Informações do processo 0002390-47.2013.5.15.0097

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/02/2014 a 29/06/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016 2015 2014

29/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA ELEONORA BORDINI COCA - 2a SDI - Despacho

Complemento: ( Numeração única: 0002390 47..2013.5.15.0097 RO ) 2 - 10a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 35075/2016 VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A

DECISÃO: "Protocolo 16202277/2017-EDOC. Trata-se de petição
em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$130.000,00
e requerem a homologação. O reclamante está representado por
advogado com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos
termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para
discriminar a natureza jurídica das verbas que compõe o acordo,
para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea
com as verbas deferidas em sentença, sob pena de serem
reputadas integralmente salariais. Contribuições previdenciárias,
relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.°
10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral

da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30
(trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa
a última parcela, através de GPS, sob pena de execução. No
mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena
de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Se, da
discriminação de verbas resultar contribuição previdenciária em
valor inferior a R$20.000,00, estará dispensada a intimação da
União, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da
Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o
vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela
correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da
Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita
Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST,
sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No
inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não
será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo
em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua
insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide,
independentemente de nova ciência, bem como a consequente
inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados
todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens,
reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho,
porque de todas as consequências de seu inadimplemento a
devedora está ciente e com elas concorda. Honorários periciais já
fixados, de responsabilidade da reclamada, que deverá comprovar o
recolhimento nos autos o prazo de 30(trinta) dias, sob pena de
execução. Cumprido, libere-se ao perito. Após o pagamento dos
encargos previdenciários e fiscais e honorários periciais, o valor
pertinente ao depósito recursal realizado por Via Varejo S. A., CNPJ
33.041.260/0652-90, em 24/02/2017, no valor original de
R$17.919,26, e também aquele realizado em 28/04/2017, no valor
original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais e juros e
correção monetária, deverá ser transferido para a conta da
reclamada, cujos dados são informados nesta oportunidade, quais
sejam: agência 2387, conta corrente 588-1, CNPJ 33.041.260/0652-90
-Caixa Econômica Federal. Por medida de celeridade e
economia processuais, cópia da presente, assinada
eletronicamente, serve como OFÍCIO para que a Caixa Econômica
Federal realize as transferências determinadas, no prazo de 5 dias,
devendo comprovar o cumprimento da medida nos autos. Custas
satisfeitas por ocasião da interposição dos recursos. Em razão do
acordo, fica prejudicado o agravo de instrumento interposto. Dê-se
baixa. Manifestações posteriores das partes deverão ser
apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° grau. Encaminhe-se
o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se.
Campinas, 09 de junho de 2017. KATHLEEN MECCHI ZARINS
STAMATO - Juíza Coordenadora do CEJUSC JT 2° grau"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):

O Juízo homologa o acordo de fls. 402-405 dos presentes autos
para que produza os efeitos legais.

O reclamante deverá comunicar ao C. TST.

Defiro o prazo de 30 dias para a discriminação das verbas. Após,
venham conclusos para deliberações quanto a ciência à
Procuradoria Geral Federal conforme comunicado da Presidência n°
16/2010 de 24/2/2010 e Portaria MF n° 582, de 11/12/2013, do
Ministério da Fazenda.

Comprove a reclamada o recolhimento das parcelas previdenciárias
e fiscais, se houver, no prazo de 30 dias após o cumprimento do
acordo.

Custas processuais já fixadas em sentença. O recuros ordinário foi
interposto pelo reclamante. Assim, deverá a reclamada comprovar o
pagamento no prazo de 30 dias subsequentes ao vencimento da
última parcela.

Notifiquem -se as partes.

Jundiaí, 05/06/2017

ANDREA GUELFI CUNHA
Juíza Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s): Ciência às partes acerca do
retorno dos autos do e. TRT, com interposição de AI pelo
reclamante.

Considerando tratar-se de liquidação provisória, diante da
implantação do PJe-JT neste Fórum e tendo em vista que o

processamento das liquidações e das execuções provisórias
realizar-se-ão obrigatoriamente de forma eletrônica, conforme
Provimento GP-VPJ-CR n° 5/2012, com as alterações trazidas pelos
Provimentos GP-VPJ-CR n°s 4/2013 e 01/2014, todos deste e. TRT,
aguardem-se as providências da parte interessada.

No silêncio, aguardem-se informações acerca da decisão e trânsito
em julgado relativo ao AI interposto perante o c. TST, para inserção
no CLE.

Jundiaí, 30/03/2017

MICHELE DO AMARAL
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0002390 47..2013.5.15.0097 RO ) 248 - 10a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 35075/2016 VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente(s): Via Varejo S.A.
Advogado(a)(s): João Rogério Romaldini de Faria (SP - 115445)
Recorrido(a)(s): Tiago Junior Alves Batista Advogado(a)(s): Luiz
Antônio Balbo Pereira (SP - 101492) PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em
27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a
representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS
INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Adicional / Adicional de Periculosidade. A questão relativa ao
acolhimento do pedido de pagamento do adicional de
periculosidadefoi solucionada com base na análise dos fatos e
provas - constatou o v. julgado que o obreiro, além de acompanhar
o abastecimento do caminhão,também permanecia em área de
risco durante o tempo necessário para o seu carregamento e
descarregamento que ocorria no interior do aramazém onde
ficamtanques do inflamável líquido óleo diesel. Nessa hipótese, por
não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de
ofensa ao dispositivo legal invocado e de dissenso interpretativo.
Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO
seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se.
Campinas, 20 de março de 2017. Edmundo Fraga Lopes -
Desembargador Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO
PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA
INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO
"VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar
GP/VPJ/CR n° 01/2011, exceto os autos que tramitam em
''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no
balcão da Secretaria Judiciária.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - 5a CÂMARA - Edital

Complemento: ( Numeração única: 0002390 47.2013.5.15.0097 RO )

CONHECER do recurso do reclamante e O PROVER, para
condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade
ao reclamante, em valor equivalente a 30% de seu salário básico
(parte inicial da Súmula 191, do C. TST), com reflexos no aviso
prévio, 13° salários, férias acrescidas do terço constitucional,
depósitos de FGTS e indenização rescisória de 40%, além dos
honorários periciais em reversão, nos termos da fundamentação.
Rearbitro os valores atribuídos à condenação (R$ 20.000,00 - vinte
mil reais) e às custas (R$400,00 - quatrocentos reais), em desfavor
da reclamada, sucumbente.

Votação unânime.

56-    10a CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 5A (2457/2013), Acórdão n° 35076/2016
-PATR


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário