Informações do processo 0010154-19.2015.5.15.0096

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 13/02/2015 a 13/02/2020
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2020 2018 2017 2016 2015

27/11/2017

Seção: 3 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO PAN S.A.

-    ELAINE PACHECO DA SILVA

-    FIDELITY PROCESSADORA S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ-SP

PROC. 0010154-19.2015.5.15.0096

Os autos vieram conclusos.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

I    - RELATÓRIO

ELIANE PACHECO DA SILVA, reclamante, qualificada na inicial,
ajuizou reclamação trabalhista em face de FIDELITY
PROCESSADORA E SERVIÇOS S/A e BANCO PAN S/A,
reclamadas, alegando, em síntese, que laborava em ambiente
insalubre e em jornada extraordinária; que adquiriu doença
ocupacional e houve dispensa discriminatória. Requereu a
declaração de nulidade da dispensa e a condenação da reclamada
a reintegrá-la ao emprego e a pagar horas extraordinárias e
indenização por danos morais, entre outros pedidos. Deu à causa o
valor de R$78.000,00. Juntou documentos.

Rejeitada a primeira tentativa de conciliação.

A primeira reclamada apresentou contestação, arguindo, em
síntese, prejudicial de mérito de prescrição; no mérito, que a jornada
praticada foi anotada nos controles; que a reclamante não adquiriu
doença ocupacional, nem laborou em condições insalubres, entre
outras alegações. Pediu a improcedência dos pedidos da inicial.
Juntou documentos.

A segunda reclamada apresentou contestação, arguindo, em
síntese, preliminar de ilegitimidade de parte; prejudicial de mérito de
prescrição; no mérito, que não possui responsabilidade na presente
ação, entre outras alegações. Pediu a improcedência dos pedidos
da inicial. Juntou documentos.

Realizada as provas periciais.

Foram produzidas provas orais, consistentes no depoimento
pessoal da reclamante e na oitiva de uma testemunha indicada pela
reclamante.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

A reclamante e a primeira reclamada apresentaram razões finais
escritas.

Tentativa final de conciliação rejeitada.

É o relatório.

II    - FUNDAMENTAÇÃO

1- DA RETIFICAÇAO DA AUTUAÇÃO

A autuação já se encontra retificada quanto ao nome da reclamante,
constando corretamente ELAINE PACHECO DA SILVA.

2- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação,
de modo que a segunda reclamada se revela parte legítima para
figurar no polo passivo, uma vez que foi indicada na inicial como
responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas pleiteados na
presente ação.

Rejeita-se a preliminar.

3- DA PRESCRIÇÃO

Ante a distribuição da ação em 26/01/2015, são inexigíveis, por
força da prescrição, as parcelas anteriores a 26/01/2010, a teor do
artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, com exceção do
FGTS, cuja prescrição é trintenária. A prescrição não atinge o
direito, mas apenas a sua exigibilidade (tanto que não é possível
repetição, em caso de pagamento). Dessa forma, a inexigibilidade
de parcelas prescritas não torna inexigíveis os reflexos no FGTS e
na multa de 40%, durante todo o contrato de trabalho, abrangidos
que são por regime prescricional diverso.

4- DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA
Restou incontroversa a condição da segunda reclamada de
tomadora dos serviços da reclamante, em razão do contrato havido
entre as rés.

O artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, estabelece a
responsabilidade pela reparação civil do "empregador ou comitente,
por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele".

O artigo 933 do mesmo Código menciona que a responsabilidade
das pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo 932 é
independente de culpa, ou seja, desnecessária qualquer
investigação acerca de culpa "in eligendo" ou "in vigilando".
Por fim, o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil estabelece
a responsabilidade solidária dos "autores, co-autores e das pessoas
indicadas no artigo 932" pela reparação de prejuízos causados por
violação do direito de outrem.

As disposições do Código Civil são aplicáveis subsidiariamente ao
direito do trabalho (CLT, art. 8°, parágrafo único), revelando que no
caso de terceirizações, em que há um contrato entre uma empresa
tomadora dos serviços e uma prestadora, com a realização dos
serviços objeto do contrato no interesse da tomadora, há
responsabilidade objetiva e solidária na satisfação dos direitos
trabalhistas.

Os representantes e prepostos da segunda reclamada, no exercício
de seus trabalhos, contrataram a primeira ré. Dessa contratação,
surge a responsabilidade solidária da tomadora por todos os
prejuízos gerados aos trabalhadores da primeira ré, na execução
dos contratos.

Não foi outra a conclusão a que se chegou na 1 a  Jornada de Direito
Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada pela
ANAMATRA, TST e ENAMAT, em 23/11/2007, explicitada no
Enunciado n. 10: "A terceirização somente será admitida na
prestação de serviços especializados, de caráter transitório,

desvinculados das necessidades permanentes da empresa,
mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as
empresas". O Poder Judiciário jamais poderá permitir a utilização da
terceirização para a fraude a direitos trabalhistas.

Na inicial, a reclamante requereu a condenação subsidiária da
segunda reclamada. Responsabilidade subsidiária é modalidade de
responsabilidade solidária, com especificidade quanto à ordem de
execução das devedoras.

Dessa forma, a segunda reclamada responde subsidiariamente, na
presente ação.

5-DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A reclamada não juntou os controles de jornada de trabalho o
período laboral, razão pela qual, a teor da Súmula n. 338 do C.TST
e dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, acolhe-se a jornada
indicada na inicial, nos períodos em que não houve a juntada dos
controles.

A testemunha Aline Lucinda Andrade declarou que "a escala era de
6x1 ou 7x1; que não havia folga compensatória na escala 7x1".

A prova testemunhal corrobora as alegações da inicial, no sentido
de que a reclamante chegou a laborar na escala de 7x1. A referida
escala representa labor em jornada extraordinária, na medida em
que a autora laborava em módulo semanal superior a trinta e seis
horas. Além disso, o descanso semanal remunerado deveria ter
sido concedido dentro dos sete dias da semana e não após.
Restou incontroverso que o intervalo intrajornada era de vinte
minutos. Em relação aos demais intervalos, aplicável a Súmula n.
118 do C.TST.

Ante o descumprimento da jornada pactuada e a habitual prestação
de horas extraordinárias, não se cogita de regime de compensação
válido, nem de aplicação da Súmula n. 85 do C.TST. A reclamada
sequer comprovou a efetiva e integral compensação das horas
suplementares, restando nulo o alegado banco de horas.
Defere-se, assim, o pedido de horas extraordinárias, considerando-
se tais as horas excedentes da 6a diária e 36a semanal (CLT, artigo
227), bem como todas as laboradas em domingos e feriados sem
folga semanal compensatória, com base na jornada acima fixada,
não se computando na apuração do módulo semanal as horas
extras já computadas na apuração do módulo diário, a fim de evitar
o pagamento dobrado.

Diante da habitualidade do labor em jornada extraordinária, deferem
-se as integrações das horas extras nos descansos semanais
remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de
1/3, nos 13°s salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS.
O cálculo das horas suplementares observará os seguintes critérios:
a) evolução salarial da autora;

b)    adicional de 50%, com exceção das laboradas em domingos e
feriados sem folga semanal compensatória;

c)    divisor 180;

d)    dias efetivamente trabalhados;

e)    média física para as integrações;

f)    globalidade salarial na base de cálculo, na forma da Súmula 264
do TST.

Compensem-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados
nos autos.

6-DA DOENÇA OCUPACIONAL

Os pressupostos para a indenização por responsabilidade civil
decorrente de doença ocupacional são o dano (qualquer prejuízo,
seja moral ou material), o nexo de causalidade ou de
concausalidade com o trabalho e a responsabilidade do
empregador.

A prova pericial médica, realizada em 15/04/2016, constatou que a
reclamante "é portadora de sequela estabilizada de Tenossinovite
dos extensores radiais longo e curto do carpo do punho direito" e
que "não há sequelas que geram redução da capacidade
laborativa".

A testemunha Aline Lucinda Andrade declarou que "depoente e
reclamante trabalhavam no setor P.A., a partir mais antiga das
dependências da primeira ré; que o mobiliário era inadequado, não
havendo possibilidade de regular a altura do apoio para os braços;
que a mesa, em regra também não era regulável, no que se refere à
altura; que durante toda a jornada digitavam o que o cliente ia
dizendo". Declarou, ainda, que "a chefia sabia que a reclamante
estava doente, eis que mantinha contato pessoal com a reclamante
e tais assuntos eram tratados no ambiente de trabalho".

Restaram comprovados as lesões e o nexo de causalidade entre as
lesões e as atividades laborais na reclamada, eis que as condições
de trabalho narradas pela testemunha Aline Lucinda Andrade
demonstram o labor em condições ergonômicas inadequadas.
A reclamante pleiteou reintegração ao emprego.

Considerando a doença ocupacional e o fato de que a autora ainda
possui sequelas estabilizadas, tendo havido a constatação da
ausência de incapacidade laboral somente em 15/04/2016, bem
como o disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, a autora fazia jus à
garantia de emprego de doze meses após a constatação da alta
médica, ou seja, até 15/04/2017.

Ante o decurso da garantia de emprego, a reintegração revela-se
inviável, razão pela qual a reclamada deverá arcar com o
pagamento de indenização compensatória, correspondente aos
salários, férias acrescidas de 1/3, 13°s salários e FGTS+40%, do
período da dispensa até 15/04/2017.

O conjunto probatório demonstra que a reclamada tinha ciência da
doença da autora e de que a dispensa foi discriminatória, eis que
decorrente do fato de a trabalhadora ser portador da doença. A
Súmula n. 443 do C.TST não restringe as doenças ao rol
previdenciário e ora é aplicada por analogia, em razão da natureza
da doença e da atividade laboral. Registre-se, ainda, que a
reclamada não comprovou nenhum motivo justificado para a
dispensa.

As atitudes da reclamada acima descritas revelaram-se ilícitas e
atentatórias do patrimonial moral da autora, ante o sofrimento e os
transtornos e tendo em vista que foram atingidas a dignidade de
pessoa humana da autora e suas honra e autoestima.

Dessa forma, presentes o dano, a culpa e o nexo causal, defere-se
o pleito de indenização por danos morais, na forma do artigo 5°, X,
da Constituição Federal, no valor pleiteado de R$20.000,00 (vinte
mil reais), ora tido pelo juízo como o mínimo compatível com a lesão
sofrida, o caráter pedagógico da penalização e o fim de evitar o
enriquecimento sem causa da parte reclamante.

Na fixação da indenização foram consideradas, ainda, a extensão
do dano, a gravidade da conduta da reclamada, as condições
econômicas das partes e a personalidade da vítima. Além disso,
ponderou-se que a indenização não pode ser ínfima, sob pena de
agravar a ofensa à vítima.

Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com o
pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$3.500,00
(três mil e quinhentos reais), devendo-se compensar da referida
importância os valores recebidos pelo Sr. perito a título de
honorários prévios.

7- DAS DIFERENÇAS DE FGTS

Ante o disposto na Súmula n. 305 do C.TST, a reclamante faz jus
ao recebimento de FGTS+40% sobre o aviso prévio indenizado,
com o acréscimo de 50%, em razão da aplicação da multa do artigo
467 da CLT, na medida em que não houve controvérsia razoável.
Compensem-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados
nos autos.

8- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A prova pericial constatou ausência de insalubridade nas atividades
laborais da reclamante.

Ante o conjunto probatório, acolhe-se a conclusão pericial,
improcedendo os pedidos de adicional de insalubridade e reflexos.
Os honorários do perito Henrique José Apeldorn, ora arbitrados em
R$800,00 (já compensados os valores recebidos pelo Sr. perito a
título de honorários prévios), deverão ser satisfeitos mediante
requisição ao E.TRT da 15 a  Região, eis que a reclamante foi

sucumbente no objeto da perícia, mas é beneficiária de Justiça
Gratuita, nos termos dos artigos 790, parágrafo 3° e 790-B, da CLT.
Tendo em vista que a reclamante é beneficiária de Justiça Gratuita,
não se cogita de ressarcimento à reclamada dos valores pagos a
título de honorários prévios, devendo-se observar, ainda, que tais
valores se destinaram à viabilização da perícia, em um momento
processual em que o ônus quanto ao objeto da prova pertencia
também à ré.

9- DA JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora,
eis que preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3°, da CLT
(vide declaração de hipossuficiência econômica juntada com a
inicial).

10- DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS
FISCALIZADORES

Tendo em vista que a própria reclamante poderá diligenciar perante
os referidos órgãos, caso entenda necessário, indefere-se o
requerimento.

11- DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora serão calculados de maneira simples, nos termos
do parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91, contados a partir
do ajuizamento da ação e "pro rata die", observando-se as Súmulas
200 e 439 do C.TST.

Correção monetária com base no índice correspondente à data do
vencimento legal da obrigação,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

31/01/2017

Seção: 3 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BANCO PANAMERICANO SA

-    ELAINE PACHECO DA SILVA

-    FIDELITY PROCESSADORA E SERVICOS S.A.

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Certifico para os devidos fins que procedi à designação de
audiência instrutória para 18/7/2017 às 15h45.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

23/01/2017

Seção: 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO PANAMERICANO SA

- ELAINE PACHECO DA SILVA

- FIDELITY PROCESSADORA E SERVICOS S.A.

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho id 249f997:

Vistos e examinados.

Considerando-se o teor das manifestações nos autos, determino a

inclusão do presente feito em pauta de audiências de instrução,
com comparecimento obrigatório das partes, para que prestem

depoimento pessoal, se for o caso, sob as penas legais.

Caso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão

trazer as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob

pena de preclusão.

Não sendo este o caso, a audiência terá como escopo a última

tentativa de conciliação.

Após a designação, intimem-se as partes.
Em 11 de Agosto de 2016.

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Juiz Titular

Audiência de Instrução designada para 18/07/2017, às 15h45 .


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário