Informações do processo 0000900-76.2017.5.06.0007

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 29/05/2018 a 29/07/2021
  • Estado
  • Pernambuco

Movimentações 2021 2020 2019 2018

10/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho do Recife - Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ELIAS DA SILVA FILHO

- M L WANDERLEY - ME

- P A FALCAO AGUA - EPP

DECISÃO
VISTOS ETC.


1. O recte interpôs RO conforme peça de id 61b01c0 .

2. Com amparo no parágrafo 3º do art. 1.010 do CPC em vigor,
aplicável ao Processo do Trabalho em face à lacuna na CLT
sobre o tema, determino a notificação do(s) recorrido(s) para
apresentar(em) contrarrazões ao RO interposto, no prazo legal.

3. Decorrido o prazo do item acima, ao E. TRT para julgamento do
recurso interposto.

A presente decisão segue assinada eletronicamente pelo(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo
identificado(a).

RECIFE-PE, 10 de Outubro de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001
de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei
11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico
"
http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument
o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado da página 2818 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

10/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ELIAS DA SILVA FILHO

- M L WANDERLEY - ME

- P A FALCAO AGUA - EPP

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

SENTENÇA

VISTOS ETC,

JOSE ELIAS DA SILVA FILHO ajuizou reclamação trabalhista
contra P A FALCÂO AGUA - EPP E M L WANDERLEY - ME
alegando e pleiteando o contido às fls . 3/11 do pdf.
Documentos vieram aos autos.

Defesa às fls. 34 do pdf pela primeira reclamada.

Documentos vieram aos autos.

Defesa às fls. 51 do pdf pela segunda reclamada

Na audiência, fls. 176 do pdf, não sendo possível a conciliação, foi
ratificada a defesa. Foram ouvidos os litigantes. O advogado do
reclamante requereu juntada da ata do processo 339-55/2017 da 6ª
VT do Recife como prova emprestada, o que foi deferido, sem óbice
da parte adversa, em relação ao depoimento de LUIS VITOR DO
NASCIMENTO, testemunha arrolada pela reclamada naquele
processo. As partes não produziram outras provas. O reclamante
insistiu na realização de perícia. Determinada a realização de
perícia.

Laudo pericial às fls. 240 do pdf.

Reclamante impugnou laudo pericial.

Prejudicadas as razões finais pelas partes.

Não houve acordo.

PASSAMOS A DECIDIR

Das questões prévias

No tocante à aplicação intertemporal das novas regras da CLT
trazidas pela lei 13467/17, entende-se que em decorrência da
segurança jurídica, assim como ocorre com as normas de direito
material, as normas processuais cujos aspectos tragam
consequências financeiras para as partes, aplicam-se tão somente
aos processos ajuizados após a entrada em vigor da lei , ou seja, a
partir 11.11.2017.

Da Justiça Gratuita:

A parte autora requereu a gratuidade da justiça, antes da entrada
em vigor da lei 13467/17.Passa-se a analisar o requerimento à luz
da legislação vigente à época do ajuizamento, vez que produz efeito
material ao requerente.

A gratuidade da justiça era regida pelas normas do novo Código de
Processo, Seção IV.

Desse modo, o direito a gratuidade da justiça poderá ser concedido
a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para
pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
conforme redação do artigo 98 do CPC.

Importante destacar que o §3º do art. 99 prevê verdadeira, por
presunção, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente
por pessoa natural, hipótese dos autos, portanto, acolhe-se o
requerimento de gratuidade da justiça.

Da preliminar de inépcia da inicial

Não há se olvidar que a forma é instrumento, não havendo se

obstacular o adentramento do mérito, desde que não haja mácula
ao princípio do contraditório. Há uma tendência em afastar a rigidez
da forma pela boa processualística não só trabalhista, mas civil
como o todo.

Na hipótese, portanto, em que pese os apontamentos preliminares
do demandado, não vislumbra o Juízo que algum ponto atacado
tenha sido obstáculo à defesa.

Rejeita-se a preliminar.

Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda
reclamada

Suscita a reclamada preliminar de carência de ação por
ilegitimidade passiva ad causam, sob argumento de que a
reclamante não fora sua empregada na forma do art. 3º da CLT.
Rejeita-se a arguição do reclamado, vez que presentes na espécie
a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a
legitimidade das partes, estando legitimado aquele que se diz titular
de direito material alegadamente lesado, deduzindo pretensão em
juízo, como o faz o reclamante.

Impossível a verificação da legitimidade passiva ad causam, a qual
ensejaria a carência de ação, em exame prefacial no presente caso,
vez que se faz necessária a análise probatória, na oportunidade do
exame do mérito a fim de definir a configuração ou não da
responsabilidade das reclamadas e, se for o caso, o limite da
mesma.

Do grupo econômico

Alega o reclamante que embora tenha tido CTPS anotada pela
primeira reclamada, trabalhava para ambas as reclamadas, que
faziam parte do mesmo grupo econômico. Pede a solidariedade
entre elas.

À luz da defesa das reclamadas, observa-se que eram empresas do
grupo familiar, com mesmo atividade.

A prova emprestada utilizada pelo reclamante, que fora testemunha
arrolada pela reclamada em processo diverso, disse:

"(...)que os reclamantes trabalhavam inicialmente para a PA de
depois para a ML..."- fls.173 do pdf.

Assim, tem-se que efetivamente o reclamante laborava para uma e
outra reclamada, pelo que haverá solidariedade entre elas em
caso de condenação.

Do tempo de serviço- Da clandestinidade

Alega o reclamante ter sido contratado pela reclamada em
02.02.2013, embora CTPS só tenha sido anotada em 02.01.2014,
vindo a ser dispensado imotivadamente em 18.08.2016.

O preposto da reclamada disse:

"(...) que efetivamente não se recorda o mês em que o te começou
a trabalhar na reclamada; que não pode precisar o período
efetivamente em que o reclamante trabalhou na reclamada

recebendo por diária, que poderia passar uma semana trabalhando
depois voltar e por essa razão não sabe..."

Assim, ante o reconhecimento da reclamada de que houve
prestação de serviço pelo reclamante antes da data de anotação na
CTPS, não sabendo precisar o período, cabia a ela provar que a
relação não era empregatícia ( fato modificativo do direito), porém,
de tal encargo não se desincumbiu.

Ante o exposto, reconhece-se o período clandestino alegado,
determinando a retificação da CTPS para constar a admissão
em 02.02.2013. A retificação deverá ser procedida no prazo de 5
dias da notificação a este fim.

Da função e salário

Sustenta o reclamante ter exercido durante todo o contrato de
trabalho a função de motorista de caminhão, tendo recebido como
último salário R$ 1.770,69 por mês.

Sustenta que durante o período clandestino, recebia apenas
R$875,60, salário inferior ao piso salarial da categoria.
Pede diferença salarial e reflexos.

Não apresentou o reclamante o piso salarial pretendido, mormente
quando sequer acostou aos autos normas coletivas.

A reclamada, ao revés, apresentou normas coletivas, onde se
verifica piso salarial inferior ao alegado pelo reclamante como
recebido.

Assim, improcedente o pleito de diferença salarial e reflexos.

Da jornada de trabalho

À inicial, o reclamante delineou jornada de trabalho das 18h às 6h,
com 2 folgas na semana e 20 minutos de intervalo intrajornada,
sendo que a partir de julho de 2014 passou a laborar em escala de
12x36 das 6h às 18h com 20 minutos de intervalo intrajornada,
sendo que 2 a 3 vezes na semana largava às 20h e 4 vezes ao mês
dobrava a jornada, largando as 6h do dia seguinte.

Postula horas extras após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal com
adicional de 100% e reflexos.

A reclamada reconhece jornada em escala de 12x36 das 6h às 18h,
com 1 hora de intervalo intrajornada e em caso de eventual hora
extra, havia compensação.

Ao depor em Juízo o reclamante disse:

"(...) que trabalhava de 18h as 06h; que trabalhou a noite até janeiro
de 2014, quando passou a trabalhar durante o dia de 06h as 18h,
no sistema de 12x36; que duas ou três vezes por semana, quando
trabalhava no turno do dia, largava mais tarde por conta do trânsito
ou porque saía mais tarde para trabalhar; que saía mais tarde da
loja pela manhã quando faltava pedido; que tinha intervalo de 20
min para refeição; que trabalhava um dia e folgava outro;..."
O preposto da reclamada disse:

"(...)que os funcionários registravam uma folha de ponto em que

eles anotavam a jornada, no início e termino..."

Aos autos não vieram controles de jornada do reclamante.

Ante o exposto, tem-se que a jornada de trabalho do reclamante
era em escala de 12x 36, sendo até dezembro de 2013 das 18h
às 6h e a partir de janeiro de 2014 das 6h às 18h, sendo que 2
vezes na semana largava às 20h e 4 dias ao mês dobrava a
jornada largando às 6h do dia seguinte .

Considerando-se que não há nos autos acordo de prorrogação de
jornada e banco de horas, considerando-se os limites impostos
pelos artigos 58 da CLT e 7º, XIII da CF, faz jus o reclamante às
horas extras laboradas após a 8ª hora diária ou 44ª hora
semanal com adicionais previstos nas normas coletivas
havidas aos autos e reflexos consequentes no aviso prévio,
nas férias +1/3, nos 13ºs salários, no RSR e no FGTS +40%.
Deverá ser observada a evolução salarial e dedução dos valores
pagos sob mesmo título, além de exclusão dos dias
comprovadamente não laborados.

Da hora extra do intervalo intrajornada e reflexos

O art. 71 da CLT previa à época do vínculo de emprego que "em
qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas,
é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou
alimentação, o qual será, no mínimo, de 01 (uma) hora e, salvo
acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá
exceder de 02 (duas) horas". Quando o intervalo para repouso e
alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo
empregador, este ficará obrigado a remunerar o período
correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta
por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.

A concessão de uma hora de intervalo constitui medida de "higiene,
saúde e segurança do trabalho", garantida por norma de ordem
pública, como se infere do comando normativo contido no inciso
XXII do art. 7º da Carta da República.

Não se deduz os minutos comprovadamente concedidos, porquanto
o tratamento correto à espécie era de repouso, o qual, uma vez
quebrado, é de ser deferido por inteiro.

A reclamada sustenta que a jornada externa não havia como
controlar o intervalo intrajornada do reclamante.

Efetivamente, dos depoimentos prestados em Juízo, tem-se que a
jornada de trabalho do reclamante iniciava-se e terminava na
reclamada, mas era executada externamente, não havendo controle
da reclamada quanto ao gozo do intervalo intrajornada.

Assim, tem-se que o reclamante usufruía do intervalo intrajornada
de 1 hora, sendo improcedente o pleito e reflexos.

Do adicional noturno

Alega o reclamante que não recebia o adicional noturno quando

dobrava a jornada, 4 dias ao mês, laborando até as 6 horas do dia
seguinte.

Assim, reconhecida a dobra da jornada em 4 dias ao mês, faz
jus o reclamante ao adicional noturno de 20% de tais dias para
as horas laboradas entre as 22h de um dia e as 6h do dia
seguinte ( art. 73 da CLT e súmula 60 do C. TST). As horas
noturnas deverão repercutir no aviso prévio, nas férias +1/3,
nos 13ºs salários, no RSR, nas horas extras e no FGTS +40%.
Do vale alimentação

Alega o reclamante ter recebido R$217,00 por mês a título de vale
alimentação, porém, ter deixado de receber a partir de julho de
2014.

Pede o pagamento de julho de 2014 até a data de demissão.

A reclamada contesta a pretensão, alegando que não há
determinação em norma coletiva a tal fornecimento, vez que
possuía menos de 100 empregados.

Não há prova nos autos de que houvesse pagamento de vale
alimentação/refeição em qualquer período.

Efetivamente não há previsão em norma coletiva havida aos autos
para pagamento por empresas com menos de 100 empregados,
caso da reclamada.

Assim, não havendo determinação legal nem convencional para
fornecimento de vale refeição, improcedente o pleito.

Da produção

O reclamante alega ser pago R$4,00 a título de produção, por cada
viagem realizada, além do salário constante no contracheque,
sendo que tal valor, como era pago" por fora" , não repercutia em
outras verbas. Aponta ter feito 100 viagens por mês.

Postula a integração de tal valor ao salário e reflexos em outras
verbas.

A reclamada nega pagamento de produção, sustentando que
pagava apenas as verbas discriminadas nos contracheques.

Do reclamante o ônus de prova, nos moldes do art. 818,I da CLT,
porém de tal encargo não se desincumbiu, vez que não houve
produção de prova neste sentido.

Assim, improcedente o pleito.

Do adicional de insalubridade

Postula o reclamante adicional de insalubridade alegando que tinha
contato com cloro e com lixo hospitalar quando fazia o descarrego
da mercadoria nos hospitais.

A prova pericial, em questões relativas à insalubridade, constitui
procedimento indispensável, na forma do que dispõe o artigo 195 da
CLT, em razão da necessidade de se classificar a atividade
desempenhada pelo empregado e a nocividade do trabalho
desenvolvido.

Já o artigo 191, inciso II, da CLT estatui que a eliminação ou a

neutralização da insalubridade ocorre com a utilização de
equipamento de proteção individual pelo trabalhador, capaz de
diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Por sua vez, o artigo 194 do mesmo dispositivo legal prevê que o
direito do empregado ao adicional cessará com a eliminação do
risco à saúde ou integridade física do empregado.

Determinada a realização de perícia, o perito do Juízo, após
analisar o labor do reclamante, o local de trabalho, os depoimentos,
observando a exposição aos agentes químicos e biológicos
juntamente com a legislação pertinente, concluiu pela salubridade
do labor do reclamante.

Não havendo vislumbre de qualquer elemento que possa infirmar ou
desabonar o laudo técnico, elaborado de forma não tendenciosa e
em perfeita consonância com a realidade e os demais subsídios
probatórios, homologa-se o laudo pericial para que produza efeitos
legais e jurídicos.

Assim, não havendo insalubridade no labor do reclamante,
improcedente o pleito de adicional de insalubridade e reflexos.
Dos honorários periciais

É do reclamante, sucumbente no objeto da perícia, a
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art.
790-B).

Desse modo, considerando a matéria envolvida; a investigação em
torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material
fático examinado; a presunção de horas trabalhadas; o grau de
dificuldade em relação à matéria investigada; o número de
documentos analisados; o zelo e a atenção do perito no decorrer da
realização da perícia e elaboração do laudo, fixa-se os honorários
periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).

Em que pese o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita,
deverá arcar com os custos da perícia, considerando-se que
vencedor em outros pleitos.

É que a intenção do legislador, ao incluir a isenção de honorários
periciais entre os efeitos da concessão da Justiça Gratuita foi de
garantir o acesso à Justiça, contudo, sendo vencedor em outros
títulos da contenda trabalhista, pode o valor dos honorários periciais
ser deduzido de tais créditos. Assim procedendo, não há qualquer
prejuízo ao acesso à Justiça nem tampouco gastos aos cofres
públicos.

Do art. 477 da CLT

A finalidade multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a
atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento
das verbas rescisórias sobre as quais não repousam dúvidas.

No caso dos autos, verifica-se que a empresa reclamada
comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo
especificado no §6º do art. 477 da CLT (fls. 160/162 do pdf).

Desse modo, indefere-se o pagamento da multa prevista no §8º do
art. 477 da CLT por entender que diferenças de verbas rescisórias
decorrentes da presente decisão não são hipóteses fáticas de
incidência do comando normativo aqui especificado.
Honorários advocatícios

De acordo a nova redação da Súmula 219, item I, do C. TST, já
adequada ao novo Código de Processo Civil, o pagamento dos
honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem de
mera sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar
assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a
percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou
encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar
sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Na hipótese dos autos, os requisitos acima especificados não foram
comprovados cumulativamente, por consequência, indefiro o pedido
de pagamento dos honorários.

Não haverá

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4123 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 7a Vara do Trabalho do Recife - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE ELIAS DA SILVA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)

CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO, Juiz(íza) do
Trabalho da 7ª Vara do Trabalho do Recife, fica(m) intimado(s)
por meio deste edital o(a) Autor(a), acima nominado(s), através

de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: para

manifestação do laudo pericial ID 4e6b0ae e 34deb22. Prazo:
10 dias. E da data de aud. de ID f1b4c9a. Deverá(ão) o(s)
destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei

11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º
136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e
do Ato TRT6-GP N.º 443/2012.Documento assinado digitalmente

conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra
-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos
termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial
Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço

eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.


Retirado da página 4031 do TRT da 6ª Região (Pernambuco) - Judiciário