Informações do processo 0002067-59.2017.8.21.0008

  • Numeração alternativa
  • 008/1.17.0001079-0
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 20/06/2018 a 27/09/2018
  • Estado
  • Rio Grande do Sul

Movimentações Ano de 2018

27/09/2018 Visualizar PDF

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Seção: FORO DE CANOAS - 2ª VARA CÍVEL

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 852/2018


1) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (FL. 24, ITEM 2.1), NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É QUE, NA COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, QUALQUER SEGURADORA RESPONDE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM VIRTUDE DO SEGURO OBRIGATÓRIO, MESMO TENDO HAVIDO ADIMPLEMENTO PARCIAL, EM SEDE ADMINISTRATIVA, POR OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A DEMANDADA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DE PROTEÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 7º, DA LEI Nº 6.194/74, HAVENDO, INCLUSIVE, UM CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE GERENCIA A DISTRIBUIÇÃO DOS FUNDOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DO DPVAT. (...) ASSIM, CABE À PARTE AUTORA ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR E, EM NENHUM MOMENTO, SUA ESCOLHA FOI PELA SEGURADORA LÍDER, MAS APENAS PELA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 2) NO QUE PERTINE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (FL. 25, ITEM 2.2), RAZÃO TAMBÉM NÃO ASSISTE À DEMANDADA, POSTO QUE O INGRESSO NA ESFERA JUDICIAL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 3) PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DEFIRO A PROVA PERICIAL POSTULADA PELA PARTE AUTORA À FL. 94. DESCABE, NO ENTANTO, A APLICAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 103/2012 FIRMADO ENTRE ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, UMA VEZ QUE O REFERIDO TERMO DIZ RESPEITO AO PROJETO CONCILIAÇÃO.DIANTE DISSO, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO - DMJ/RS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ATO Nº 036/2016-P, QUE RESTABELECEU A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICAS NA ÁREA DA ORTOPEDIA PELO DEPARTAMENTO, NOS PROCESSOS EM QUE A PARTE LITIGA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS E NOMEAREM ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, FORTE NO ART. 465, 1º, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO - DMJ/RS.


Retirado da página 102 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau

20/06/2018 Visualizar PDF

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Seção: FORO DE CANOAS - 2ª VARA CÍVEL

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS NOTA DE EXPEDIENTE Nº 438/2018


À RÉPLICA.


Retirado da página 120 do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - Interior 1º Grau