Informações do processo 0000451-12.2018.4.03.9300

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 19/06/2018 a 12/02/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2020 2019 2018

12/02/2020 Visualizar PDF

Seção: 1a VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2020/9300000018

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE-MS

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE

EXPEDIENTE N° 2020/9201000070

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - 8


RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

FIM.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1 a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE N° 2020/6301000050

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao(à) beneficiário(a) do depósito dos valores junto à Caixa Econômica Federal, referentes à requisição de
pagamento expedida. Esclareço que o levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal do Estado de São Paulo, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao
disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Frise-se ser desnecessário aguardar a comprovação do
levantamento dos valores depositados, visto que os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1° e 50, caput, ambos da Resolução n° 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 74 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais