Informações do processo 0018057-97.2016.4.03.6301

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 04/06/2018 a 07/10/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

07/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301304751

matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Assim, em estrita observância à decisão da Suprema Corte, e
para obstar eventual perecimento de direito, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, até determinação em
contrário do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Prazo: 5 (cinco) dias.



Retirado da página 523 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

02/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301103837

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000663

DESPACHO TR/TRU - 17



Retirado da página 216 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

06/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 12ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301048387

INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não possui repercussão geral, em virtude de sua
natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). RE 1050346 RG /
SC. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 04/08/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191
DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017 (TEMA 955) Essa pacífica jurisprudência foi reafirmada inúmeras vezes (AI 486.999-AgR; AI 487.012-
AgR; AI 458.897-AgR; AI 441.901-AgR; RE 348.218-AgR; RE 249.499-AgR). Ademais, remansoso no âmbito do Supremo Tribunal Federal de que a
alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional –
na espécie vertente, de normas do Código de Processo Civil –, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria
indireta. Nesse sentido: AI 776.282-AgR e RE 547.201-AgR. Não se desconhece que tramita no Supremo a ADI 5090/DF, que discute a
constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91, dispositivos que estabelecem a correção dos depósitos nas contas
vinculadas ao FGTS pela Taxa Referencial (TR). Entretanto, o Relator da ADI, Ministro Luís Roberto Barroso, em 19/03/2014, ao apreciar o pedido



Retirado da página 360 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais