Informações do processo 1005120-76.2018.8.26.0066

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 08/06/2018 a 07/01/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

07/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: Colégio Recursal - DESPACHO
Tipo: Recurso Inominado

RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE BARRETOS EM 18/12/2018


Processo Digital -

Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO À DISTÂNCIA. PÓS-GRADUAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA PLATAFORMA DE ESTUDOS,
RETIRADAS DE DADOS DE PROGRESSO DO CURSO, DAS AULAS JÁ ASSISTIDAS E TRABALHOS ANTERIORMENTE
REALIZADOS. ALTERAÇÃO ARBITRÁRIA, ADEMAIS, DA DATA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. CONSTATAÇÃO DE
QUE AS MUDANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO TROUXE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS PARA O
ALUNO, QUE NÃO OBTEVE QUALQUER PROVEITO DO CURSO, NÃO CONCLUÍDO. PROVA DOCUMENTAL NÃO AFASTADA
PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANO MATERIAL E MORAL TIPIFICADOS. NO CASO, CONSIDERA-SE QUE A RÉ FALHOU
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, AO REALIZAR MODIFICAÇÕES NA PLATAFORMA DE ENSINO ON LINE
E ATÉ MESMO NA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS, CAUSANDO PREJUÍZO AO AUTOR NO CURSO QUE ESTAVA
MATRICULADO. CONSUMIDOR QUE SE VIU INVIABILIZADO DE CONCLUIR O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR FALHA
DA FORNECEDORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ERA MESMO
DE RIGOR. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança' - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (
www.stf.jus.br ); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D" da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. -


Retirado da página 424 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1