Informações do processo 1006284-23.2018.8.26.0019

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 21/06/2018 a 18/07/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • A.L.A.S

Movimentações 2019 2018

18/07/2019 Visualizar PDF

  • A.L.A.S
Seção: Colégio Recursal - DESPACHO
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de Entregar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0244/2019

Intime-se a autora a requerer o que de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos. -


Retirado da página 202 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/05/2019 Visualizar PDF

  • A.L.A.S
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigação de Entregar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0145/2019

Intime-se a autora a requerer o que de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos. -


Retirado da página 178 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/03/2019 Visualizar PDF

  • M. de A
  • A. L. A. S (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento
Tipo: Apelação Cível

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento ao apelo
voluntário e deram parcial provimento à remessa necessária, a fim de reduzir o valor da multa diária para R$ 250,00 (duzentos
e cinquenta reais), limitada ao total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), diminuir a verba honorária para o valor de R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais).V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, ESTA CONHECIDA DE OFÍCIO
INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR PORTADORA
DE RETARDO MENTAL NÃO ESPECIFICADO E ESQUIZOFRENIA (CID F79 E F25) - DIREITO À SAÚDE DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL EXIGIBILIDADE INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO NORMAS DE
EFICÁCIA PLENA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PROCESSO NÃO SUJEITO À TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DO
TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E SUBSCRITA PELO MÉDICO
QUE ASSISTE O MENOR PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PLANEJAMENTO
PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO FÁRMACO REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE MANUTENÇÃO DA
DETERMINAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA SEMESTRALMENTE ATUALIZADA PARA
CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE REDUÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO A FIM DE ADEQUAR-SE AOS
PARÂMETROS DITADOS PELO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CPC - APELO VOLUNTÁRIO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDA, A FIM DE REDUZIR E LIMITAR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA E DIMINUIR OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado da página 2677 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia