Informações do processo 0001325-79.2009.8.12.0003

  • Numeração alternativa
  • 003.09.001325-8
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 01/02/2018 a 14/03/2019
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2019 2018

14/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara de Bela Vista
Tipo: Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0341/2019


Este juízo tem conhecimento da homologação do plano de recuperação judicial pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro
/ RJ nos autos 0203711-65.2016.8.19.0001. Na mencionada na ação 0203711-65.2016. 8.19.0001 de recuperação judicial, foi
concedida tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os processos de execução em que a requerida figure como
parte, com escopo de evitar que o patrimônio da empresa seja comprometido. Não obstante, a própria decisão apresentou
exceções à suspensão, a saber: (a) as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I, CPC/73 ou art. 924, II, CPC/2015); (b)
aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenha decorrido o prazo para impugnação do devedor ou transitado
em julgado a sentença proferida na impugnação ou embargos. Tais hipóteses inaplicáveis ao caso. Diante de tais considerações,
indefiro o pedido de fls. 607/609 e, por se tratar de título executivo judicial líquido, é necessária a habilitação de crédito no
juízo da recuperação nos moldes dos arts. 7º e 9º da Lei 11.101/05, de modo que não há espaço para o trâmite deste feito no
âmbito do cumprimento de sentença Registre-se que o exequente deverá promover a habilitação de seu crédito no juízo da
recuperação. Intimem-se. Satisfeitas eventuais custas, arquive-se


Retirado da página 491 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância

20/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Vara de Bela Vista
Tipo: Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUILHERME ZAFALÃO PEIXOTO LEANDRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0222/2019


Intimação da parte requerida para, querendo, se manifestar sobre o retorno dos autos do STJ, no prazo legal.


Retirado da página 524 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Judicial - 1ª Instância