Informações do processo 0010630-07.2018.5.15.0014

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 07/06/2018 a 27/06/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Diretor do Departamento de Assistencia À Saúde do Município de Limeira
  • Impetrante
    • [Nome removido após solicitação do usuário]

Movimentações 2019 2018

27/06/2019 Visualizar PDF

  • Diretor do Departamento de Assistencia À Saúde do Município de Limeira
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Despacho
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO 0010630-07.2018.5.15.0014

IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA

IMPETRADO: Diretor do Departamento de Assistencia à Saúde
do Município de Limeira

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE LIMEIRA e

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

S E N T E N Ç A

ANDRE LUIZ DA SILVA impetrou mandado de segurança em face
do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA, onde alega que é empregado
público, e protocolizou perante a Secretaria de Saúde de Limeira,
um requerimento pedindo autorização para ausentar-se do trabalho
em dois dias por mês, mediante compensação de jornada, para
realização de um curso de especialização.

Aduz que teve seu requerimento indeferido, o que lhe causa
prejuízos, visto que a realização do curso é imprescindível para o
seu crescimento profissional.

Pleiteia, liminarmente, que o Município de Limeira possibilite a
compensação de jornada, possibilitando a sua participação no curso
de especialização de seu interesse.

A liminar foi inicialmente concedida por esta MM. Vara (fls.
323/326), sendo posteriormente esta decisão anulada visto que
proferida em face de autoridade absolutamente incompetente (fls.
374).

Em nova apreciação, esta MM. Vara indeferiu a liminar postulada.

O Município de Limeira foi admitido como assistente do impetrado
(fls. 374).

O impetrado, devidamente citado, não prestou informações.
Manifestação do D. Ministério Público do Trabalho às fls. 399/402,
que opinou pela procedência do mandado de segurança, com a
concessão da segurança.

Foram produzidas provas documentais e orais.

É o relatório.

Isto posto, a MM. Vara D E C I D I U:

Benefícios da justiça gratuita a favor do impetrante

Fica deferido o pleiteado, impondo-se a concessão dos benefícios
da justiça gratuita na forma dos parágrafos 3º e 4º do art. 790 da
CLT c/c os parágrafos do art. 14 da Lei n. 5.584/70 e o art. 98 do
CPC, com a dispensa do pagamento de custas, emolumentos,
despesas de editais, indenização a testemunhas, honorários de
advogado e honorários de perito.

É inconstitucional norma jurídica que atribui ônus de pagamento de
custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais e
advocatícios) a beneficiário da justiça gratuita, porque viola a norma
do inciso LXXIV do artigo 5º da CF, e por isso fica declarada

incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da
CLT, assim como dos parágrafos 2º e 3º do art. 844 da CLT e do §
4º do art. 790-B da CLT, quanto a tal atribuição, normas instituídas
pela Lei 13.467/2017.

Ilegitimidade passiva

O impetrante é empregado público, contratado pelo Município de
Limeira, e teve indeferido pelo Diretor do Departamento de
Assistência à Saúde do Município de Limeira, seu requerimento de
ausência ao trabalho em dois dias por mês, mediante
compensação, com a finalidade de realizar curso de especialização.
O Diretor do Departamento de Assistência à Saúde é mero preposto
do Município empregador e, nessa condição, não tem legitimidade
passiva para responder ação do empregado.

Convém observar, contrariamente ao parecer do D. Ministério
Público do Trabalho, que a questão relativa à ilegitimidade passiva
não restou resolvida com a alteração requerida pelo autor.

Isto posto, esta MM. Vara declara o processo extinto sem resolução
do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC de 2015, em face
da ilegitimidade passiva.

Custas e honorários advocatícios

Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a
condenação ao pagamento de cusata e honorários advocatícios em
mandado de segurança.

Resumo

Ante o exposto e mais o que dos autos consta, resolve, esta MM.
Vara, declarar o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, nos termos da fundamentação, em face da ilegitimidade
passiva.

Intimem-se.

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 58627 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

24/04/2019 Visualizar PDF

  • Diretor do Departamento de Assistencia À Saúde do Município de Limeira
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LIMEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010630-07.2018.5.15.0014

IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA

IMPETRADO: Diretor do Departamento de Assistencia à Saúde do

Município de Limeira

CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos a V. Exa.
Rafael Sophia Pasquini - Diretor de Secretaria

D E S P A C H O

Tendo em vista que não se trata de agravo de instrumento para o
destrancamento de recurso em processo do trabalho, na forma do
artigo 897, b, da CLT, mas de agravo contra decisão liminar em
mandado de segurança, é impertinente a aplicação ao caso em
exame, de normas do agravo de instrumento do processo do
trabalho, próprio para questionar o indeferimento de recurso

trabalhista.

Considerando que o autor apresentou agravo nos próprios autos, ou

seja, sem instrumento, e não o apresentou perante o juízo ad quem,
na forma do artigo 1.016 do CPC, esta MM. Vara recebe o agravo
como "retido", com o efeito apenas de protesto antipreclusivo do
direito de recorrer (CPC, art. 1.009, §1º).
Assim sendo, prossiga-se, remetendo o processo para prolação de

sentença.
Data infra.

Juiz do Trabalho


Retirado da página 5880 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2019 Visualizar PDF

  • Diretor do Departamento de Assistencia À Saúde do Município de Limeira
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010630-07.2018.5.15.0014

IMPETRANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA

IMPETRADO: Diretor do Departamento de Assistencia à Saúde do

Município de Limeira

CONCLUSÃO
Faço os autos conclusos a V. Exa.
Rafael Sophia Pasquini - Diretor de Secretaria

D E S P A C H O

Tendo em vista que não se trata de agravo de instrumento para o
destrancamento de recurso em processo do trabalho, na forma do
artigo 897, b, da CLT, mas de agravo contra decisão liminar em
mandado de segurança, é impertinente a aplicação ao caso em
exame, de normas do agravo de instrumento do processo do

trabalho, próprio para questionar o indeferimento de recurso

trabalhista.

Considerando que o autor apresentou agravo nos próprios autos, ou

seja, sem instrumento, e não o apresentou perante o juízo ad quem,
na forma do artigo 1.016 do CPC, esta MM. Vara recebe o agravo

como "retido", com o efeito apenas de protesto antipreclusivo do

direito de recorrer (CPC, art. 1.009, §1º).
Assim sendo, prossiga-se, remetendo o processo para prolação de

sentença.
Data infra.

Juiz do Trabalho


Retirado da página 7757 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

07/03/2019 Visualizar PDF

  • Diretor do Departamento de Assistencia À Saúde do Município de Limeira
  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA - Despacho
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE LUIZ DA SILVA

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:

"DECISÃO

Em atenção à r. decisão de fls. 371 e ao informado pela impetrante
quanto à correta autoridade impetrada, retifique-se o polo passivo

para fazer constar como impetrado: Diretor do Departamento de

Assistência à Saúde do Município de Limeira.

Fica admitido como assistente do impetrado o Município de Limeira.

Anote, a Secretaria.

Esta MM. Vara declara nula a r. decisão liminar proferida, assim
como a citação, eis que emitidas contra autoridade absolutamente

incompetente e cuja substituição a impetrante requereu, alegando

erro da pessoa do impetrado primitivo.

Relativamente ao requerimento de liminar inaudita altera parte que

precisa ser apreciado em face da declaração de nulidade da r.

decisão anterior e da alteração do polo passivo, deve-se ter em

mente que o pleito de tutela de urgência tem inequívoco viés

cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em

sede de cognição sumária, não exauriente. Outrossim, o
requerimento deve se submeter aos pressupostos exigidos no art.

300, caput, do CPC de 2015, que regulamenta a matéria:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, por

sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de
acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente, reunisse

condições técnico-probatórias de ser julgado naquele momento.

Pois bem, com base nos elementos trazidos ao processo pela parte
reclamante, esta MM. Vara observa que não estão presentes os
elementos necessários à concessão da tutela de urgência visto que

o próprio impetrante afirma na petição inicial que não há lei
garantindo aos empregados da reclamada licença para estudo e

que seu pedido está fundamentado em lei que regulamenta a
relação do Município com servidores estatutários e o impetrante

afirma que é empregado.

Em face do exposto, esta MM. Vara , uma vez que ausentes

indefere a tutela de urgência os requisitos que autorizam a sua
concessão.

Cite-se o impetrado para prestar informação e em 10 dias.

Intime-se o assistente o impetrante.

Vencido o referido prazo, remeta-se o processo concluso para

prolação de sentença.

Data infra.

Renato de Carvalho Guedes
Juiz do Trabalho"

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE LIMEIRA

Fica V. Sa. intimada do despacho abaixo:
"DECISÃO

Em atenção à r. decisão de fls. 371 e ao informado pela impetrante
quanto à correta autoridade impetrada, retifique-se o polo passivo
para fazer constar como impetrado: Diretor do Departamento de
Assistência à Saúde do Município de Limeira.

Fica admitido como assistente do impetrado o Município de Limeira.

Anote, a Secretaria.

Esta MM. Vara declara nula a r. decisão liminar proferida, assim
como a citação, eis que emitidas contra autoridade absolutamente
incompetente e cuja substituição a impetrante requereu, alegando
erro da pessoa do impetrado primitivo.

Relativamente ao requerimento de liminar inaudita altera parte que
precisa ser apreciado em face da declaração de nulidade da r.
decisão anterior e da alteração do polo passivo, deve-se ter em
mente que o pleito de tutela de urgência tem inequívoco viés
cognitivo, ou seja, há análise do mérito da demanda, ainda que em
sede de cognição sumária, não exauriente. Outrossim, o
requerimento deve se submeter aos pressupostos exigidos no art.

300, caput, do CPC de 2015, que regulamenta a matéria:
"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Probabilidade do direito deve ser entendida como aquela que, por
sua clareza e precisão, autorize desde logo um julgamento de
acolhida do pedido, como se o processo, hipoteticamente, reunisse
condições técnico-probatórias de ser julgado naquele momento.
Pois bem, com base nos elementos trazidos ao processo pela parte
reclamante, esta MM. Vara observa que não estão presentes os
elementos necessários à concessão da tutela de urgência visto que

o próprio impetrante afirma na petição inicial que não há lei
garantindo aos empregados da reclamada licença para estudo e
que seu pedido está fundamentado em lei que regulamenta a
relação do Município com servidores estatutários e o impetrante
afirma que é empregado.
Em face do exposto, esta MM. Vara , uma vez que ausentes
indefere a tutela de urgência os requisitos que autorizam a sua
concessão.

Cite-se o impetrado para prestar informação e em 10 dias.

Intime-se o assistente o impetrante.

Vencido o referido prazo, remeta-se o processo concluso para

prolação de sentença.

Data infra.

Renato de Carvalho Guedes
Juiz do Trabalho"

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 34784 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário