentença de
embargos declaratórios que reconheceu a sua responsabilidade na
condição de sócio do quadro societário da empresa executada,
integrante de grupo econômico reconhecido na presente demanda,
para responder pela dívida exequenda, nos autos da presente
reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação de ID.
960fa44 e 7903f68, respectivamente.

Em suas razões de Id. 933e25, a reclamante, ora agravante insurge
-se contra a decisão vergastada, persistindo na tese de que os
suscitados-agravados JOSÉ EDSON DE LUCENA CISNEIROS,
JANAÍNA CARDOSO ACIOLI e WIARA ALVES DA SILVA DE
ALBUQUERQUE CISNEIROS, seriam parte do núcleo familiar dos
sócios integrantes do quadro societário da empresa demandada e
das demais sociedades integrantes do grupo econômico
reconhecido nos autos, e, consequentemente estariam na
composição empresarial na figura de "sócios ocultos". Argumenta
que no caso dos autos, constatou-se por intermédio do sistema
CCS, que os terceiros suscitados - e membros do mesmo núcleo
familiar - realizaram movimentação financeira em nome da
executada, diretamente ou por seus procuradores, ferramenta tal,
que segundo afirma a recorrente, permite verificar no cotejo com
outros bancos de dados, detectando interpostas pessoas
("laranjas"), que podem ser enquadradas como sócios de fato ou
grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que
administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou jurídicas
através de procuração para movimentar as respectivas contas
bancárias. Suscita, ainda, que a outorga de poderes para a
movimentação de contas bancárias gera as seguintes presunções:
confusão patrimonial, se a relação de procuração se der entre duas
pessoas físicas; sociedade de fato, se a relação de procuração
ocorrer entre pessoa jurídica e pessoa física, caso a pessoa natural
não conste do contrato social e grupo econômico, na hipótese de
elo entre duas pessoas jurídicas por sócio de fato em comum.
Assevera, ainda, que a relação de procuração bancária entre
pessoa jurídica e pessoa física, quando esta não conste
formalmente como sócia, faz presumir a figura do sócio oculto ou de
fato, viabilizando sua inclusão no polo passivo da demanda judicial.
Cita arestos jurisprudenciais alegadamente favoráveis a sua tese.
Assim sendo, requer a reforma da decisão vilipendiada para julgar

procedente o incidente de desconsideração da personalidade
jurídica em desfavor de José Edson de Lucena Cisneiros, Janaína
Cardoso Cisneiros e Wiara Alves Da Silva de Albuquerque
Cisneiros. Pede Provimento.

Em suas razões recursais, armazenadas no Id. 29bc491, o
recorrente, pugna pela exclusão do polo passivo da execução
trabalhista, argumentando, em síntese, que: " o agravante não
consta no quadro societário da CEAC PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA, fato registrados nos contratos sociais e
alterações, conforme identificadores 1d6b42a, 636cbb1, 4c3adcc. O
agravante figurou apenas no contrato da HELEMARC COMÉRCIO
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ME, ID cc0929f, em apenas 2
meses da relação de emprego entre a agravada e a CEAC
PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, empresa que não era
empregadora da autora/agravada, vez que se retirou da sociedade
em 13.03.2012, ID 53d37d2, onde o contrato da autora se limitou ao
período de 02.01.2012 a30.01.2013, logo, totalmente descabida que
responda pela execução ou pela integralidade dela."; diante do que
sustenta que resta configurada a ilegitimidade passiva do
recorrente, para figurar e responder pelo pagamento da dívida em
execução na presente demanda. Colaciona jurisprudência
alegadamente favorável a sua tese. Com base em tais argumentos,
requer a reforma da decisão de primeiro grau, julgando
improcedente o pedido de inserção do agravante no polo passivo da
demanda, bem como requer reconhecimento, em caráter definitivo,
de que não preenche os requisitos de responsável pelos créditos
trabalhistas pleiteados pela exequente, uma vez que nunca fez
parte do quadro societário ou teve qualquer participação na referida
empresa, nunca tendo praticado qualquer ato de gestão, consoante
demonstrado nos autos.

Contraminuta pela reclamante-exequente, conforme petição de Id.
f22ec50, e pela sócia Janaína Cardoso Acioli Cisneiros ao Apelo da
Reclamante, nos termos da peça processual de Id. f79694f.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos
da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do
Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à
Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO:

Os apelos foram interpostos tempestivamente; as representações
estão regulares e o preparo é desnecessário. Satisfeitos, assim, os
demais pressupostos processuais, deles conheço, bem como das
contraminutas ofertadas.

Ratifico, pois, o Juízo de admissibilidade positiva emitida pelo
Primeiro Grau por meio da Decisão de Id. 7d545d5 - fls. 1198/1199
do PDF.

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE-EXEQUENTE
Consoante constou do relatório acima, a pretensão da agravante é
de que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica
das executadas, com alegações de que através de pesquisa ao
sistema Bacen-CCS verificou-se a existência de sócios ocultos.
Argumenta que o resultado da pesquisa revela que José Edson de
Lucena Cisneiros, Janaína Cardoso Acioli Cisneiros e Wiara Alves
da Silva de Albuquerque Cisneiros, possuem relação com as
empresas reclamadas, na medida em que a outorga de poderes
para a movimentação a outorga de poderes para a movimentação
de contas bancárias gera as seguintes presunções: confusão
patrimonial, se a relação de procuração se der entre duas pessoas
físicas; sociedade de fato, se a relação de procuração ocorrer entre
pessoa jurídica e pessoa física, caso a pessoa natural não conste
do contrato social e grupo econômico, na hipótese de elo entre duas
pessoas jurídicas por sócio de fato em comum, evidenciando a
configuração de sócios ocultos, viabilizando sua inclusão no polo
passivo da demanda judicial, devendo ditas pessoas responderem
de forma solidária na execução deste feito, pelo pagamento do
crédito trabalhista.

Examino.

Veja-se pois.

Ao apreciar o pleito da exequente de direcionamento da execução
em face das pessoas jurídicas e físicas que constaram da pesquisa
realizada junto ao CCS, o Juízo de Primeiro Grau, indeferiu-o sob
os seguintes fundamentos (Id. 960fa44) :

"SENTENÇA - IDPJ

Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica instaurado por LUCIENE SILVA MOURA, para redirecionar
a execução em face das pessoas encontradas junto ao convênio
CCS, a saber: 1) MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE
MENEZES; 2) MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS; 3) JOSE
EDSON DELUCENA CISNEIROS; 4) JANAINA CARDOSO ACIOLI
CISNEIROS; 5) MARIA CANDIDARIBEIRO DE LUCENA; 6) WIARA
ALVES DA SILVA DE ALBUQUERQUE CISNEIROS; 7)MARCOS

ANTONIO DE LUCENA CISNEIROS;

Notificados nos termos do art. 135, do CPC, os suscitados Janaína,
José Edson e Marcos José apresentaram manifestações.

Devidamente relatado, passo a decidir.

A determinação legal de que os sócios não respondem pelas
dívidas da sociedade (NCPC, art. 795), diz respeito à regular
extinção da empresa e satisfação das obrigações sociais. A
irresponsabilidade da atuação, constada pelo desaparecimento da
empresa ou por não possuir bens e/ou valores à quitação dos seus
débitos, impõe outro entendimento, o de que a Lei n. 3708/19,
autoriza o alcance dos bens dos sócios (todos, sem exceção, atuais
e remotos), para complementar o capital social que foi diluído pela
má gestão dos negócios da sociedade, e quitação dos débitos
trabalhistas, que, como sabido, são privilegiados, por terem
natureza alimentar.

O alcance dos bens dos sócios tem esteio, também, na Teoria da
Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade . No
direito do trabalho, tem sido aplicada nas hipóteses de abuso de
direito, excesso de poder, como casos de violação da lei ou do
contrato, meios fraudulentos e insuficiência de bens da empresa.

A vigência da Lei nº 13.467/17, mais especificamente o art. 10-A do
mencionado dispositivo legal, traz uma ordem de preferência de
responsabilidades pelos créditos trabalhistas exequendos. O
referido artigo atribui responsabilidade,primeiramente, à devedora
principal (pessoa jurídica). De forma subsidiária, aos sócios atuais.
Por último, aos sócios retirantes, desde que a ação tenha sido
ajuizada até dois anos de averbada modificação do contrato.

Não há o que se cogitar de ofensa à coisa julgada ou inexistência
dos pressupostos processuais para a execução dos sócios, por não
terem integrado a lide na fase de conhecimento. Pois, quando se
desconsidera a pessoa jurídica, esta deixa de ter existência distinta,
confundindo-se com as pessoas que a constituíram. Todas passam
a ser a mesma pessoa e, por isso, todas participaram, ou estão
participando, da relação processual desde o início. Desconsidera-se
o ente coletivo para que o patrimônio dos sócios responda pelas
obrigações sociais, já que aquele foi formado, também, pelos frutos
da pessoa jurídica.

No presente feito, entretanto, constato que não há elementos fáticos
e jurídicos que autorizem a responsabilização das pretendidas

pessoas. É que o documento de ID b4ecc40 e a948dd0 apenas
noticia que houve movimentação financeira entre as executadas e
aquelas pessoas, e, repita-se, estando os mesmos cadastrados
como das procuradores, responsáveis ou representantes empresas.
Por si só, tal elemento não as torna responsáveis pelos créditos
trabalhistas perseguidos nesta ação, posto que devem ser
responsabilizados a empresa e seus sócios, atuais ou retirantes,
conforme o caso. Importa destacar que o resultado obtido junto ao
CCS não autoriza concluir a existência de sócios ocultos, à mingua
de outros elementos adicionais.

Pelo exposto, REJEITO o presente Incidente de Desconsideração
da Personalidade Jurídica, tudo consoante fundamentos supra.

Contra essa decisão foi apresentado embargos de declaração
opostos pela suscitada JANAÍNA CARDOSO ACIOLI (Id. 538c67b)
e por LUCIENE SILVA MOURA, Reclamante (Id. 4778608), tendo
sido acolhida apenas a medida de embargos apresentada pela
Exequente, para reconhecer a responsabilidade pelo pagamento da
dívida exequenda, apenas em relação aos sócios Carlos Eduardo,
Marcos Antônio, Maria Cândida, Maria Helena e Marcos José,
consoante os fundamentos expendidos na decisão de Id. 7903f68,
ora vergastada.

Ato contínuo, em face da sentença de embargos declaratórios que
apreciou o IDPJ, a exequente interpôs o presente agravo de
petição.

Pois bem.

A consulta ao BACEN-CCS constitui prerrogativa assegurada no art.
765 da CLT, que assim dispõe:

(...)

verbis: "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na
direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,
podendo determinar qualquer diligência necessária ao
esclarecimento delas ".

E, por meio do Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro
Nacional (CCS) é possível realizar busca de procuração outorgadas
a administradores que não constam do contrato social da
executada, mas que dispõe de poderes para realizar
movimentações de ativos financeiros da pessoa jurídica, como é o
caso em análise.

Entretanto, passo a adotar posicionamento da maioria desta E.
Turma, no sentido de que, eventual atuação de pessoas no
Relatório CCS como representantes da executada junto à instituição
bancária, ainda que se apresente como um indício, não pode ser
analisado isoladamente a uma prova da condição de sócios ocultos,
isso porque o documento não faz concluir que houve confusão
patrimonial ou fraude, elementos necessários ao reconhecimento de

"sócio oculto" e de grupo econômico, mesmo familiar.

Não há o que ser modificado na decisão agravada, e que ali
destacado: "... No presente feito, entretanto, constato que não há
elementos fáticos e jurídicos que autorizem a responsabilização das
pretendidas pessoas. É que o documento de ID b4ecc40 e a948dd0
apenas noticia que houve movimentação financeira entre as
executadas e aquelas pessoas, e, repita-se, estando os mesmos
cadastrados como procuradores, responsáveis ou representantes
empresas. Por si só, tal elemento não as torna responsáveis
pelos créditos trabalhistas perseguidos nesta ação, posto que
devem ser responsabilizados a empresa e seus sócios, atuais
ou retirantes, conforme o caso. Importa destacar que o
resultado obtido junto ao CCS não autoriza concluir a
existência de sócios ocultos, à mingua de outros elementos
adicionais

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CISNEIROS

- JANAINA CARDOSO ACIOLI CISNEIROS

- JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS

- LUCIENE SILVA MOURA

- MARCOS ANTONIO DE LUCENA CISNEIROS

- MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES

- MARIA CANDIDA RIBEIRO DE LUCENA

- MARIA HELENA DE LUCENA CISNEIROS

- WIARA ALVES DA SILVA

- WIARA ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do
Trabalho da 20ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei,
etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que,
pelo presente, fica(m) INTIMADO(s) WIARA ALVES DA SILVA, com

endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado(s) nos
autos eletrônicos em epígrafe, ação 0000455-58.2013.5.06.0020 -
Ação Trabalhista - Rito Ordinário, proposta por LUCIENE SILVA
MOURA, CPF: 054.510.684-29 em face de CEAC PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ: 09.310.333/0001-91;
CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE CISNEIROS, CPF:
078.096.474-82; CISNEIROS PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, CNPJ: 07.831.785/0001-93; HELEMARC COMERCIO
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ:
08.716.534/0001-20; MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE
MENEZES, CPF: 005.295.164-20; MARIA HELENA DE LUCENA
CISNEIROS, CPF: 390.289.174-20; JOSE EDSON DE LUCENA
CISNEIROS, CPF: 616.680.874-72; JANAINA CARDOSO ACIOLI,
CPF: 963.320.854-87; MARIA CANDIDA RIBEIRO DE LUCENA,
CPF: 217.747.304-72; WIARA ALVES DA SILVA, CPF: 048.374.784
-09; MARCOS ANTONIO DE LUCENA CISNEIROS, CPF:
442.685.214-53, PARA Tomar ciência da decisão de ID 7d545d5,
proferida nos autos em epígrafe e a seguir transcrita 1) Quanto
ao Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela parte ré em
05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi intimada
da decisão do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica em 24/11/2021. 2)
Dispensada a garantia da execução, consoante art. 855-A, inciso II,
da CLT. 3) O agravo encontra-se subscrito por profissional
habilitado e com poderes para recorrer. 4) Assim, os pressupostos
de admissibilidade do referido Agravo de Petição foi cumprido,
razão pela qual o admito. 5) Quanto ao Agravo de Petição de ID -
be373fb, interposto pela parte autora em 03/12/2021, verifica-se sua
tempestividade uma vez que foi intimada da sentença de

embargos à execução em 24/11/2021. 6) O agravo encontra-se
subscrito por profissional habilitado e com poderes para recorrer. 7)
Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido Agravo de
Petição foi cumprido, razão pela qual o admito. 8) Intimem-se as
partes contrárias, para, querendo, apresentar contrarrazões aos
agravos interpostos no prazo de 08 (oito) dias. 9) Escoado o prazo,
com ou sem

manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT." . Prazo: 08 dias.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o
disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da
Resolução N.º 185/2017 do CSJT, doAto Conjunto TST.CSJT.GP
nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Para pronunciamento
nos autos eletrônicos, deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta
intimação, valendo-se dos seus próprios meios ou dos
equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista de
RECIFE/PE, em sistema de auto-atendimento, acessar o sistema
PJE-JT, no sítio " http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam ", ou

diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, " www.trt6.jus.br ",
donde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do
certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade
certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador mozilla
Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo
gratuitamente, acesse o link " http://www.mozilla.org/pt-
BR/firefox/fx/ "). Todos os documentos deverão ser apresentados
eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do
TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também
ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização
conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto,
convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três
megabytes) para cada arquivo digital de documentos. A petição
inicial e documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio
( http://pje.trt6.jus.br/primeirograu ) mediante uso de certificado digital
por patrono habilitado. Adverte-se que é totalmente vedada a
utilização de dispositivos de armazenamento removível (pen-drives,
HDs externos, etc.) em quaisquer dos computadores
disponibilizados nas sedes das Varas do Trabalho. DADO E
PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 03/03/2022.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------
-------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO
DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE
EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0000455-

58.2013.5.06.0020AUTOR: LUCIENE SILVA MOURA, CPF:
054.510.684-29ADVOGADO(S): CLAUDIO GONCALVES
GUERRA, OAB: 29252

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, OAB: 16455RÉU :
CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ:
09.310.333/0001-91; CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE
CISNEIROS, CPF: 078.096.474-82; CISNEIROS PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ: 07.831.785/0001-93;
HELEMARC COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS
LTDA - ME, CNPJ: 08.716.534/0001-20; MARCOS JOSE
CISNEIROS MORIM DE MENEZES, CPF: 005.295.164-20; MARIA
HELENA DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 390.289.174-20; JOSE
EDSON DE LUCENA CISNEIROS, CPF: 616.680.874-72; JANAINA
CARDOSO ACIOLI, CPF: 963.320.854-87; MARIA CANDIDA
RIBEIRO DE LUCENA, CPF: 217.747.304-72; WIARA ALVES DA
SILVA, CPF: 048.374.784-09; MARCOS ANTONIO DE LUCENA

CISNEIROS, CPF: 442.685.214-53ADVOGADO(S):EVERALDO
TEOTONIO TORRES, OAB: 14483

NELSON MELO DA MATTA RIBEIRO, OAB: 53606----------------------
-------------------------------------------------/SHLS

RECIFE/PE, 03 de março de 2022.

SERGIO HENRIQUE LIMA DA SILVA
Diretor de Secretaria

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d545d5
proferida nos autos.

DECISÃO

VISTOS ETC.

1. Quanto ao Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela
parte ré em 05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que
foi intimada da decisão do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica em 24/11/2021.

2. Dispensada a garantia da execução, consoante art. 855-A, inciso
II, da CLT.

3. O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer.

4. Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido Agravo de
Petição foi cumprido, razão pela qual o admito.

5. Quanto ao Agravo de Petição de ID -be373fb, interposto pela
parte autora em 03/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez
que foi intimada da sentença de embargos à execução em
24/1 1/2021.

6. O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer.

7. Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido Agravo de
Petição foi cumprido, razão pela qual o admito.

8. Intimem-se as partes contrárias, para, querendo, apresentar
contrarrazões aos agravos interpostos no prazo de 08 (oito)
dias.

9. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT.

RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2022.

SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIENE SILVA MOURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d545d5
proferida nos autos.

DECISÃO

VISTOS ETC.

1. Quanto ao Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela
parte ré em 05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que
foi intimada da decisão do incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em 24/11/2021.

2. Dispensada a garantia da execução, consoante art. 855-A, inciso
II, da CLT.

3. O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer.

4. Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido Agravo de
Petição foi cumprido, razão pela qual o admito.

5. Quanto ao Agravo de Petição de ID -be373fb, interposto pela
parte autora em 03/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez
que foi intimada da sentença de embargos à execução em
24/1 1/2021 .

6. O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer.

7. Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido Agravo de
Petição foi cumprido, razão pela qual o admito.

8. Intimem-se as partes contrárias, para, querendo, apresentar
contrarrazões aos agravos interpostos no prazo de 08 (oito)
dias.

9. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os
autos ao E. TRT.

RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2022.

SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA

Juiz do Trabalho Substituto

- LUCIENE SILVA MOURA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

20ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547920

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000455-58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista -
Rito Ordinário

AUTOR: LUCIENE SILVA MOURA

RÉU: CEAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME e
outros (11)

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

LUCIENE SILVA MOURA

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE ID. N.º 7d545d5, PROFERIDA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE e a seguir transcrita: “ 1) Quanto ao
Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela parte ré em
05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi intimada
da decisão do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica em 24/11/2021. 2) Dispensada a garantia da execução,
consoante art. 855-A, inciso II, da CLT. 3) O agravo encontra-se
subscrito por profissional habilitado e com poderes para
recorrer. 4. Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido
Agravo de Petição foi cumprido, razão pela qual o admito.5) Quanto
ao Agravo de Petição de ID -be373fb, interposto pela parte autora
em 03/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi
intimada da sentença de embargos à execução em 24/11/2021. 6)
O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer. 7) Assim, os pressupostos de
admissibilidade do referido Agravo de Petição foi cumprido, razão
pela qual o admito. 8) Intimem-se as partes contrárias, para,
querendo, apresentar contrarrazões aos agravos interpostos

no prazo de 08 (oito) dias. 9) Escoado o prazo, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT."

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo
Servidor abaixo discriminado, de ordem do Excelentíssimo
Senhor Juiz do Trabalho, Dr. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE
LIMA.

RECIFE/PE-PE, 26 de janeiro de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2022.

VLADIMIR MARTINS DE ARAUJO
Servidor

- MARCOS JOSE CISNEIROS MORIM DE MENEZES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

20ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547920

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000455-58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista -
Rito Ordinário

AUTOR: LUCIENE SILVA MOURA

RÉU: CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros
(11)

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

MARCOS JOSÉ CISNEIROS MORIM DE MENEZES

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE ID. N.º 7d545d5, PROFERIDA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE e a seguir transcrita: “ 1) Quanto ao
Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela parte ré em
05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi intimada
da decisão do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica em 24/11/2021. 2) Dispensada a garantia da execução,
consoante art. 855-A, inciso II, da CLT. 3) O agravo encontra-se
subscrito por profissional habilitado e com poderes para
recorrer. 4) Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido
Agravo de Petição foi cumprido, razão pela qual o admito. 5 ) Quanto
ao Agravo de Petição de ID -be373fb, interposto pela parte autora
em 03/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi
intimada da sentença de embargos à execução em 24/11/2021. 6)
O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer. 7) Assim, os pressupostos de
admissibilidade do referido Agravo de Petição foi cumprido, razão
pela qual o admito. 8) Intimem-se as partes contrárias, para ,
querendo, apresentar contrarrazões aos agravos interpostos
no prazo de 08 (oito) dias. 9) Escoado o prazo, com ou sem

manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT."

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo
Servidor abaixo discriminado, de ordem do Excelentíssimo
Senhor Juiz do Trabalho, Dr. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE
LIMA.

RECIFE/PE-PE, 26 de janeiro de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2022.

VLADIMIR MARTINS DE ARAUJO

Servidor

- JOSE EDSON DE LUCENA CISNEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

20ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547920

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000455-58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista -
Rito Ordinário

AUTOR: LUCIENE SILVA MOURA

RÉU: CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros
(11)

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

JOSÉ EDSON DE LUCENA CISNEIROS

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE ID. N.º 7d545d5, PROFERIDA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE e a seguir transcrita: “ 1) Quanto ao
Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela parte ré em
05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi intimada
da decisão do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica em 24/11/2021. 2) Dispensada a garantia da execução,
consoante art. 855-A, inciso II, da CLT. 3) O agravo encontra-se
subscrito por profissional habilitado e com poderes para
recorrer. 4) Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido
Agravo de Petição foi cumprido, razão pela qual o admito. 5 ) Quanto
ao Agravo de Petição de ID -be373fb, interposto pela parte autora
em 03/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi
intimada da sentença de embargos à execução em 24/11/2021. 6)
O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer. 7) Assim, os pressupostos de
admissibilidade do referido Agravo de Petição foi cumprido, razão
pela qual o admito. 8) Intimem-se as partes contrárias, para ,
querendo, apresentar contrarrazões aos agravos interpostos
no prazo de 08 (oito) dias. 9) Escoado o prazo, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT."

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo
Servidor abaixo discriminado, de ordem do Excelentíssimo
Senhor Juiz do Trabalho, Dr. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE
LIMA.

RECIFE/PE-PE, 26 de janeiro de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam ", informando-se a chave numérica abaixo.

RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2022.

VLADIMIR MARTINS DE ARAUJO
Servidor

- JANAINA CARDOSO ACIOLI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

20ª Vara do Trabalho do Recife-PE

AVENIDA MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 4631,
IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP: 51150-004, Telefone: (81)
34547920

Atendimento ao público das 8 às 14 horas.

PROCESSO Nº 0000455-58.2013.5.06.0020 - Ação Trabalhista -
Rito Ordinário

AUTOR: LUCIENE SILVA MOURA

RÉU: CEAC PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME e outros
(11)

DESTINATÁRIO DESTA INTIMAÇÃO:

JANAÍNA CARDOSO ACIOLI

INTIMAÇÃO

Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para
TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE ID. N.º 7d545d5, PROFERIDA
NOS AUTOS EM EPÍGRAFE e a seguir transcrita: “ 1) Quanto ao
Agravo de Petição de ID 29bc491, interposto pela parte ré em
05/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi intimada
da decisão do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica em 24/11/2021. 2) Dispensada a garantia da execução,
consoante art. 855-A, inciso II, da CLT. 3) O agravo encontra-se
subscrito por profissional habilitado e com poderes para
recorrer. 4) Assim, os pressupostos de admissibilidade do referido
Agravo de Petição foi cumprido, razão pela qual o admito. 5 ) Quanto
ao Agravo de Petição de ID -be373fb, interposto pela parte autora
em 03/12/2021, verifica-se sua tempestividade uma vez que foi
intimada da sentença de embargos à execução em 24/11/2021. 6)
O agravo encontra-se subscrito por profissional habilitado e
com poderes para recorrer. 7) Assim, os pressupostos de
admissibilidade do referido Agravo de Petição foi cumprido, razão
pela qual o admito. 8) Intimem-se as partes contrárias, para ,
querendo, apresentar contrarrazões aos agravos interpostos
no prazo de 08 (oito) dias. 9) Escoado o prazo, com ou sem
manifestação, remetam-se os autos ao E. TRT."

O presente documento foi assinado eletronicamente pelo
Servidor abaixo discriminado, de ordem do Excelentíssimo
Senhor Juiz do Trabalho, Dr. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE
LIMA.

RECIFE/PE-PE, 26 de janeiro de 2022.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
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" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
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RECIFE/PE, 26 de janeiro de 2022.

VLADIMIR MARTINS DE ARAUJO
Servidor