Informações do processo 0802965-93.2014.8.12.0008

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 07/06/2018 a 24/04/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2019 2018

24/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível de Corumbá
Tipo: Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0119/2019


01. Verifica-se da ação de conhecimento que Ellen e Eunice não integraram a demanda, apenas representaram o espólio.
Desse modo, carece-lhes legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda, de maneira que EXTINGO o processo
com relação a elas, na forma do artigo 485, VI do CPC. Custas e honorários de 10% do valor do débito pelo exequente. 02.
No mais, decorrido o prazo da publicação de f. 333-4 sem manifestação do exequente, SUSPENDO a execução e o lapso
prescricional pelo prazo de 01 ano, a teor do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Escoado o prazo da suspensão
sem a manifestação do exequente, começará a correr o prazo para a prescrição intercorrente (§ 4º). Em ambas as hipóteses, o
processo deverá ser encaminhado ao arquivo provisório, onde aguardará o transcurso da suspensão e, decorrido o prazo de um

ano, automaticamente, o prescricional do título executivo


Retirado da página 391 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância

18/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível de Corumbá
Tipo: Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSRELAÇÃO Nº 0052/2019


Na espécie, os documentos de f. 288-91 comprovam que a ordem de indisponibilidade foi dirigida para conta corrente em
que a executada recebe sua pensão, sobretudo porque foi creditado na conta corrente da executada o valor líquido discriminado
no demonstrativo de pagamento de f. 290. Portanto, CANCELO da indisponibilidade irregular (CPC, art. 854, § 3º, I). 05. No

mais, considerando que os valores já foram transferidos para subconta 611274, EXPEÇA-SE alvará em favor das executadas.
Caso não haja indicação de dados bancários para transferência eletrônica ou, caso existam, sejam insuficientes, DETERMINO
a expedição mandado de levantamento do valor depositado (alvará) em favor da parte exequente, intimando-a para retirá-

lo diretamente na instituição bancária, ficando ciente de que este ato valerá como termo de quitação da quantia paga ao
exequente, na forma do artigo 906 do Código de Processo Civil. 06. Feito isso, INTIME-SE o exequente por DJ para, em 5 dias,
impulsionar o feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão. No mesmo prazo, a fim de evitar decisão surpresa, fale
o exequente sobre eventual ilegitimidade das executadas para figurarem no polo passivo da execução, uma vez que, ao que

parece, elas apenas representaram o espólio na ação principal.


Retirado da página 319 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância