Informações do processo 0001206-30.2011.5.15.0096

  • Movimentações
  • 51
  • Data
  • 19/02/2013 a 10/05/2022
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

10/05/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA
- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58248f4
proferida nos autos.

DECISÃO

ID.64fe57b:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo, regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabível o recurso haja vista que a decisão atacada é de natureza
definitiva.

Preenchido o requisito do § 1º do artigo 897 da CLT.

Recurso processado.

Apresente a parte contrária contraminuta e após subam os autos ao
E.TRT.

Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o
caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

JUNDIAI/SP, 09 de maio de 2022.

FABIO TRIFIATIS VITALE

Juiz do Trabalho Substituto

GB


Retirado da página 9979 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CREUZA MARIA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283ba8a
proferido nos autos.

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

No presente feito a ré foi condenada, além de obrigações de pagar,
em obrigações de fazer, conforme termos da sentença: "obrigações
de fazer: proceder à entrega da TRCT; entregar as guias do seguro-
desemprego; depositar a multa de 40% do FGTS e o FGTS+40
incidentes sobre as verbas rescisórias".

Homologados os cálculos apresentados pelo reclamante, que
contemplaram a aplicação de multa pelo descumprimento da
obrigação de fazer, a ré interpôs embargos à execução. No
julgamento da matéria, a sentença assim decidiu: "sem prova do
cumprimento da obrigação de fazer, devida a multa no exato valor
pretendido pelo exequente (R$ 3.500,00)", e ainda determinou: "a
despeito de não comprovado tempestivamente o cumprimento da
obrigação de fazer, conforme fundamentado acima, concedo à
reclamada o prazo de 10 (dez) dias a fim de que demonstre que os
valores relativos à multa de 40% do FGTS foram efetivamente
recolhidos na conta vinculada do FGTS do reclamante".

Acerca da aplicação de multa diária no valor R$ 500,00, a sentença
de embargos à execução já decidiu a questão ao manter a multa no
valor de R$ 3.500,00, tendo sido confirmada pelo E. TRT em
acórdão que julgou o agravo de petição. Logo, resta transitada em
julgado a questão.

Ocorre que, até o presente momento, a ré não cumpriu a
determinação quanto à comprovação da obrigação de fazer a que
foi condenada.

Diante do exposto, converto a obrigação de fazer em obrigação de
pagar e determino à ré que efetue o pagamento, no prazo de 15
dias, diretamente à reclamante do valor devido a título de multa de
40% do FGTS, conforme planilha de atualização de cálculos juntada
sob o id d1d7f23, elaborada a partir dos valores apresentados pela
reclamante (id 753d4e4), incluindo ainda a multa à ré aplicada no
acórdão id d26bacb.

Sem prejuízo, confiro ao presente despacho força de alvará para
habilitação da reclamante ao programa seguro desemprego.
Satisfeita integralmente as obrigações, restituam-se às rés
eventuais depósitos vinculados aos autos e arquive-se.

ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO

MANDA , ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente
alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao
autor/reclamante, acima qualificado, da importância das parcelas
destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os
requisitos legais para a percepção do benefício.

Para tais fins, são informados os dados abaixo:

PIS nº 121.89006.38.6, CTPS nº 097620, série nº 00032-SP.

Admissão: 01/04/1992

Demissão: 03/11/2009

CUMPRA-SE, sob as penas da lei.

O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO
CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A
ORDEM JUDICIAL.

JUNDIAI/SP, 07 de abril de 2022

ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES

Juíza do Trabalho Substituta

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 283ba8a
proferido nos autos.

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

No presente feito a ré foi condenada, além de obrigações de pagar,
em obrigações de fazer, conforme termos da sentença: "obrigações
de fazer: proceder à entrega da TRCT; entregar as guias do seguro-
desemprego; depositar a multa de 40% do FGTS e o FGTS+40

incidentes sobre as verbas rescisórias".

Homologados os cálculos apresentados pelo reclamante, que
contemplaram a aplicação de multa pelo descumprimento da
obrigação de fazer, a ré interpôs embargos à execução. No
julgamento da matéria, a sentença assim decidiu: "sem prova do
cumprimento da obrigação de fazer, devida a multa no exato valor
pretendido pelo exequente (R$ 3.500,00)", e ainda determinou: "a
despeito de não comprovado tempestivamente o cumprimento da
obrigação de fazer, conforme fundamentado acima, concedo à
reclamada o prazo de 10 (dez) dias a fim de que demonstre que os
valores relativos à multa de 40% do FGTS foram efetivamente
recolhidos na conta vinculada do FGTS do reclamante".

Acerca da aplicação de multa diária no valor R$ 500,00, a sentença
de embargos à execução já decidiu a questão ao manter a multa no
valor de R$ 3.500,00, tendo sido confirmada pelo E. TRT em
acórdão que julgou o agravo de petição. Logo, resta transitada em
julgado a questão.

Ocorre que, até o presente momento, a ré não cumpriu a
determinação quanto à comprovação da obrigação de fazer a que
foi condenada.

Diante do exposto, converto a obrigação de fazer em obrigação de
pagar e determino à ré que efetue o pagamento, no prazo de 15
dias, diretamente à reclamante do valor devido a título de multa de
40% do FGTS, conforme planilha de atualização de cálculos juntada
sob o id d1d7f23, elaborada a partir dos valores apresentados pela
reclamante (id 753d4e4), incluindo ainda a multa à ré aplicada no
acórdão id d26bacb.

Sem prejuízo, confiro ao presente despacho força de alvará para
habilitação da reclamante ao programa seguro desemprego.
Satisfeita integralmente as obrigações, restituam-se às rés
eventuais depósitos vinculados aos autos e arquive-se.

ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO

MANDA , ainda, à Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente
alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento ao
autor/reclamante, acima qualificado, da importância das parcelas
destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os
requisitos legais para a percepção do benefício.

Para tais fins, são informados os dados abaixo:

PIS nº 121.89006.38.6, CTPS nº 097620, série nº 00032-SP.

Admissão: 01/04/1992

Demissão: 03/11/2009

CUMPRA-SE, sob as penas da lei.

O SR. GERENTE DA CEF DEVERÁ DAR IMEDIATO

CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A
ORDEM JUDICIAL.

JUNDIAI/SP, 07 de abril de 2022

ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES

Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 12760 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/04/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e26da7d
proferido nos autos.

DESPACHO

Defiro a dilação de prazo requerida.

A reclamada deverá efetuar o pagamento na forma determinada no
despacho de ID.5e669a2.

JUNDIAI/SP, 01 de abril de 2022

ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES

Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 8478 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA
- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e669a2
proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do
remanescente devido a título de honorários periciais médicos, bem
como das contribuições previdenciárias apuradas, conforme
apurado na planilha de atualização de cálculos ID f86d1ff, no prazo
de 05 dias, mediante a juntada das respectivas guiasGPS,
devidamente quitadas, sob pena de execução.

Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias
próprias de recolhimento para opagamento de créditos tributários,
de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto
naPortaria CR nº 01/2019, expedida pelo E. TRT da 15ª Região.
O pagamento referente aos honorários periciais deverá ser efetuado
diretamente na conta do perito, informando-o por email e
comprovando-se nos autos. Dados bancários do perito médico:
Jose Braulio Rosa Arruda, CPF 196.446.716-00; dados bancários:
Banco 237, agência 3642, conta 3081-3; email

braulioarruda.pericias@uol.com.br

Cumprido, registrem-se os pagamentos e arquive-se.
JUNDIAI/SP, 22 de março de 2022

ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado da página 10352 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/03/2022 Visualizar PDF

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- CREUZA MARIA DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Ciência ao autor acerca da expedição do alvará anexo (aguardando
assinatura).


Retirado da página 15299 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Oitava Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CREUZA MARIA DE CARVALHO

- JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA.

- SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SODEXO DO
BRASIL COMERCIAL S.A., em fase de execução, à decisão que
denegou seguimento ao seu recurso de revista, ante o óbice do art.
896, § 1º-A, I, da CLT. A agravante insiste na admissibilidade da
revista, ao argumento de que foram observados todos os
pressupostos de admissibilidade recursal.

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº
13.467/2017, que disciplinou expressamente os critérios objetivos
atinentes à transcendência da causa, pressuposto específico
exigido para a admissibilidade do referido recurso, conforme
preceitua o art. 896-A da CLT, a ser examinado previamente.
No caso, contudo, o óbice processual erigido no exame prévio de
admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo enuncia, de plano, a
ausência de transcendência da presente causa, pois a
inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade
recursal, de caráter insanável, inviabiliza a própria análise das
demais questões atinentes ao tema de fundo, relativas às matérias
do recurso, cuja consequência lógica e natural é a impossibilidade
de reconhecimento da transcendência em qualquer dos seus
reflexos, seja de natureza econômica, social, política ou jurídica.
Conforme consignado na decisão denegatória, não foi observado o
requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte
recorrente deixou de indicar o trecho do acórdão recorrido que
consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada (multas
aplicadas por litigância de má-fé e por embargos de declaração
protelatórios), segundo se extrai das razões recursais de fls.
1.629/1.640.

Nesse contexto, a inobservância do aludido pressuposto recursal e
a consequente impossibilidade de incursão no mérito da causa
levam à conclusão de ausência da transcendência, a desautorizar o
seguimento da revista, por força do art. 896-A da CLT.

Convém destacar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE nº 598.365 (Tema nº 181 da tabela de
repercussão geral), já firmou compreensão no sentido da
inexistência de repercussão geral quando a discussão versar sobre
os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de
outros Tribunais.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.

Brasília, 28 de janeiro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


Retirado da página 5373 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário