Informações do processo 1030186-56.2018.8.26.0002

Movimentações 2019 2018

06/02/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0042/2019

Vistos. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes a fls. 91/93,
para que produza os seus jurídicos efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de
Processo Civil. Sendo a celebração do acordo incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado nesta
data, ficando desde já indeferido o processamento de eventual recurso inominado interposto. Retire-se de pauta a audiência de
instrução e julgamento designada para o dia 19 de fevereiro, às 16h00. Manifeste-se a parte autora em relação à comprovação
de cumprimento do acordo apresentada pela ré a fls. 94, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido no silêncio, presumir-se-á o
cumprimento integral do mesmo. Oportunamente, comunique-se a extinção, com as cautelas de praxe. Consigne-se, por fim,
que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A
da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18). P. R. I. C. -


Retirado da página 2510 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital