Informações do processo 0713083-29.2006.8.26.0100

  • Numeração alternativa
  • 100.06.713083-6
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 05/07/2018 a 06/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

06/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0178/2018

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,
julgo extinto o processo de execução, com fundamento no artigo 924, V, cc 487, II, ambos do Código de Processo Civil. Não
há custas ou despesas nesta fase processual. Também não há incidência de condenação em verba honorária (artigo 55 da

lei 9.099/95). Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de comprovada má-fé das partes (artigo 55 da
Lei n.º 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da
Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006,
com a seguinte redação: “O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de
intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas
nos incisos I e II do art. 4º. da Lei n. 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54,
parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". Dê-se, oportunamente, baixa no distribuidor, devolvendo-se os documentos à parte autora,
com urgência, tão logo seja requerido. P. R. I. -


Retirado da página 1859 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

05/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Fórum do Juizado Especial Cível Central (Vergueiro) - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0131/2018

Em observância ao princípio da não surpresa (art.
9° do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para que justifique eventual impedimento ao reconhecimento da
prescrição intercorrente. No silêncio, conclusos para extinção. Int. -


Retirado da página 1543 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital