Informações do processo 1000713-28.2018.8.26.0486

Movimentações 2019 2018

27/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança Cível - CNH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1113/2018

Vistos. Intime-se o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, via portal eletrônico, para manifestação em dez dias (fls. 28). Após, tornem
os autos conclusos para sentença. Intimem-se. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara
Tipo: Mandado de Segurança - CNH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1005/2018

Vistos. Fls. 40/54: Digam as
partes no prazo de dez dias. Intimem-se. -


Retirado da página 4 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

18/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Mandado de Segurança - CNH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0874/2018

Vistos. 1 - Atento à presunção
de legitimidade dos atos praticados pelo impetrado, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente
cópia dos processos administrativos envolvendo o Sr. Renan Nantes Araújo (CPF: 406.329.028-009), referentes aos últimos 05
anos. 2 - Após, retornem os autos conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. -


Retirado da página 13 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Mandado de Segurança - CNH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0701/2018

Vistos. Fls. 28: Admito a
assistência. Anote-se. Aguarde-se eventuais informações no prazo legal. Intimem-se. -


Retirado da página 8 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

03/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Mandado de Segurança - CNH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0577/2018

Vistos. Reconsidero a decisão
de fls. 13/14, uma vez que falece competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar mandados de
segurança. Concedo ao Impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Passo à analise do pedido liminar. Indefiro
a liminar, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, porque não há risco de ineficácia
da medida, se concedida apenas ao final, na sentença de mérito. Também, por ora, não se verifica nenhuma ilegalidade ou
decisão administrativa teratológica, até porque os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, e
as consequências somente devem ser afastadas diante de prova pré-constituída de irregularidades, o que não nos autos,
bem como, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula nº 473, do E. STF). À evidência, após a vinda de informações
da autoridade apontado coatora, o pedido poderá ser reapreciado. Nesse sentido já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR PARA RENOVAÇÃO DA CNH ENQUANTO NÃO PROFERIDA DECISÃO DEFINITIVA
NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBJETIVA SUA CASSAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE PODERÁ SER
AFERIDA APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA
AUSÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA" A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de
Instrumento n° 0119325-52.2012.8.0000, Rel. Des. FERRAZ DE ARRUDA, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 15.8.2012.
Fonte: www.tjsp.jus.br ). Nestes termos, indefiro o pedido liminar, sem a oitiva da parte contrária. Notifique-se a autoridade

coatora sobre o indeferimento da liminar e o conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as
cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações pertinentes. A notificação, em razão da
urgência, poderá concretizar-se por fax ou correio eletrônico da autoridade coatora, providenciando a serventia o necessário,
nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. PROVIDENCIE a serventia a ciência do feito ao órgão de representação do
ente estatal (Fazenda Pública Estadual), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos e do deferimento da liminar, para que,
querendo, ingresse nos autos. Intime-se. -


Retirado da página 9 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

28/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Mandado de Segurança - CNH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0562/2018

Diante deste quadro, reconheço
a incompetência absoluta deste Ofício Judicial para o processamento desta causa e determino sua redistribuição ao Juizado
Especial da Fazenda Pública desta Comarca, procedendo-se as anotações de praxe e formalidades legais. Intimem-se. -


Retirado da página 7 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/06/2018 Visualizar PDF

Seção: QUATÁ - Cível - Distribuidor Cível - VARA :VARA ÚNICA
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE QUATÁ EM 21/06/2018



Retirado da página 1 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3