Informações do processo 0103255-55.2014.4.02.5055

  • Numeração alternativa
  • 2014.50.55.103255-3
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 22/06/2018
  • Estado
  • Espírito Santo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

22/06/2018 Visualizar PDF

Seção: 1 a Vara Federal de Serra
Tipo: JUIZADO/CÍVEL
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO

SENTENÇA TIPO:
B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2018 . JESMPH

Processo: 0103255-55.2014.4.02.5055 (2014.50.55.103255-3)

JUIZADO/CÍVEL

Autor(a)(s): ADONIRAM LOPES

Adv.(s): ADONIRAM LOPES

Ré(u)(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

Objeto: FGTS: Correção pelo INPC e IPCA

SENTENÇA

Trata de ação ajuizada em desfavor da CAIXA, objetivando o pagamento das diferenças financeiras
decorrentes da substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável aos
valores depositados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos
Juizados Especiais Federais, por força do art. 1° da Lei n. 10.259/2001.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia, como se sabe, é objeto do Recurso Especial - REsp n. 1.614.874/SC_, submetido à
sistemática dos recursos repetitivos [tema 731], o qual foi julgado em 11.4.2018 pelo Superior Tribunal de
Justiça - STJ. Reativo o feito, por consequência; dispenso a citação, em abono ao art. 332, inciso II, do
Código de Processo Civil - CPC/2015 e passo a decidir.

A respeito dos índices de correção monetária do FGTS, sucederam-se, ao longo dos anos, leis,
decretos e resoluções. Atualmente, a Lei n. 8.036/1990 disciplina os parâmetros a serem observados sobre
os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS e estabelece a forma de atualização dos valores
depositados.

De acordo com o caput do art. 13 da Lei n. 8.036/1990 "os depósitos efetuados nas contas vinculadas
serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos
depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano".

Em complementação ao referido dispositivo legal, o caput do art. 17 da Lei n. 8.177/1991 veio dispor
que "a partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data
de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração", e o art. 12 dessa mesma lei
é claro no sentido de que a TR é o índice a ser utilizado para fins de remuneração dos saldos das contas
vinculadas ao FGTS.

Por sua vez, a Lei n. 8.660/1993, estabeleceu, em seu art. 7°, a TR como índice de remuneração dos
depósitos em conta poupança.

E a jurisprudência do STJ, em seu verbete sumular n° 459, consolidou essa mesma orientação, senão
vejamos: "A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o
FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo".

Nessa linha, a tese de que o saldo das contas vinculadas do FGTS deve acompanhar as variações
inflacionárias verificadas no país, de modo a recompor integralmente as perdas advindas dessas variações,
preservando-se, assim, o valor real dos valores depositados, não encontra respaldo na Ordem Jurídica
Pátria, sendo certo, por outro lado, que descabe ao Poder Judiciário escolher, a seu talante, índice diverso
daquele definido pelo legislador, sob pena de macular-se o princípio da separação dos poderes [Constituição

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 826 do TRF2 - Seção Judiciária do Espírito Santo - Judicial