Informações do processo 0010605-58.2017.5.03.0015

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 15/06/2018 a 25/11/2019
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2019 2018

25/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

REMETENTE: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 15º ANDAR, BARRO

PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003, TEL: (31)

33307515, E-Mail: varabh15@trt3.jus.br

DESTINATÁRIO: FERNANDA SOUZA ALVESnull

PROCESSO: 0010605-58.2017.5.03.0015

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: FERNANDA SOUZA ALVES

RÉU: CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sª. intimado(a) para ter ciência de que o alvará ID 7fd8fd2

já se encontra disponível para impressão e apresentação à CEF.

Belo Horizonte/MG, 22 de Novembro de 2019.

RAFAEL DE MOURA SALLES PROENCA


Retirado da página 3249 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

20/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Decorrido o prazo legal para oposição de embargos (Id fb1e9e6),
libere-se o saldo do depósito judicial Id fb1e9e6 - 11/11/19 em favor
da reclamante (cálculos Id 03bcc22 - 20/10/19).

Cientifique-se a reclamada.

Após a expedição do alvará, cientifique-se a reclamante que deverá
apresentar o documento na instituição financeira nele indicada para
levantamento de valores, no prazo de 10 dias, devendo comprovar
nos autos o efetivo recebimento.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 20 de Novembro de 2019.

Filipe de Souza Sickert

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 3922 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

05/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Defiro a dilação de prazo requerida pelo reclamado para efetuar o
pagamento total do débito, pelo prazo de 10 dias improrrogáveis.
Intime-se.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 4 de Novembro de 2019.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2834 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

28/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Aprovo os cálculos de ID03bcc22 (20/10/19).

Intime-se a reclamada, por seu procurador, para pagar o valor
remanescente, no prazo de 48 horas.

Decorridas as 48 horas e permanecendo inerte a reclamada, volvam
os autos conclusos para apreciação do requerimento de ID 12fa5a9
(23/10/19).

Intime-se a reclamante.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 28 de Outubro de 2019.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 3669 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

16/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO


15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

REMETENTE: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 15º ANDAR, BARRO

PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003, TEL: (31)

33307515, E-Mail: varabh15@trt3.jus.br

DESTINATÁRIO: FERNANDA SOUZA ALVESnull

PROCESSO: 0010605-58.2017.5.03.0015

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: FERNANDA SOUZA ALVES

RÉU: CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)

Fica V. Sª. intimado(a) para ciência de que o alvará já se encontra
disponível para impressão e apresentação à CEF, prazo de 05 dias.
Belo Horizonte/MG, 16 de Setembro de 2019.

DIRCE APARECIDA DOS REIS


Retirado da página 3807 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

12/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Homologo os cálculos apresentados pela reclamante, Id 620dece-
19/08/2019, com a concordância do reclamado.

Desnecessária a intimação da UNIÃO, nos termos do disposto na
Portaria no. 582/13 da AGU/PGF.

Por incontroverso, LIBERE-SE o depósito recursal de ID. 42f498f-
04/07/2018 para a reclamante até o limite de R$10.951,13,
conforme cálculo de Id 620dece. Se insuficiente, libere-se o saldo
existente em conta.

Dê-se ciência ao reclamado.

Confeccionado o alvará, intime-se a reclamante, dando-lhe ciência
de que o documento está disponível para impressão e apresentação
à CEF.

Comprovado o levantamento, à contadoria para decote e
atualização.

Aprovada a conta, intime-se o reclamado, por suas procuradoras,
para pagar o valor remanescente, no prazo de 48 horas.

Decorridas as 48 horas e permanecendo inerte o reclamado, volvam
os autos conclusos.

Intime-se a reclamante.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 12 de Setembro de 2019.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 4488 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

30/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Dos cálculos apresentados pelo reclamante (ID 620dece -
19/08/19), nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, e do Enunciado
n. 21, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária
e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do
Trabalho de Minas Gerais, INTIME-SE a reclamada para
impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, podendo apresentar os seus próprios
cálculos, prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 30 de Agosto de 2019.

GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado da página 2660 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

07/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Certidão PJe-JT


Certifico, nesta data, que os autos retornaram do Egrégio TRT da 3ª
Região. Registre-se que foi denegado seguimento ao recurso de
revista pelo TRT (IDe21e04a) e que foi negado provimento ao
agravo de instrumento em Recurso de Revista pelo TST (ID
ad4f811 - 03/07/2019).

Portanto, mantido o Acórdão de ID ec1a1e4 - 28/08/2018, o qual
deu provimento parcial à reclamada para absolvê-la da condenação
em horas extras do intervalo do art. 384 da CLT, ficando
prejudicado o exame do recurso da reclamante quanto aos reflexos
das citadas horas extras; deu provimento, em parte, ao recurso da
reclamante para absolvê-la do pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais e, de ofício, excluir a condenação da

reclamada ao pagamento de honorários advocatícios; reduziu a
condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas de
R$300,00 (trezentos reais) pela reclamada, pelo que faço os autos
conclusos ao MM Juiz.

Belo Horizonte/MG, 7 de Agosto de 2019.

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA
DESPACHO PJe-JT


Vistos.

Ante o teor da certidão supra, registre-se o trânsito em julgado da
Sentença e o início da liquidação.

Registre-se o depósito recursal de ID 42f498f- 04/07/2019.
Registre-se que dispensado o preparo do Recurso de Revista,
conforme decisão de ID e21e04a.

Intimem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação em
10 dias nos moldes dos prov. 03/91 e 04/00.

Filipe de Souza Sickert

Juiz do Trabalho

Assinatura

BELO HORIZONTE, 7 de Agosto de 2019.

Filipe de Souza Sickert

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 2831 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

06/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMÍNIO DO SHOPPING DEL REY
- FERNANDA SOUZA ALVES,

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamante

contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista

quanto aos seguintes temas ora impugnados: ESCALA 12X36 -
VALIDADE, HORAS EXTRAS, INTERVALO DE 15 MINUTOS DA

MULHER PREVISTO NO ART. 384 DA CLT, INTERVALO

INTERJORNADAS e ADICIONAL NOTURNO.

Foram apresentadas contraminuta às págs. 423-428 e

contrarrazões às págs. 413-422.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho,

nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior

do Trabalho.

É o relatório.

Verifica-se que a parte não indicou, na petição do recurso de
revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram
prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como

ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência

processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita.

Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº
13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT,
acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu

inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a

interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;"

(destacou-se)

Registra-se que a mera menção somente à conclusão da Corte
regional acerca do tema ou à parte dispositiva do respectivo
acórdão não satisfaz o requisito exigido por meio do mencionado

dispositivo de lei.

Cabe destacar, quanto aos incrementos nas exigências processuais

efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente
no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que
consubstancia o prequestionamento da questão controvertida

apresentada no recurso de revista, que esta Corte tem entendido

que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu

não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira

da Costa, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262,

Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento:

21/10/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015; AIRR

- 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho

Delgado, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 23/10/2015; AIRR - 1887-46.2010.5.03.0103,

Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento:

21/10/2015, 4ª Turma.

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de
prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o

entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte
recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a

revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida

que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Por fim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual

da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito

formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou
desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez

que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de
defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e,
levando-se em conta que a interposição de recurso não é
considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim
de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação
dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem
prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da

ausência de satisfação desses requisitos.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1184 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/04/2019 Visualizar PDF

Seção: - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AIRR 0010605-58.2017.5.03.0015

RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING DEL REY

RECORRIDO: FERNANDA SOUZA ALVES

Vistos.

Mantenho a decisão agravada.

Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo sua admissibilidade

ao c. Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas

do Tribunal Superior do Trabalho).
Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal,

contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista

(parágrafo 6º do art. 897 da CLT).

Após, remeta-se ao c. Tribunal Superior do Trabalho.

P.I.

Assinatura

BELO HORIZONTE, 11 de Abril de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal

Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 264 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

08/03/2019 Visualizar PDF

Seção: - Despacho
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY
- FERNANDA SOUZA ALVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

9ª TURMA

RECURSO DE REVISTA

Processo nº 0010605-58.2017.5.03.0015 - RO/RR

RECORRENTE: FERNANDA SOUZA ALVES

RECORRIDO: CONDOMINIO DO SHOPPING DEL REY

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 30/08/2018;

recurso interposto em 05/09/2018), dispensado o preparo, sendo

regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /

Transcendência

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais
Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa

oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza

econômica, política, social ou jurídica.
Duração do Trabalho / Alteração da jornada / Acordo individual

e/ou coletivo de trabalho / Escala 12x36
Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15

Minutos Mulher

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas

Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do

Horário Noturno

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,

em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência

jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E.
STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas

"a" e "c" do art. 896 da CLT.
Em todos os temas trazidos, constato que o acórdão recorrido está
lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para
reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.
A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor
aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que
torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu

seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise

da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,
exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de

revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não
abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora,
notadamente no que tange a realidade fática dos autos que
fundamentou a decisão ora recorrida (Súmula 296 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Assinatura
BELO HORIZONTE, 25 de Fevereiro de 2019.

Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho


Retirado da página 193 do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário